Câmara Municipal instala CPI no Parque das Águas

Na Reunião Ordinária do dia (06/02), foi instalada uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, (que é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente), através do Requerimento nº 036/23, assinado por todos os vereadores. Onde serão apurados:1) Possíveis omissões na preservação do patrimônio do Parque das Águas, como o Balneário Municipal e o Casarão;

2) Possíveis irregularidades na venda de entradas, possível desvio de numerário por meio da portaria, possível deficiência no controle da arrecadação, possível arrecadação indevida de recursos, possível favorecimento e inadimplência das lojas lá instaladas nos últimos dez anos;3) Gestão da portaria do Parque das Águas, de entradas e saídas e possível desvio de valores arrecadados com a venda de entradas nos últimos dez anos;4) Possível superfaturamento de obras e/ou licitações na área do Parque das Águas nos últimos dez anos;5) Apuração de valores orçamentários alocados para a manutenção do Parque das Águas nos últimos dez anos;6) Possível favorecimento na distribuição de carteirinhas para acesso no Parque das Águas nos últimos seis anos.Justificativa:Os Edis têm sido constantemente procurados pela sociedade civil, a fim de averiguar e tomar providências acerca da destruição que vem ocorrendo em pontos do Parque das Águas, como foi registrado no Balneário, localizado no referido parque. O ápice desse descontentamento ocorreu ao se notar que vários pontos do Parque encontram-se  depreciados, e obras recém-inauguradas apresentam defeitos e danos. Além disso, cidadãos informaram aos Edis que não há informatização no controle de entradas e possivelmente há inadimplência nos aluguéis. Nesse sentido, tendo em vista que aComissão Parlamentar de Inquérito é o mecanismo adequado para a efetiva fiscalização, fica claro que a situação demanda as devidas averiguação e elucidação de eventuais irregularidades que venham de encontro ao interesse público.