PL prioriza a contratação de estagiários assistidos pelo Abrigo Francisco de Assis

Na Reunião Ordinária do dia 13 de janeiro, o vereador Guilherme Pompeu Gonçalves apresentou ao Plenário o PL nº 001/23 que, altera dispositivo da Lei nº 2.428, de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a contratação de estagiários na administração pública municipal, para garantir a contratação de adolescentes assistidos pelo Abrigo Francisco de Assis. Emenda: Altera dispositivo da Lei nº 2.428, de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a contratação de estagiários na administração pública municipal, para garantir a contratação de adolescentes assistidos pelo Abrigo Francisco de Assis.A Câmara Municipal de Cambuquira

decreta:Art. 1º - O § 2° do art. 5º da Lei nº 2.428, de 04 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5º - (...) § 2° - Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10 % (dez por cento) das vagas oferecidas pela Prefeitura Municipal, e o percentual de 5 %(cinco por cento) das vagas fica assegurado aos adolescentes assistidos pelo Abrigo Francisco de Assis.”Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Segundo o vereador “Guilherminho”, o presente projeto tem por objetivo fornecer oportunidades de trabalho aos adolescentes do Abrigo Francisco de Assis, para que possam aprender novos ofícios e se preparar para uma vida adulta independente, com base no trabalho honesto.Trata-se de um investimento do Poder Público na educação desses jovens e, consequentemente, no futuro do nosso Município.O referido PL foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e devidamente sancionado pelo Sr. Prefeito Municipal (Lei nº 2689/2023).