CPI das Casas Populares

Relatório Final

1. Composição da CPI

Presidente: José Henrique da Cunha

Vice-Presidente: Lucicreide Felisberto

Relator: Maicon Ribeiro Eduardo

2. Contexto e Justificativa

O Programa Minha Casa Minha Vida, criado pelo Governo Federal em 2009, visa garantir moradia para famílias de baixa renda, promovendo inclusão social e redução do déficit habitacional. Em Cambuquira, o programa é executado em parceria com a Associação Habitacional de Alfenas, responsável pela gestão técnica do processo de seleção das habitações populares.

Nos últimos anos, surgiram denúncias de irregularidades, incluindo:

• Falta de critérios claros de seleção;

• Não realização de sorteios públicos;

• Vinculação de benefícios habitacionais a interesses políticos individuais.

A CPI n° 003/2025 foi instaurada para investigar essas denúncias, assegurando transparência, legalidade e moralidade administrativa.

3. Fundamentação Legal

A CPI foi instaurada com base:

- Na Constituição Federal, que garante competência ao Legislativo para apurar fatos de interesse público;

- Na Lei Orgânica Municipal de Cambuquira, que disciplina a investigação de atos do Executivo e entidades vinculadas;

- No Regimento Interno da Câmara Municipal, que regula o funcionamento e a elaboração do relatório final.

As condutas apuradas podem configurar:

Corrupção Eleitoral;

Improbidade Administrativa;

Abuso de Poder Político;

Coação e Ameaça.

4. Metodologia da CPI

Aprovação do requerimento de instalação em plenário;

Convocação formal de testemunhas envolvidas;

Notificações  Associação Habitacional de Alfenas, sem comparecimento,apenas envio de documentos anexos;

• Registro integral em atas das reuniões;

• Análise detalhada de documentos, listas de beneficiários e fichas de ingerido:

• Comparação de depoimentos para identificar convergências, contradições e inconsistências;

• Avaliação de áudios e outros elementos apresentados pelas testemunhas

5. Depoimentos das Testemunhas

5.1. Leila Muquem

• Procurada por Thiago de Assis, a mando do ex-prefeito Fabrício Simoni, para assinar ficha de filiação em troca de habitação e terreno;- Apresentou áudios comprobatórios;Oferta claramente condicional ao apoio político.

5.2. Nayara Lorrany Rodrigues• Recebeu promessas similares do ex-prefeito, incluindo lote e bonificaçãovinculados ao apoio político;• Sofreu ameaças envolvendo suas filhas;• Não houve sorteio público transparente e seu nome não foi contemplado.

5.3. Thiago de Assis

• Levou ficha de filiação a pedido de Fabrício;Negou vinculo com habitações populares, mas depoimento contradito porLeila e Nayara.

Observação: todos os depoimentos estão anexados integralmente.

6. Considerações da Comissão

1. Indícios de manipulação política na distribuição das habitações;

2. Ausência da Associação Habitacional de Alfenas nas oitivas demonstra falta de transparência;

3. Documentos enviados não substituem depoimentos presenciais;

4. Evidencias indicam:

• Vantagens individuais em detrimento da isonomia;

• Violação da impessoalidade e moralidade administrativa;

• Coação de beneficiários.

7. Encaminhamentos

1. Ministério Público Federal: material complementar às investigações sobre crimes eleitorais e improbidade administrativa;

2. Polícia Federal: complementação das investigações sobre manipulação do programa e uso político de terrenos da Codemig; Documentos enviados pela Associação Habitacional de Alfenas Áudios apresentados como prova.it Espaço para Assinaturas

3. Caixa Econômica Federal: verificação da regularidade e transparência do processo de seleção;

4. Ministério Público de Minas Gerais: apuração das denúncias de ameaça e coação.

8. Recomendações Administrativas

1. Sorteios públicos transparentes, preferencialmente transmitidos ao vivo.

2. Criação de comissão permanente de acompanhamento de programas habitacionais;

3. Publicidade dos critérios de seleção e listas de beneficiários;

4. Proteção legal de beneficiários e testemunhas;

5. Capacitação e orientação técnica dos responsáveis pelo programa.

9. Conclusão

A CPI conclui a existência de indícios claros e consistentes de irregularidades:Manipulação política do processo;

Coação de beneficiários;

Falta de transparência e impessoalidade;Possível uso indevido de recursos e terrenos públicos.

O relatório, com depoimentos e documentos anexos, será enviado com o complemento ao material já em posse do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, fortalecendo as investigações em andamento.

10. Anexos

- Depoimentos integrais de Leila Muquem, Nayara Lorrany Rodrigues e Thiago Assis.

- Documentos enviados pela Associação Habitacional de Alfenas.

- Áudios apresentados como prova.