Gratuidade de acesso ao Parque das Águas aos estudantes

A Câmara Municipal de Cambuquira aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 048/23 de autoria do vereador Cleiton de Sousa que dispõe sobre a gratuidade do acesso ao Parque das Águas aos estudantes do ensino fundamental e médio da rede municipal e estadual de ensino.Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a gratuidade do acesso ao Parque das Águas dos estudantes do ensino fundamental e médio da rede municipal e estadual de ensino do Município de Cambuquira.Art. 2º - Fica assegurado o acesso gratuito ao Parque das Águas dos estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede municipal e estadual de ensino.

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de trinta (30) dias após a sua aprovação.Segundo o vereador Cleiton, o Município já assegura o acesso gratuito ao Parque das Águas a determinadas pessoas. Nada mais justo que essa gratuidade também seja assegurada às crianças/estudantes do ensino fundamental e médio da rede municipal e estadual de ensino.É também previsão constitucional e infraconstitucional garantir à criança e ao adolescente o lazer. E o Parque das Águas está entre as formas de lazer, em especial, em relação ao aspecto histórico e ambiental que tem o Parque das Águas para nossa cidade.É importante motivar a visitação e frequência das crianças e adolescentes ao nosso Parque das Águas, promovendo na formação destes o cuidado e importância da preservação do meio ambiente.O referido PL foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo Prefeito Municipal.