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Na Reunião Ordinária do dia 30 de agosto, a vereadora Rejany Carvalho Lemes apresentou ao Plenário os Projetos de Lei nº: 016, 017 e 018/2019 que dá denominação de ruas no Bairro Residencial Gran Park: Rua Geralda Augusta Ferreira, João Simoni e Carlos Gonçalves, respectivamente.A vereadora Rejany justificou sua indicações assim: Dona “Geralda Augusta Ferreira”, nascida no município de Três Corações em setembro de 1920, casou-se com o Senhor Sebastião Augusto Ferreira em dezembro de 1944.Tiveram 13 filhos, que infelizmente no início com muita dificuldade e poucos recursos, perderam 5 filhos, mas com muita fé e perseverança criaram  os 8 que estão todos vivos.Mudaram-se para Cambuquira em 1972, para a Chácara Esperança, hoje sítio São Sebastião, local que mantém os mesmos traços de décadas atrás. Lá cresceram os seus 32 netos, 43 bisnetos e 02 tataranetos.Orgulhava-se

muito dos familiares, era uma esposa, mãe, avó e bisavó exemplar dedicou sua vida a sua família.A homenagem pretendida à mãe do ex-vereador Vicente Ferreira, nada mais é do que um justo reconhecimento a essa senhora e pela sua trajetória teve uma vida de exemplos.O Sr. “João Simoni” teve várias passagens pelo Legislativo Cambuquirense, tendo contribuído com muitos serviços prestados à cidade.Participou de leis importantes para o desenvolvimento do município como obras do abastecimento de água, em um tempo que era precário esses serviços, trabalhou na elaboração do estatuto do servidor público , na construção da antiga estação rodoviária e muito fez para os Jogos Abertos de Cambuquira, que levou o Nemo de nossa cidade para todo o Brasil.O Sr. João Simoni foi Presidente do Legislativo em 1952, foi reeleito em 1955 e posteriormente 1977 a 1982.Foi também quem trouxe a primeira fábrica de blocos para Cambuquira, além de vários comércios no centro da cidade. O Sr. João Simoni é pai do nosso atual prefeito Fabrício dos Santos Simoni de quem herdou o dom da política.Queremos homenagear esse cidadão cambuquirense que é digno de tal honraria, por sua grande contribuição na expansão de nossa cidade.O Sr. Carlos Gonçalves, mais conhecido como Caíque, foi vereador por três mandatos consecutivos, de 1989-1992, 1993-1996 e 1997-2000, totalizando doze anos de vereança, demonstrando seu espírito público e confiabilidade da população. Na legislatura 1997-2000, foi presidente de 01/-01/1999 a 31/12/1999.Filho de Antonieta Oliveira Gonçalves e Antônio Gonçalves Pouso Alto, nasceu em 05 de abril de 1935, em Cambuquira. Aqui sempre residiu e construiu sua vida como granjeiro, comerciante de milho e administrador da Fazenda Rio Verde por 10 anos, vindo a falecer em 07/04/2016.Casou-se com Yolanda Mendes Gonçalves, já falecida, com quem teve dois filhos: Antônio Carlos Mendes Gonçalves, já falecido, em um trágico acidente de carro, que cedo lhe tirou a vida e Carlos Alberto Mendes Gonçalves. Durante a carreira política, firmou-se pela solidez de caráter, sendo muito querido por servidores, amigos e ex-colegas desta Casa Legislativa. É sempre lembrado como um vereador carismático e com um bom humor inabalável, que muito nos enriqueceu, contribuindo para que Cambuquira de desenvolvesse.Merecedor dessa justa homenagem que com esta denominação o Poder Executivo e Legislativo prestam à sua lembrança. Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos nobres Edis que compõem essa Augusta Casa, concluiu.Todos estes projetos foram analisados e aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal e já, devidamente sancionados pelo Senhor Prefeito Municipal.

Na Reunião Ordinária do dia 21 de outubro, o vereador Celso Alves da Silva apresentou ao Plenário a indicação nº 219/2019 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal providências no sentido de determinar o setor competente da Administração Municipal, viabilizar

recursos para a concessão de ticket refeição ou alimentação para os servidores municipais.O vereador Celso justificou sua iniciativa afirmando que a indicação tem por finalidade beneficiar os servidores públicos municipais. O ticket refeição ou alimentação destina-se para compras realizadas em supermercados. É um benefício que servirá para ressarcimento de despesas com alimentação e será muito bem vindo, ajudando muito esses servidores, concluiu.

