Vereador solicita cessão de funcionário público ao TJMG

Na Reunião Ordinária do dia 10 de dezembro, o vereador José Henrique da Cunha apresentou ao Plenário a indicação nº 208/2018 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal que o mesm

envie a Câmara Municipal projeto de lei que autorize o Poder Público Municipal ceder estagiários ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do anteprojeto de lei que acompanha a presente indicação.O vereador José Henrique justificou a presente indicação dizendo que o presente Projeto de Lei foi elaborado para atender a necessidade de um dispositivo legal de âmbito do município que regulamente as futuras renovações de cessões ou mesmo novas disposições de servidores ao Poder Judiciário local.