Câmara reúne engenheiros, arquitetos e funcionários para debater Projeto de Lei sobre construções

Foi realizado na tarde do dia 11 de setembro, na sede da Câmara Municipal, através de um convite do Presidente Celso Alves da Silva, uma reunião que coligou engenheiros, arquitetos e funcionários da Prefeitura para debaterem a respeito de Projeto de Lei Complementar

nº 006/2019 que dispõe sobre modificar e acrescentar redação de texto a Lei Complementar nº 003/1995.Essas alterações são necessárias, pois, de acordo com o artigo 182 da Constituição, é atribuída ao município a competência para definir sua política de desenvolvimento urbano com vistas ao incremento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos habitantes.A atual legislação trata que projetos de construções sejam submetidos ao Gabinete do Executivo e não ao setor técnico responsável, uma vez que o Prefeito não tem qualificação técnica para exercer tais funções.A reunião tratou de temas polêmicos como o da defasagem com a tabela de recuos para construções, existente desde 1995. A Câmara manifestou sua preocupação e interesse em atender o bem estar da população promovendo este debate onde vários pontos foram acertados de comum acordo. O referido PL ainda será debatido pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal para maiores avaliações e após este trâmite este deverá ser encaminhado ao Plenário para votação.