Câmara Municipal aprova Lei que institui Nota Fiscal Eletrônica

Foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na Reunião Ordinária do dia 01 de agosto o PL 014/2017,

do Executivo que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços (DES) no município de Cambuquira/MG.Segundo o Executivo Municipal esta iniciativa regulamenta sua geração e emissão, no intuito de otimizar e preservar a arrecadação tributária municipal, trazendo mais agilidade e segurança aos contribuintes e ao erário.A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) que será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura do Município.A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável e sua validade jurídica poderá ser garantida através de certificação digital. O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitua a atual emissão em papel.