Leis aprovadas pela Câmara Municipal no 1º semestre de 2011

Destacamos a seguir as Leis que, após analisadas minuciosamente pelas Comissões Permanentes, foram aprovadas pela Câmara Municipal de Cambuquira.
-Lei Municipal nº 2.188 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFISM, destinado a promover a regularização de créditos do município.
-Lei Municipal nº 2.189 – Dispõe sobre a concessão de gratificação aos profissionais do magistério.
-Lei Municipal nº 2.190 – Dispõe sobre a Lei Municipal nº 2.189 que concede gratificação aos profissionais do magistério.
-Lei Municipal nº 2.191 – autoriza o executivo Municipal a emendar a Lei nº 2.188 que, institui o Programa de Recuperação Fiscal no município.
-Lei Municipal nº2.192 – Passa a denominar-se Alameda Maria de Lourdes Costa o logradouro que liga a Av. Antônio Almeida Santos à Estrada da Mata que, anteriormente era conhecida como Praça do Fórum.
-Lei Municipal nº 2.193 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso , a título precário, a empresa Funerária Mão Amiga de um imóvel situado na Alameda da Saudade, na praça/estacionamento do Cemitério Municipal.
-Lei Municipal nº 2.194 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso a título precário a Escola Estadual Clóvis Salgado de 1º e 2º Graus de um imóvel situado ao lado da Escola, constituído de uma quadra poliesportiva.
-Lei Municipal nº 2.195 – “Ficha Limpa Municipal – Disciplina as nomeações para Cargos em Comissões no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais”.
Lei Municipal nº 2.196 – Dispõe sobre Proteção, Preservação e Promoção do Patrimônio Cultural de Cambuquira-MG, cria o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, cria a Divisão Municipal de Patrimônio.
Lei Municipal nº 2.197 – Dispõe sobre a Revisão Geral de Vencimentos dos Servidores Municipais de Cambuquira.