DENÚNCIA

Na Reunião Ordinária do dia 30 de outubro, o vereador Cleiton de Sousa apresentou ao Plenário uma denúncia destinada a ARSAE/MG referente à Copasa. O vereador Cleiton disponibilizou a denúncia para os demais vereadores quer queiram assinar e, assim, demonstrar a união do Legislativo Cambuquirense em defesa dos interesses do povo.  Acompanhe na íntegra o conteúdo da mesma.Ilustríssima Senhora Laura Serrano, Diretora-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG).Estes subscritores, legalmente constituídos representantes do povo cambuquirense vêm perante este órgão fiscalizador apresentar-lhes os seguintes fatos e solicitar-lhes o que segue:Inicialmente lembramos que o contrato firmado entre este Município e a Companhia de Saneamento de Água e Esgoto – COPASA se deu, pode-se dizer, de forma imposta, sem a aquiescência do povo cambuquirense, e por conta disso o mesmo contou com cláusulas que não observaram os interesses do município e de seu povo, foi, na verdade, um contrato de mera adesão. Em que pese o contrato contar com cláusulas apenas do interesse da COPASA e realizar os serviços como e quando for de seu interesse, e não de nossa população, não vem cumprindo com o que se obrigou.Além de não vir cumprindo com o próprio cronograma de obras e investimentos que estabeleceu, por derradeiro anunciou e notificou a todos que iniciará a cobrança da tarifa de esgoto, sem mesmo ter a correspondente e efetiva prestação do serviço (coleta, tratamento e distribuição)! O povo já está sobrecarregado de tributos e tarifas, e o início desta cobrança, em especial sem a correspondente prestação dos serviços, sacrifica e onera demasiadamente nossa população, inclusive há ação judicial, tramitando na Única Vara da Justiça Estadual de Cambuquira a respeito do assunto, Processo nº 1.0000.21.274126-8/001.Como se vê da planilha do cronograma compromissado pela própria COPASA, esta não cumpriu as obras e investimento na rede coletora de esgoto que estava prevista para ser concluída em 2022, interceptores de esgoto que estava para ter 40% concluída em também em 2022, a Estação de Tratamento de Esgoto que era para ter 60% também concluída em 2022, emissário do efluente com previsão 100% em 2023, estação elevatória de esgoto 60% até 2023, e por fim linha de recalque com previsão de 100% para 2023.Não se viu e não se vê nenhuma das obras e investimentos listados, e comprometidos pela própria COPASA, concluídos ou com possibilidade de conclusão nos prazos estabelecidos.O único prazo que se vê cumprido pela COPASA é a cobrança das tarifas de água e esgoto! Nisso ela é perfeita e eficiente!Não bastasse tudo isso, observa-se a olho nu, apenas pelas fotografias que acompanham o presente expediente a péssima qualidade da água que está sendo distribuída a população, e ainda terá que pagar por isso!Oportuno, ainda, registrar a péssima qualidade dos serviços de recomposição das calçadas que vêm sendo realizadas por conta da instalação dos hidrômetros.Por conta de todas essas situações é que recorremos a este órgão, acreditando na seriedade e compromisso em, de fato, fiscalizar e impor limites nas ações da COPASA, e fazê-la cumprir as suas obrigações com o Município de Cambuquira, e também deixar de cobrar a tarifa de esgoto enquanto esses serviços não estiverem sendo disponibilizados e efetivamente prestados a população.Assim, vimos solicitar, como medida de URGÊNCIA, que este órgão seja diligente, eficiente e imediato em determinar à COPASA que suspenda a cobrança da tarifa de esgoto em nosso município.Sem mais para o momento, a população se mantém confiante no pronto atendimento da presente reivindicação.Cambuquira, 30 de outubro de 2023.