Na Reunião ordinária do dia 11 de novembro, o vereador Paulo César Lemes apresentou ao Plenário a indicação nº 225/2019 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a construção de rampa de acesso aos portadores de deficiência na calçada em frente a Delegacia de Polícia Civil, setor de identidade.O ambiente urbano precisa ser

um lugar de livre acesso para todas as pessoas. Para garantir que este acesso universal seja respeitado por todos, foi criada a Lei nº 7.853/89 ou do Decreto nº 3.298/99, que diz que todas as pessoas são iguais perante a lei, independentemente de seu sexo ou deficiências e necessidades especiais. Isto existe para garantir o direito de ir e vir, assim como o acesso à saúde, educação, trabalho e lazer como cidadão do nosso país.Respeitar as diferenças, como a Lei de Acessibilidade diz, é compreender que todos possuem os mesmos direitos que nós. E mais, não é tão difícil quando pensamos em criar pequenas mudanças no dia a dia que ajudam a tornar nosso ambiente mais acessível.Essa medida não beneficiará somente cadeirantes, mas pessoas idosas, com dificuldade de locomoção, mães com carrinhos de crianças e uma série de outras situações, concluiu o vereador.

A Reunião Ordinária de segunda-feira, 14 de outubro, da Câmara de Vereadores de Cambuquira, foi marcada por uma homenagem simples, mas carregada de emoção, às professoras e professores do quadro do magistério municipal. O vereador José Henrique da Cunha realizou durante a Sessão uma homenagem pelo Dia do Professor (15 de outubro),

o mesmo apresentou ao Plenário, Moções de Congratulações e Aplausos as professoras: Neuza Maria Nogueira Costa e Silva, Neide Maria Nogueira Ramos e Maria José de Campos Lemes, representantes do quadro docente do município. Em suas palavras o vereador Henrique afirmou que: “Hoje é o dia de homenagear os verdadeiros heróis da nação. Eles que dedicam as suas vidas a ensinar. Quem trabalha com educação, merece todo nosso respeito e é por isso que hoje é dia de agradecer aos nossos queridos professores.Esta é uma das profissões mais importantes do mundo. Semear o conhecimento é algo vital para nós. Eu sempre aprendi muito e tive a sorte de ter tido grandes mestres nessa vida.Parabéns, professores e professoras, por nunca desistirem, por continuarem educando seus alunos e alunas, mesmo que seja difícil de vez em quando. Nós devemos muito a vocês. Sintam-se homenageados no dia de hoje”!

Na Reunião Ordinária do dia 21 de outubro, os vereadores Wellington Oliveira de Paula e Celso Alves da Silva apresentaram ao Plenário a indicação nº 218/2019 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal remeter à Câmara Municipal mensagem encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre

obrigatoriedade de participação/inclusão do profissional Terapeuta Ocupacional nas Políticas Públicas de Assistência Social.Art. 1º - è obrigatória a participação/inclusão do Terapeuta Ocupacional nas Políticas Públicas de Assistência Social ofertadas no Município, em especial no Centro de Referência Social (CREAS), no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), todos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).Segundo o vereador Wellington Oliveira de Paula, a Constituição da República consagra, em seu artigo 203, o direito à assistência social, assegurando à população, sobretudo à parte mais necessitada, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho e de habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência, além da promoção de sua integração à vida comunitária.Corolário da previsão constitucional, a Lei Federal nº 8.742/93 e suas ulteriores modificações, regulamentam a organização da Assistência Social (Lei Orgânica da Assistência Social).Concluindo, o vereador Wellington afirmou que a presente iniciativa legislativa para a inclusão dos Terapeutas Ocupacionais à equipe responsável pelos programas de Assistência Social, encontra-se alinhada aos compromissos éticos e políticos e, sobretudo, com o dever constitucional do Município em assegurar à população um atendimento completo de saúde, visando ao bem-estar e à inserção sociocultural dos cidadãos e cidadãs deste município.A indicação foi encaminhada ao Poder Executivo Municipal que respondeu através do ofício nº 1266/2019 de 19 de novembro do corrente ano dizendo: “Na indicação 218/2019, entendemos que não compete à oferta destes profissionais em nenhum dos níveis descritos no anteprojeto”.

