Câmara Municipal instala Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Na Reunião Ordinária do dia 25 de fevereiro, os vereadores Eraldo Nazário Gomes, Wellington Oliveira de Paula e Isaque Bernardes da Silva, totalizando um terço dos membros desta Casa Legislativa e, atendendo ao fundamento no § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, e artigo 69 e parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambuquira, requereram a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

, com a finalidade de apurar fatos possivelmente irregulares na realização, pelo Município de Cambuquira, do processo seletivo relativo ao edital nº 001/2019, que teve a finalidade de selecionar pessoal para a contratação temporária de excepcional interesse público.Os fatos determinados a serem investigados se referem: a existência de necessidade excepcional de interesse público, os critérios estabelecidos no edital nº 001/2019, a composição da Comissão do Processo Seletivo, a fiscalização durante a realização das provas, o preenchimento do caderno de respostas e gabarito a lápis e ausência de identificação do acesso dos candidatos ao local de aplicação.A CPI tem um prazo estabelecido de 90 dias de duração, com possibilidade de prorrogação, a ser autorizado pelo Plenário da Casa.Foi justificado pelos requerentes que a aplicação de processo seletivo pela administração local sempre trouxe dúvidas quanto à sua seriedade e credibilidade. Antes e após sua aplicação escutamos rumores de pessoas certas para serem aprovadas ilegalidades na formação da Comissão Organizadora, provas respondidas e entregues apenas assinadas por lápis, total falta de fiscalização durante a sua execução.Dessa vez, os rumores não permaneceram fora desta Casa Legislativa. Na data de 15/02/2019, foi protocolada uma denúncia, relatando as ocorrências que demonstram possíveis e graves irregularidades e ilegalidade que comprometem profundamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que devem ser fielmente observados pela administração pública. Ao final.eventualmente constatada a prática das irregularidades e ilegalidades, deverá o seu relatório final encaminhado ao representante local do Ministério Público Estadual.