Revogação da Contribuição de Iluminação Pública

Na Reunião Ordinária do dia 25 de setembro, os vereadores Paulo César Lemes e Cleiton de Sousa apresentaram ao Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 009/23 que, dispõe sobre a revogação da Contribuição de Iluminação Pública.A Câmara Municipal de Cambuquira decreta:Art. 1º - Ficam revogados os artigos 144 a 151 da Lei Complementar nº 029/2013, que tratam da Contribuição de Iluminação Pública.Art. 2º - As revogações dos artigos mencionados no artigo 1º desta lei complementar entram em vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2024.Cambuquira, 25 de setembro de 2023.Segundo os vereadores Paulo César e Cleiton, já há o projeto de se substituir as lâmpadas da iluminação pública por lâmpadas de LED, o que irá ocasionar uma brusca redução do valor da iluminação pública, devendo esse custo ser suportado pelo Município, livrando o cidadão desse encargo.A população, em especial aquela de baixa renda, já suporta pesada e elevada carga tributária e o alto custo da alimentação.Por fim, registramos que já é pacífica na doutrina e jurisprudência o reconhecimento da iniciativa concorrente em matéria tributária, podendo ser tanto por parte do Poder Executivo quanto do Parlamentar.Por tais razões, solicitamos aos ilustres Pares o necessário apoio para a aprovação deste projeto de lei complementar.Até o fechamento desta edição, o referido PL ainda está sob análise das comissões permanentes.