A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2014 LGPD (Lei Federal n\u00ba 13.709/2018) foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, estabelecendo normas para o tratamento de dados pessoais por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, em todo o territ\u00f3rio nacional.
\r\nInspirada na regulamenta\u00e7\u00e3o europeia de prote\u00e7\u00e3o de dados (GDPR \u2013 General Data Protection Regulation), a LGPD tem como fundamento os direitos constitucionais de liberdade, privacidade e prote\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa natural, disciplinando a coleta, utiliza\u00e7\u00e3o, armazenamento, compartilhamento e elimina\u00e7\u00e3o de dados pessoais em meios f\u00edsicos e digitais.
\r\nSeu principal objetivo \u00e9 garantir maior transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e controle aos titulares dos dados pessoais, assegurando que o tratamento dessas informa\u00e7\u00f5es ocorra de forma adequada, leg\u00edtima e segura.
\r\nA Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em \u00e2mbito nacional, al\u00e9m de orientar os agentes de tratamento e aplicar san\u00e7\u00f5es em casos de irregularidades.
\r\nCom o objetivo de adequar-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a C\u00e2mara Municipal de Cambuquira instituiu a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 683, de 24 de setembro de 2024, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.709/2018 no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal.
\r\nA referida resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m criou o Comit\u00ea Gestor de Governan\u00e7a de Dados e Informa\u00e7\u00f5es, composto por servidores efetivos, respons\u00e1vel por auxiliar na implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, no monitoramento das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados, na an\u00e1lise de riscos e na atualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das pol\u00edticas internas de prote\u00e7\u00e3o de dados.
\r\nAl\u00e9m disso, a C\u00e2mara Municipal de Cambuquira vem promovendo a adequa\u00e7\u00e3o de seus processos administrativos e a capacita\u00e7\u00e3o de seus servidores, buscando assegurar o cumprimento das normas legais e a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados pela institui\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nDado pessoal:
\r\n\u00c9 a informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, ou seja, qualquer informa\u00e7\u00e3o que permita identificar direta ou indiretamente um indiv\u00edduo \u00e9 considerada um dado pessoal. (Lei Federal n.\u00ba 13.709/2018, art. 5\u00ba, incisos I ao III).
\r\nExemplos: nome, RG, CPF, g\u00eanero, data e local de nascimento, n\u00famero do telefone, endere\u00e7o residencial, endere\u00e7o eletr\u00f4nico (email), dados de localiza\u00e7\u00e3o via GPS, placa de autom\u00f3vel, imagem fotogr\u00e1fica ou computacional, cart\u00e3o banc\u00e1rio etc.
\r\nDado pessoal sens\u00edvel:
\r\nDiz respeito aos dados que revelam informa\u00e7\u00f5es pessoais sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, \u00e0 gen\u00e9tica ou \u00e0 biometria. (Lei Federal n.\u00ba 13.709/2018, art. 5\u00ba, incisos I ao III)
\r\nDado anonimizado:
\r\n\u00c9 o dado relativo a um indiv\u00edduo que n\u00e3o possa ser identificado, pois passou por algum meio t\u00e9cnico de tratamento para garantir sua desvincula\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a uma pessoa.
\r\n\u00a0
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\r\nCada rede social possui sua pr\u00f3pria pol\u00edtica de privacidade e de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, sendo as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que as mant\u00eam respons\u00e1veis pelos dados coletados e pelas pr\u00e1ticas de privacidade adotadas.
\r\nO usu\u00e1rio pode pesquisar, junto \u00e0s redes sociais, informa\u00e7\u00f5es sobre como seus dados pessoais s\u00e3o tratados. A t\u00edtulo informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poder\u00e3o ser consultadas as pol\u00edticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais:
\r\nFaceboock:\u00a0https://www.facebook.com/profile.php?id=100068904232718\u00a0
\r\n\u00a0
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\r\nNos termos da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais \u00e9 o canal de comunica\u00e7\u00e3o entre a C\u00e2mara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
\r\nContato:
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