Vereador apresenta anteprojeto de lei, indicando a criação da Guarda Municipal

Na Reunião Ordinária do dia 05 de setembro, o vereador Isaque Bernardes da Silva apresentou ao Plenário a indicação nº 139/2017

que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a criação e implantação da Guarda Municipal. Em anexo segue minuta de anteprojeto de lei, a ser acrescido com informações do Poder Executivo.Argumentou o vereador Isaque que, a Guarda Municipal está regulada pela Lei Nacional nº 13.022/2014, e tem sido importante instrumento para a melhoria da segurança nas cidades brasileiras, auxiliando e fortalecendo a Polícia Militar.A minuta que acompanha esta indicação carece de complementação, com dados e informações do próprio Poder Executivo.Estou certo de que o atendimento desta indicação será de grande valia e importância para nosso município, concluiu.Segue cópia do anteprojeto de lei apresentado pelo vereador Isaque. Até o encerramento desta edição o mesmo ainda não havia sido encaminhado à Câmara pelo Executivo.