A data de 13 de dezembro de 2019, marca de uma importante conquista para nosso município. Através do vereador Cleiton de Souza e com o apoio imprescindível dos vereadores: Paulinho, Rejany, João Francisco, Isaque, Henrique, Celso e Wellington, Cambuquira recebeu de braços abertos o novo Delegado de Polícia, Dr. Felippe Gomes Almeida da Silva.

Para essa conquista, o vereador Cleiton destacou a participação importantíssima dos Delegados Regionais de Varginha e Três Corações Drs. Wellington Clair e Cristiano Silva Almeida, respectivamente, (conforme ofício anexo).O Delegado de Polícia Civil são profissionais que têm grande importância para a Segurança Púbica, pois desempenham papel indispensável em decisões que punem criminosos.  Em Minas Gerais há grandes profissionais distribuídos na capital e no interior cumprindo com louvor o seu papel. No modelo de integração das Polícias Civil e Militar adotado pela SSP, os delegados também têm sido personagens importantes. Pois, a soma de forças demonstra a maturidade esperada para combater a violência, reduzir índices, identificar criminosos nas mais diversas áreas de atuação e, por fim, a aplicação da lei. Cambuquira merece esta conquista. O Dr. Felippe Gomes Almeida da Silva atenderá em nossa cidade três vezes por semana.

Na Reunião Ordinária do dia 11 de novembro, o vereador Celso Alves da Silva apresentou ao Plenário o requerimento nº 151/2019, que requer ao Sr. Prefeito Municipal informações referentes à arrecadação da CIP (Contribuição para Iluminação Pública) e onde é empregado este recurso.Segundo o vereador Celso, nossa conta de energia não é composta apenas pela quantidade de eletricidade consumida. Há também a Contribuição para Iluminação Pública, conhecida como “CIP”, direcionada a todas as casas e empresas que consomem energia elétrica.

Esta contribuição, autorizada pela Constituição Federal de 1988, permite que os municípios cobrem uma taxa para subsidiar manutenções, serviços e a própria energia elétrica utilizada para a iluminação em espaços públicos.A CIP tem o seu valor  cobrado mensalmente pela concessionária local, é calculado com base na média do consumo de cada endereço. Quando a conta de energia é paga pelo usuário, a quantia referente a CIP é transferida para a organização responsável pela manutenção da iluminação pública de cada cidade. O pedido ora apresentado tem por objetivo esclarecer dúvidas deste vereador e os nobres pares desta Casa Legislativa.

No dia 26 de setembro os vereadores Cleiton de Souza e Paulo César Lemes estiveram na sede da Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais), e m Belo Horizonte onde foram tratar de assunto referente ao engarrafamento de água da nossa cidade.Segundo o vereador Cleiton, foram muito bem recepcionados pelos Sr. Eduardo de Albuquerque Rui Martins, gerente de mineração e pela Sra. Andréa Vaz de Melo França, geóloga. Nessa oportunidade, tratamos das demissões de trabalhadores de nossa cidade e

falta de divulgação da nossa água no comércio. Os representantes da Codemig se comprometeram em convocar uma reunião com o empresário da Máximos (empresa responsável pelo engarrafamento) e demais responsáveis para nos dar uma posição o mais rápido possível. Nós, representantes da população cambuquirense, não podemos deixar da maneira como esta, precisamos de respostas.Diante disso, o vereador Cleiton, juntamente com os senhores João Dutra e Luiz Cláudio; Vice-Prefeito e Assessor de Gabinete, respectivamente, estiveram reunidos no dia 23 de outubro com os diretores da empresa Máximos; responsável pelo engarrafamento de nossa água mineral, Pedro e Marcílio Freitas. Nessa reunião, pudemos cobrar a volta dos empregos dos cambuquirenses que trabalhavam nessa empresa. Hoje estão trazendo trabalhadores de outras cidades para realizarem o envase da água o que, na minha humilde opinião, não é justo. Também pedimos maior divulgação (publicidade) da água, considerada a melhor do mundo.Segundo o vereador Cleiton, essa reunião foi produtiva e poderemos colher belos frutos em breve, pois, o Sr. Marcílio se comprometeu em rever a questão dos empregos de nossos trabalhadores que, por sinal são de extrema competência. O vereador aproveita a oportunidade e agradece os diretores da empresa em nos atender e estendo meus agradecimentos aos amigos da Prefeitura que nos acompanharam nesta tarefa. Muito obrigado!

