Câmara aprova texto que Regulamenta o Piso Salarial de Agentes Comunitários

A Câmara Municipal de Cambuquira aprovou por unanimidade o PL do Executivo que regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.Lei Municipal nº 2668/22 de 27 de julho de 2022.Art. 1º fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em 2  (dois) salários mínimos a partir da publicação desta Lei.Art. 2º o piso salarial do profissional de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias do município de Cambuquira, não poderá ser fixada abaixo do valor definido na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.Art. 3º os efeitos da presente Lei são retroativos ao mês de maio do corrente ano e entra em vigor na data de sua publicação.Cambuquira, 27 de julho de 2022.