Vereador requer do Executivo Municipal informações sobre convênios
Na Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro, o vereador Wellington Oliveira de Paula apresentou ao Plenário o requerimento nº 011/2019 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal o envio das seguintes informações:Cópia dos convênios de novas obras assinado entre o município
e os governos estadual e federal, que poderão ser executados em 2019/2020.Cópia dos Convênios assinados em 2017 e 2018 entre o município e os governos estadual e federal, de reforma ou ampliação de prédios públicos. O Vereador Wellington justificou seu requerimento afirmando que, o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso à informação de interesse pessoal e coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e das normas de regência desse direito (lei da transparência e outras).