Vereadora Rejany recebe ofício do Deputado Eduardo Barbosa

Como publicado na edição nº 50 do Informativo “Câmara em Ação”, a vereadora Rejany Carvalho Lemes, apresentou indicação (Nº 028/2011), solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que celebrasse convênio anual com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Cambuquira, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Diante do exposto, a vereadora Rejany encaminhou um ofício ao Exmo. Sr. Eduardo Barbosa, Digníssimo Deputado Federal e Presidente da Federação Nacional das APAES comunicando seu pedido ao Prefeito Municipal de Cambuquira, já que o nobre deputado foi o autor das emendas feitas na Lei nº 11.494/2007, que contempla todas as Instituições Filantrópicas que possuem Educação Especial devidamente autorizada pelos Conselhos Estaduais de Educação, que é o caso de nossa APAE.
Em atenção ao ofício da vereadora o deputado Eduardo Barbosa encaminhou resposta dizendo que há amparo para o município de Cambuquira conveniar-se com a APAE, de acordo com os artigos 8º e 9º, parágrafos 4º e 2º, respectivamente, da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.