SIC Online

por adm — publicado 07/05/2026 15h35, última modificação 07/05/2026 15h33
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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).


A lei Federal número 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

 

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