Requerimento esclarece o “possível” fechamento da Comarca de Cambuquira
Na Reunião Ordinária do dia 14 de outubro de 2014, o vereador Valter da Silva apresentou ao Plenário da Câmara Municipal o seguinte requerimento:Requerimento nº 006/2014, o vereador que este subscreve vem mui respeitosamente à presença
de V. Excia., com fincas nos artigos 5º, § 2º e 3º, 122, incisos III e IX, 127, incisos XI e XIV, 171, inciso X, 188, caput, do Regimento Interno, requerer dessa Augusta Mesa, com aquiescência plenária, que sejam tomadas, em caráter de urgência urgentíssima, as seguintes providências, que são de relevante interesse público social:- Que seja expedido ofício dirigido ao Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com endereço na Rua Goiás, nº 229, Bairro Centro, CEP 30.190-925, na cidade de Belo Horizonte – MG, com pedido de informações concretas sobre a veracidade da notícia veiculada no dia 13 de outubro, no jornal EPTV – 2ª Edição, sobre possível fechamento da Comarca de Cambuquira. - Que, em parceria com as entidades regularmente constituídas da comunidade, estabelecimentos comerciais e a população em geral, esta Casa de início à coleta de assinaturas, em abaixo assinado, solicitando do tribunal de Justiça de Minas Gerais o não fechamento da Comarca de Cambuquira.Justificativa:Senhor Presidente e caros Pares foi veiculada ontem, no Jornal da EPTV Sul de Minas, 2ª edição, a notícia de que, entre outras cidades da região, a Comarca de Cambuquira poderá ser extinta. Se a matéria foi veiculada, certamente a rede de televisão obteve a informação de fonte segura e este fato, por si só, é altamente preocupante e muito grave.Ao tomarmos conhecimento da notícia, procuramos informações sobre o caso e pudemos constatar que, infelizmente a extinção da Comarca de Cambuquira poderá realmente acontecer. Corrobora nossa preocupação o fato grave que ocorre desde 2006, quando desde então Nossa Terra não tem Juiz Titular para cá vindo, uma vez por semana, um Magistrado substituto.A busca de mais informações sobre o caso, constatamos que várias cidades na mesma situação já iniciaram, de forma urgente, campanha para reverter o fechamento de suas comarcas, citando como exemplo a cidade de Bueno Brandão.Senhor Presidente e Vereadores, se ocorrer o fechamento de nossa comarca, nem em 100 (cem) anos conseguiremos tê-la de volta. Cambuquira – que já foi considerada a Princesa do Circuito das Águas – ficará manchada com nódoa que não se apagará jamais e o ano de 2014 ficará inscrito como um dos mais negros na história de nossa comunidade, que passará a ser motivo de chacotas e piadas em todo o Estado de Minas Gerais.Senhor Presidente e Vereadores, “que o bem-estar do povo seja a lei suprema”, como dizia há mais de dois mil anos Marco Túlio Cícero!Plenário Dr. João Silva Filho, 14 de outubro de 2014.Valter da Silva – Vereador
O presente requerimento foi posto em votação e aprovado por unanimidade pelo Legislativo Municipal. Diante disto, o então presidente da Casa, vereador Paulo César encaminhou ao Exmo. Sr. Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes o ofício nº 100/2014, com anexo o requerimento 006/2014, solicitando ao mesmo informações sobre o caso. Como não houve resposta deste primeiro ofício, foi encaminhado um segundo, nº 129/2014, reiterando ao Exmo. Desembargador uma resposta sobre o tema.Quando nos foi encaminhado o Ofício nº 003/GAPRE/LCACJ/2015, datado de 19 de janeiro de 2015 com o seguinte teor:"Senhor Presidente, com meus cordiais cumprimentos, reportando-me ao Ofício nº 129/2014, protocolo nº 0000976064201412, informo a Vossa Excelência que não há qualquer expediente em tramitação neste Tribunal voltado à extinção da Comarca de Cambuquira.Informo, ainda, que outros esclarecimentos acerca do assunto, caso necessários podem ser obtidos diretamente junto à Superintendência Administrativa Adjunta deste Tribunal". Cordialmente, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Jùnior