Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal

Na Reunião Ordinária do dia 10 de abril, a Câmara Municipal de Cambuquira aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 149 que, estabelece o piso de vencimento para profissionais do Magistério de Cambuquira, nos termos da Lei Federal 11.738/2008.

É objetivo do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) o desenvolvimento da educação básica e a valorização dos profissionais da educação estabelece: “Os cargos de provimento efetivo de professor I, professor II e de técnico Superior de Educação, constantes no anexo II, Secretaria Municipal de Educação da Lei Municipal 1.555/91, passam a ter o piso nacional do salário, conforme Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica será de R$ 1.448,00 (um mil quatrocentos e quarenta e oito reais), para a formação de nível médio, na modalidade normal, conforme previsto na Lei 11.738/2008, com posteriores alterações, para uma carga de 40 horas semanais.