{"provider_url": "https://www.cambuquira.mg.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes (FAQ)", "html": "
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  • Como solicitar uma informa\u00e7\u00e3o?
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Atrav\u00e9s do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) on Line ou presencial.

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  • Como solicitar tempo na tribuna do plen\u00e1rio?
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Apresentar um requerimento na Secretaria da C\u00e2mara, que ser\u00e1 analisado pelo Presidente em exerc\u00edcio.

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  • Como solicitar um documento a C\u00e2mara Municipal?\u00a0
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Atrav\u00e9s do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) on Line ou presencial.

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O que \u00e9?

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Ata:\u00a0Documento onde s\u00e3o registrados todos os assuntos e as decis\u00f5es tratadas em uma sess\u00e3o de C\u00e2mara. Deve ter o nome dos vereadores presentes e ausentes.

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Anteprojeto:\u00a0\u00c9 o estudo inicial feito pelos vereadores, que vai servir de base a um projeto. Esse \u00e9 um esbo\u00e7o do projeto final que poder\u00e1 ser levado a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.

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Absten\u00e7\u00e3o:\u00a0Quando o parlamentar prefere n\u00e3o votar, ou seja: prefere n\u00e3o dizer sim nem n\u00e3o a uma proposta.

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Acordo de Lideran\u00e7as:\u00a0Consenso entre l\u00edderes numa Casa Legislativa sobre mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o.

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Aparte:\u00a0Interrup\u00e7\u00e3o do orador para indaga\u00e7\u00e3o ou esclarecimentos sobre a mat\u00e9ria em debate.

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Assessoria:\u00a0Suporte profissional ao parlamentar

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Autor:\u00a0Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposi\u00e7\u00e3o, uma medida, entre outros. O autor tamb\u00e9m pode ser o Poder Executivo.

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Bancada:\u00a0Conjunto de vereadores que fazem parte de um determinado partido, de um grupo de sustenta\u00e7\u00e3o, de oposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou independente.

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Cassa\u00e7\u00e3o:\u00a0Quando o vereador ou o prefeito perde o mandato para o qual foi eleito.

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Comiss\u00f5es:\u00a0\u00d3rg\u00e3os formados por vereadores para estudar e emitir pareceres sobre quest\u00f5es diversas.

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Decreto Legislativo:\u00a0Ato normativo destinado a regular mat\u00e9ria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a san\u00e7\u00e3o do prefeito.

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Despacho:\u00a0Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.

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Discurso:\u00a0Pronunciamento.

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Decoro Parlamentar:\u00a0Normas de conduta a serem seguidas pelo vereador durante o mandato.\u00a0

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Discuss\u00e3o:\u00a0Fase de debate de uma proposta.

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Emenda: Proposta para alterar um projeto em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.

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Ementa:\u00a0Resumo do assunto da mat\u00e9ria ou do projeto colocados antes do texto integral. Tem um texto resumido e objetivo.

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Edil:\u00a0Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.

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Eleitor:\u00a0Aquele que tem o direito de votar.

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Ep\u00edgrafe:\u00a0Princ\u00edpio de discurso.

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Er\u00e1rio Municipal:\u00a0Tesouro p\u00fablico municipal.

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Fidelidade partid\u00e1ria:\u00a0Lealdade a um partido pol\u00edtico.

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Filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria:\u00a0Admiss\u00e3o em uma organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica; liga\u00e7\u00e3o formal ou oficial a um partido pol\u00edtico.

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Gabinete:\u00a0Espa\u00e7o f\u00edsico onde os auxiliares exercem suas fun\u00e7\u00f5es colaborando com o parlamentar.

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Inciso:\u00a0Parte de uma norma jur\u00eddica empregada como elemento discriminativo dos artigos e par\u00e1grafos.

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Indica\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o escrita pela qual o Vereador sugere a outro Poder a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias, a realiza\u00e7\u00e3o de ato administrativo ou de gest\u00e3o.\u00a0

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Justificativa:\u00a0Argumentos do autor do projeto para demonstrar a necessidade da proposi\u00e7\u00e3o.

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Legisla\u00e7\u00e3o:\u00a0Conjunto de leis acerca de determinada mat\u00e9ria.

