Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021

Na tarde do dia 09 de dezembro, a Câmara Municipal realizou uma Reunião de Comissões Permanentes para analisar o Projeto de Lei nº 024/2020, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021.

Vale salientar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das três peças orçamentárias do município e que aprovada, servirá de parâmetro para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 e, essa foi elaborada em compatibilidade com o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2018/2021 e suas alterações. Foram recebidas três propostas encaminhadas por representantes da população e serão incluídas no PL.Destacamos que em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, não foi possível a realização de audiência pública, mas, para assegurar a participação da população as propostas foram recebidas até às 14 horas do dia 09 de dezembro.