Vereador solicita ao Executivo, criação do PROCON

Na Reunião Ordinária do dia 16 de agosto, o vereador Fabrício dos Santos Simoni apresentou ao Plenário a indicação nº 023/2011 que, solicita ao Sr. Prefeito Municipal encaminhar à Câmara Municipal, Projeto de Lei objetivando a criação do PROCON (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor) Municipal.
Argumentou o vereador que, essa medida é uma orientação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que é um órgão do Ministério da Justiça. Os municípios devem criar os seus PROCONs assessorados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Em Cambuquira, por ainda não haver PROCON, os consumidores ficam sem assessoramento para poder defender seus direitos. Certo de que o Sr. Prefeito esta atento aos reais interesses da comunidade, solicito as devidas providências.