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Legislativo:\u00a0Poder que elabora e aprova leis e outras proposituras, que s\u00e3o aplicadas a toda a sociedade. Entre as fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do Poder Legislativo est\u00e1 a de fiscalizar o Poder Executivo.

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Legislatura:\u00a0Per\u00edodo das atividades da C\u00e2mara que vai desde a posse dos Vereadores at\u00e9 o t\u00e9rmino dos seus mandatos.

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Lei:\u00a0Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa \"aquilo que se l\u00ea\".

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Lei Org\u00e2nica:\u00a0\u00c9 a Constitui\u00e7\u00e3o Municipal. \u00c9 ela que determina os direitos e os deveres dos moradores de uma cidade e estabelece regras a serem seguidas no munic\u00edpio.

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Mandato:\u00a0Per\u00edodo em que o parlamentar eleito pelo povo para represent\u00e1-lo vai exercer o cargo no Legislativo. Esse per\u00edodo \u00e9 de quatro anos.

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Mesa Diretora:\u00a0\u00d3rg\u00e3o da C\u00e2mara composto por vereadores. Uma das principais atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 dirigir os trabalhos durante as sess\u00f5es do Legislativo. A mesa \u00e9 formada pelo Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio.

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Mo\u00e7\u00e3o:\u00a0Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratula\u00e7\u00e3o, louvor ou pesar.

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Mun\u00edcipe:\u00a0Cidad\u00e3o do munic\u00edpio.

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Nomea\u00e7\u00e3o:\u00a0Atribuir cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

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Orador:\u00a0Pessoa que faz um discurso (pronunciamento).

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Or\u00e7amento:\u00a0Receita estimada. Fixa as despesas a serem feitas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em um exerc\u00edcio financeiro.

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Ordem do Dia:\u00a0Lista dos projetos que v\u00e3o ser discutidos e votados durante a sess\u00e3o de C\u00e2mara.

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Parecer:\u00a0Pronunciamento das Comiss\u00f5es sobre assuntos submetidos a seu exame.

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Plen\u00e1rio:\u00a0Local reservado para os vereadores realizarem as sess\u00f5es legislativas.

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Prazo:\u00a0Espa\u00e7o de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade, entre outros.

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Prefeito:\u00a0Chefe do Poder Executivo no Munic\u00edpio.

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Projeto de Lei:\u00a0Proposta feita por um vereador ou prefeito, que vai ser analisada, discutida e votada pelos parlamentares em plen\u00e1rio. Depois de sancionado e promulgado pelo prefeito, o projeto aprovado se torna lei.

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Promulgar :\u00a0Ordenar a publica\u00e7\u00e3o/publicar oficialmente.

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Proposi\u00e7\u00e3o:\u00a0Mat\u00e9ria que ser\u00e1 levada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou Comiss\u00f5es.

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Publica\u00e7\u00e3o: Tornar p\u00fablico.

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Qu\u00f3rum:\u00a0N\u00famero m\u00ednimo de parlamentares para a abertura e a realiza\u00e7\u00e3o de uma sess\u00e3o de C\u00e2mara. O Qu\u00f3rum tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio para a vota\u00e7\u00e3o de um projeto.

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Recesso:\u00a0Suspens\u00e3o regimental tempor\u00e1ria das atividades legislativas.

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Regimento Interno:\u00a0Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa.

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Requerimento:\u00a0\u00e9 todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comiss\u00e3o feito ao Presidente da C\u00e2mara ou por seu interm\u00e9dio, sobre Assunto do Expediente, da Ordem do Dia ou de interesse Pessoal do Vereador, dispensada a audi\u00eancia das Comiss\u00f5es Permanentes.

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Sancionar:\u00a0\u00c9 uma confirma\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de lei. A san\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo prefeito.

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Sess\u00f5es extraordin\u00e1rias:\u00a0S\u00e3o sess\u00f5es realizadas em um per\u00edodo diferente do estabelecido para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias

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Sess\u00f5es ordin\u00e1rias:\u00a0Sess\u00f5es que se realizam em dias e hor\u00e1rios predeterminados no regimento interno.

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Sess\u00f5es solenes:\u00a0S\u00e3o\u00a0sess\u00f5es destinadas a comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens propostas pelos vereadores.\u00a0

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