Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicita algumas informações referentes ao Projeto de Lei 083/2023

Na Reunião Ordinária do dia 27 de novembro, o vereador Guilherme Pompeu Gonçalves apresentou ao Plenário o Ofício nº 402/2023, destinado ao Executivo Municipal, referente ao PL 083/2023 (Autoriza o executivo a adquirir, por compra, imóvel urbano com a finalidade de nele construir o canil municipal), O vereador Guilherme Pompeu Gonçalves, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicita algumas informações referentes ao Projeto de Lei 083/2023, que “Autoriza o executivo a adquirir, por compra, imóvel urbano com a finalidade de nele construir o canil municipal”:1. Enviar a esta Casa croqui do terreno com o local da construção do canil;2. Informar o terreno se faz divisa com o córrego e com a rodovia? Se sim, qual a distância da obra dos referidos locais;3. Há um plano para controle dos animais caso os mesmos venham a fugir do local para que não ocasione acidentes na Rodovia?4. Solicitar aos Conselhos COMTUR e CODEMA manifestação sobre o referido canil ser próximo ao Parque das Águas. Enviar a manifestação a esta Casa.Um canil municipal ou abrigo para animais é uma instalação pública dedicada ao cuidado e abrigo de cães abandonados ou perdidos. É administrado pelo governo local, como uma agência de controle de animais ou um departamento de saúde pública. Os canis municipais desempenham um papel importante no controle de populações de cães errantes, na promoção da saúde pública e no bem-estar animal. O vereador Guilherme necessita das informações acima mencionadas para que a Comissão pertinente possa dar andamento na análise do PL enviado pelo Executivo. Até o fechamento desta edição as respostas não foram encaminhadas.