Vereadora apresenta anteprojeto para convênio com a APAE

Na Reunião Ordinária do dia 13 de setembro, a vereadora Rejany Carvalho Lemes apresentou ao Plenário a indicação nº 028/2011 que sugere ao Sr. Prefeito Municipal  que envie mensagem ao Poder Legislativo Municipal que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio Anual com a

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Cambuquira, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)”.
A vereadora Rejany justificou sua indicação dizendo que: “A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Cambuquira foi fundada em 13/04/1987 e atende a toda a população portadora de necessidades especiais e carente nas áreas de: fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, serviço social, terapia ocupacional, neurologia, psiquiatria, odontologia, pedagogia e enfermagem.
A prestação de serviços oferecida pela APAE/Cambuquira atinge a uma população de 208 pessoas com deficiências diversas, atendidas diretamente, envolvendo indiretamente a população do município, entre familiares, profissionais e voluntários”.

Esta solicitação é em cumprimento da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Assim, em junho de 2007, essa Lei regulamentou o FUNBED com a seguinte redação dentre outras: “Art. 10 – A distribuição proporcional de recursos levará em conta a seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica: ....XIV – educação especial.”
Após publicação da Lei, o Deputado Federal Dr. Eduardo Barbosa em audiência com o Ministro da Educação Fernando Haddad, apresentou proposta de emendas ao texto, que posteriormente contemplou todas as Instituições Filantrópicas que possuem Educação Especial devidamente autorizada pelos Conselhos Estaduais de Educação.
Diante dessas conquistas e da publicação no Diário Oficial da União da Portaria Interministerial nº 173 de 30 de janeiro de 2008 (reproduzida abaixo na íntegra), considero oportuno solicitar ao Sr. Prefeito Municipal que, juntos, busquemos um entendimento a respeito dos repasses de recursos do FUNDEB para a APAE, de Cambuquira.
A vereadora Rejany esteve na APAE, de Três Corações e na AMAE, de Campanha, onde a mesma pode conferir que as instituições já celebraram convênio com suas Prefeituras e já recebem o repasse.