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Projeto de Lei Ordinária 73/2023 - Regularização de construções clandestinas e/ou irregulares
por adm — publicado 18/12/2023 — última modificação 10/03/2026 14h54
Localizado em Imprensa / Banco de Notícias
Projeto de Lei para evitar a proliferação do mosquito da Dengue
por adm — publicado 16/01/2015 — última modificação 20/02/2026 12h55
Localizado em Imprensa / Banco de Notícias
Projeto sobre Piso Salarial Municipal de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais
por adm — publicado 06/12/2019 — última modificação 02/03/2026 13h53
Localizado em Imprensa / Banco de Notícias
Projetos de Lei
por Interlegis — última modificação 05/02/2026 19h10
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Providências quanto ao pagamento de taxa de fiscalização de localização e funcionamento
por adm — publicado 13/10/2022 — última modificação 10/03/2026 13h44
Localizado em Imprensa / Banco de Notícias
Arquivo Publicação IOF
por adm — última modificação 10/02/2026 14h52
Localizado em Transparência / Concursos Públicos / Concurso Público n° 01/2019
Quer informações sobre concursos e processos seletivos no município? Essa lei irá ajudar!
por adm — publicado 13/11/2023 — última modificação 10/03/2026 14h51
Localizado em Imprensa / Banco de Notícias
Rampa de acessibilidade na Avenida Júlio Calil
por adm — publicado 06/12/2019 — última modificação 02/03/2026 13h50
Localizado em Imprensa / Banco de Notícias
Reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde
por adm — publicado 02/09/2022 — última modificação 10/03/2026 13h21
Localizado em Imprensa / Banco de Notícias
Reajuste Geral dos Servidores Públicos Municipais
por adm — publicado 02/09/2022 — última modificação 10/03/2026 13h28
Localizado em Imprensa / Banco de Notícias
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