Estatuto dos Funcionários Públicos de Cambuquira

O Executivo Municipal encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 038/2019 que trata sobre a revisão do Estatuto dos Funcionários Públicos de Cambuquira. Esta Lei disporá sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, de suas autarquias e fundações, cujo regime é o Estatutário e regulamenta as condições de provimento e vacância dos cargos públicos municipais, os direitos e vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários públicos municipais.Esta é com certeza a maior reivindicação dos funcionários, pois há 66 anos foi feita a última revisão do mencionado Estatuto.Atendendo a tal importância do tema a Câmara promoveu no dia 11 de setembro uma reunião com o Sindicato dos Funcionários Públicos de Cambuquira para debater a matéria. A mesma ainda será analisada pelas Comissões Permanentes e somente após será encaminhado para o Plenário para votação