Vereador requer do Executivo a criação do Conselho Municipal do Idoso

Na Reunião Ordinária do dia 01 de abril, o vereador Celso Alves da Silva; Presidente, apresentou ao Plenário a indicação nº 066/2019 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal  que o mesmo encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei para a criação do Conselho Municipal do Idoso.

Argumentou o vereador Celso que a Constituição Federal assegura proteção ao idoso, proteção essa que resulta também do Estatuto do Idoso. Para se desenvolver e aplicar política pública voltada exclusivamente para o idoso é necessário que se crie o Conselho Municipal do Idoso, o que irá fortalecer e viabilizar benefícios necessários e indispensáveis.Entendo que a iniciativa para a criação do Conselho do Idoso é exclusiva do Poder Executivo, pois os Conselheiros integram a estrutura administrativa deste Poder.Estou certo de que o idoso de nossa cidade está entre as preocupações e prioridades do Sr. Prefeito Municipal. No intuito de ajudar a administração, encaminho junto a esta indicação o anteprojeto de lei como modelo de criação do Conselho Municipal do Idoso.