Inclusão de Terapia Ocupacional nas Políticas Públicas de Assistência Social

Na Reunião Ordinária do dia 21 de outubro, os vereadores Wellington Oliveira de Paula e Celso Alves da Silva apresentaram ao Plenário a indicação nº 218/2019 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal remeter à Câmara Municipal mensagem encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre

obrigatoriedade de participação/inclusão do profissional Terapeuta Ocupacional nas Políticas Públicas de Assistência Social.Art. 1º - è obrigatória a participação/inclusão do Terapeuta Ocupacional nas Políticas Públicas de Assistência Social ofertadas no Município, em especial no Centro de Referência Social (CREAS), no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), todos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).Segundo o vereador Wellington Oliveira de Paula, a Constituição da República consagra, em seu artigo 203, o direito à assistência social, assegurando à população, sobretudo à parte mais necessitada, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho e de habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência, além da promoção de sua integração à vida comunitária.Corolário da previsão constitucional, a Lei Federal nº 8.742/93 e suas ulteriores modificações, regulamentam a organização da Assistência Social (Lei Orgânica da Assistência Social).Concluindo, o vereador Wellington afirmou que a presente iniciativa legislativa para a inclusão dos Terapeutas Ocupacionais à equipe responsável pelos programas de Assistência Social, encontra-se alinhada aos compromissos éticos e políticos e, sobretudo, com o dever constitucional do Município em assegurar à população um atendimento completo de saúde, visando ao bem-estar e à inserção sociocultural dos cidadãos e cidadãs deste município.A indicação foi encaminhada ao Poder Executivo Municipal que respondeu através do ofício nº 1266/2019 de 19 de novembro do corrente ano dizendo: “Na indicação 218/2019, entendemos que não compete à oferta destes profissionais em nenhum dos níveis descritos no anteprojeto”.