Poderes Públicos se mobilizam contra a PEC 37

A PEC 37 (Proposta de Emenda a Constituição), também conhecida como “PEC da Impunidade” pretende retirar do Ministério Público o poder de investigar crimes.

Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos Humanos. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.
Somente três países no mundo vedam a investigação pelo MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
O Promotor de Justiça da Comarca de Cambuquira, Dr. Cristiano Rocha Gazal convidou diversas organizações e entidades representativas municipais para participarem de uma reunião sobre a Campanha “Brasil contra a Impunidade: Não à PEC 37”, realizado no dia 17 de abril, no Fórum local. Representaram a Câmara Municipal os vereadores: Rejany Carvalho Lemes, Alex Arislei de Paula, Roni Nogueira Arci e Dr. Valter da Silva.
Na reunião ficou acordado que a Câmara Municipal realizaria uma “Moção de Repúdio” contra esta ação desastrosa idealizada pelo deputado federal Lourival Mendes do PT do B do Maranhão.
A moção foi aprovada por unanimidade por todos os vereadores.