Audiência Pública para elaboração da LDO 2024

A Câmara Municipal de Cambuquira realizou, no dia 26 de junho uma Audiência Pública para promover a elaboração da LDO (Leis de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2024, seguindo o que está previsto no parágrafo único do Artigo 48 da Lei 101/2000. No âmbito constitucional, a necessidade de instituição de diretrizes para a elaboração da lei orçamentária encontra-se prevista no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:

I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreendem as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.O Presidente da Câmara, vereador Celso Alves da Silva abril a sessão ordenando a leitura da mensagem que encaminhou o Projeto de Lei nº 023/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.Em seguida, a palavra franca foi disponibilizada para vereadores e munícipes apresentassem suas sugestões ao PL. As propostas apresentadas serão analisadas pelas comissões e, aquelas que estiverem de acordo serão inseridas na Lei.No ensejo, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública.