Câmara reúne engenheiros, arquitetos e funcionários para debater Projeto de Lei sobre construções

Foi realizado na tarde do dia 11 de setembro, na sede da Câmara Municipal um debate que reuniu engenheiros, arquitetos e funcionários da Prefeitura para debaterem a respeito de Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 que dispõe sobre modificar e acrescentar redação de texto a Lei Complementar nº 003/1995.Essas alterações são necessárias, pois, de acordo com o artigo 182 da Constituição, é atribuída ao município a competência para definir sua política de desenvolvimento urbano com vistas ao incremento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos habitantes.A atual legislação trata que projetos de construções sejam submetidos ao Gabinete do Executivo e não ao setor técnico responsável, uma vez que o Prefeito não tem qualificação técnica para exercer tais funções. O referido PL ainda será debatido pelas Comissões Permanentes da Câmara para maiores avaliações.