Vereador solicita informações sobre o Campo de Futebol do Complexo de Lazer

Na Reunião Ordinária do dia 16 de novembro, o vereador Paulo César Lemes apresentou ao Plenário o Requerimento nº 160/22 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações, todas relativas ao Campo de Futebol do Complexo de Lazer:1. Há norma regulamentando o uso daquele espaço? Em caso positivo, qual? Favor encaminhar cópia da norma que regulamenta.2. Sendo negativa a informação ao quesito anterior (1) deste requerimento,

na prática, como é cedido o espaço, quanto se cobra pela cessão e quais obrigações são estabelecidas para serem observadas e cumpridas pelo cessionário?3. Uma vez cedido o espaço para evento promovido pela iniciativa privada, a quem cabe a obrigação pela limpeza do local, inclusive banheiros?4. Há preço estabelecido para a cobrança pela utilização do espaço? Em caso positivo, qual é o preço cobrado e qual é o critério para a definição do mesmo?Argumentou o vereador Paulinho que é público e de conhecimento geral que o Campo de Futebol do Complexo de Lazer é utilizado para a realização de eventos de naturezas diversas, vezes pela iniciativa privada, vezes pelo próprio Poder Público.Esta Casa desconhece a existência de norma que regulamenta a utilização do espaço, o que impede ou dificulta o exercício do ato de fiscalizar.Por essas razões se faz necessário o presente requerimento, buscando informações junto ao Poder Executivo, para o que solicito aos ilustres Pares o necessário e indispensável apoio para sua aprovação.