ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 004/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Cambuquira, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando o Requerimento 156/2025, de formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, protocolado no dia 23 de junho de 2025, subscrito por mais de um terço dos membros da Câmara Municipal de Cambuquira;

Considerando que o referido requerimento atende aos requisitos regimentais;

Considerando que o referido requerimento foi publicado na data de 24/06/2025;

Considerando que as lideranças partidárias indicaram 3 (três) vereadores para compor como titulares a Comissão Parlamentar de Inquérito, e 3 (três) como suplentes,conforme o artigo 71 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - A Comissão Parlamentar de Inquérito fica assim constituída:

a) Cleiton de Sousa, Republicanos (titular);

b) Hélber Augusto Reis Borges, Rede (titular);

c) Maicon Ribeiro Eduardo, PDT (titular);

d) Domingo Alves Ferreira Ribeiro, PT (suplente);

e) José Henrique da Cunha, União Brasil (suplente);

f) Luís Sérgio de Souza Reis, PP (suplente).

Art. 2° - A presente Comissão Parlamentar de Inquérito tem como objeto a investigação de possíveis irregularidades e responsabilidades na concessão de horas extras na Prefeitura Municipal da cidade de Cambuquira nos últimos 16 anos:

1) Investigar possíveis horas-extra pagas de forma irregular, acima do limite legal;

2) Apurar possível favorecimento político na concessão de horas-extra;

3) Apurar pagamento de horas-extra indevidas, a cargos que não tenham direito.

Art. 3º - O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito é de 90 (noventa) dias, com possibilidade de ser renovado com a prévia autorização do Plenário.

Art. 4° - O início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ocorrer no dia 04 de julho deste ano.

Art. 5°-O presente ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cambuquira, 24 de junho de 2025.

CELSO ALVES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cambuquira