Piso Nacional da Enfermagem

Na Reunião Ordinária do dia 05 de agosto, o vereador Guilherme Pompeu Gonçalves apresentou ao Plenário a indicação nº 242/22 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a seguinte providência: Que seja feito um estudo de planos de carreira e salários para atender à nova Lei Federal que estabelece o piso nacional da enfermagem em todo o território nacional, incluindo enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras.Argumentou o vereador Guilherme que, de acordo com a Emenda Constitucional 124, de 14 de julho deste ano,

que determinou a criação do piso para os profissionais da enfermagem, a União, os Estados e os Municípios têm até o final deste ano para adequar a remuneração dos cargos e dos respectivos planos de carreira à lei recém-sancionada pelo Governo Federal. O piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras, determinado pela Lei 14.434/22, foi suspenso em agosto por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Roberto Barroso. Porém, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) anunciou que os municípios de Epitaciolândia (AC), Sales de Oliveira (SP) e Planalto (SP) já anunciaram adesão ao novo piso salarial enfermagem.Assim, precisamos também fazer nossa parte em nosso município, garantindo remunerações dignas aos nossos profissionais da enfermagem, que prestam um serviço inestimável a toda a população.