Projeto de Lei nº 065/2022

LegislativoFaixas elevadas para a travessia de pedestres em frente a todas as escolas públicas
Na Reunião Ordinária do dia 17 de novembro, o vereador Nei Serafim apresentou ao Plenário o PL nº 065/2022 que: Dispõe sobre a construção de faixas elevadas para a travessia de pedestres em frente a todas as escolas no Município de Cambuquira.Do Projeto:A Câmara Municipal de Cambuquira decreta:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a construir faixas elevadas para a travessia de pedestres em frente a todas as escolas da rede pública no Município de Cambuquira.§ 1º - A construção das referidas faixas elevadas deve ser realizada de acordo com os padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran.§ 2º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, para construir as referidas faixas elevadas.Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.O vereador Nei justificou sua iniciativa argumentando que o presente projeto tem por objetivo garantir a segurança dos estudantes cambuquirenses e suas famílias na ida diária à escola.Recentemente, houve um atropelamento de uma criança próximo à Escola Maria Umbelina, onde não há faixa elevada para a travessia de pedestres.Com a obrigatoriedade da construção das faixas elevadas em frente às escolas, a velocidade dos veículos nesses trechos será automaticamente reduzida, diminuindo drasticamente o risco de atropelamento e garantindo, dessa forma, a segurança das crianças.Assim, o vereador pediu aos nobres pares o apoio necessário para a aprovação deste projeto tão importante.