PL 021/2020 – Gratuidade para portadores de Autismo

Na Reunião Ordinária do dia 07 de dezembro, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 021/2020 de autoria do vereador Isaque Bernardes da Silva que, estabelece entrada gratuita para portadores de Transtorno do Espectro Autista em locais públicos e eventos apoiados ou realizados pelo Poder Público.

Fica estabelecida a entrada gratuita para portadores de Transtorno do Espectro Autista em locais públicos, tais como o Parque das Águas e o Cambuquira Tênis Clube, e em eventos apoiados ou realizados pelo Poder Executivo Municipal.A gratuidade prevista no caput se estende a um acompanhante da pessoa portadora do transtorno.A qualidade a que se refere o artigo anterior será comprovada por meio da Carteira de Identificação do Autista, estabelecida pela Lei Municipal nº 2566, de 17 de setembro de 2020, ou por qualquer outro meio idôneo.