Na Reunião Ordinária do dia 02 de dezembro, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 011/2019 de autoria do vereador Eraldo Nazário Gomes, que dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos disponíveis e em falta da rede municipal de saúde.

O PL diz que a Prefeitura Municipal de Cambuquira divulgará em sua página oficial na internet, através da Secretaria Municipal de Saúde, a relação dos medicamentos existentes em seus estoques, bem como o rol daqueles que estão em falta na Rede Municipal de Saúde.A listagem a que se refere o caput deste artigo deverá ser atualizada no mínimo numa vez por semana e também deverá ser encaminhada a todas as Unidades de Saúde do Município para que sejam impressas e afixadas em seus respectivos murais.Junto a listagem dos fármacos em falta deverá constar a data prevista para que o fornecimento volte a ocorrer normalmente. O Poder Executivo terá prazo de sessenta dias para implantar a divulgação de que trata a Lei.Segundo o vereador Eraldo, a partir do conceito de saúde estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação brasileira pode-se afirmar que o Direito à Saúde implica o fornecimento gratuito de medicamentos.Iniciando a discussão do tema, com base nos preceitos constitucionais, temos que a Carta Política Brasileira destina a Seção II, do Capítulo II do Título VIII, intitulado “Da Ordem Social”, à Saúde, especificamente os arts.196 a 200.E assim sendo, o conceito atribuído à saúde pela CF/88 é o de que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Claro, a todo dever corresponde uma obrigação que o assegura.O direito à saúde, na forma estabelecida pela Carta Magna, é garantido através de políticas sociais e econômicas com vistas a reduzir o risco de doença e de outros agravos, em como, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados a promover, proteger e recuperar a saúde. (Art.196 da CF/88).O Sistema Único de Saúde – SUS, composto de ações e serviços públicos que fazem parte de uma rede regionalizada e hierarquizada, é organizado de forma descentralizada, dirigido por cada esfera de governo, com atendimento integral, priorizadas as atividades preventiva, garantidos os serviços assistenciais. Desse sistema, participa a comunidade.As fontes de sustentação do SUS, além de outras, são os recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.A assistência à saúde pode ser prestada pela iniciativa privada, de forma complementar, inclusive podendo ser firmado contratos ou convênios de direito público com os entes públicos.Nos termos do art.200 da CRFB/88, são atribuições do SUS, na forma da lei:a) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesses para a saúde; b) Participar da produção de medicamentos, equipamento, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; c) Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica e as de saúde do trabalhador; d) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; e) Política e execução de ações de saneamento básico;f) Fiscalizar e inspecionar alimentos, direcionada ao teor nutricional, como também bebidas e águas para consumo; g)  Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização da produção, transporte, guarda e utilização de substância e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; h) Colaborar na proteção do meio ambiente, compreendido nele o do trabalho. Portanto, nada mais justo que o Poder Executivo dê ao cambuquirense essa satisfação, concluiu.O mencionado PL foi encaminhado ao Poder Executivo para sua sanção ou veto.

Na Reunião Ordinária do dia 21 de outubro, os vereadores Wellington Oliveira de Paula e Celso Alves da Silva apresentaram ao Plenário a indicação nº 223/2019 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal remeter mensagem à Câmara Municipal, encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre piso salarial municipal dos profissionais Fisioterapeutas

e Terapeutas Ocupacionais.Para efeito desta Lei, são Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais os profissionais formados em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC – e devidamente inscritos no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Minas Gerais – CREFITO-4.O piso em que essa Lei se refere será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, regularmente inscritos no CREFITO-4.Segundo o vereador Wellington, conforme disposto na norma do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesses locais. Dentro deste contexto, o Município, juntamente com o Estado e a União, tem o dever de assegurar à municipalidade o desenvolvimento social e econômico, o que se dá, também, pela fixação de valores (pisos) salariais com as atividades profissionais desenvolvidas.Com a fixação do piso salarial, o Município, além de assegurar remuneração minimamente digna, estimula a geração de renda e riqueza, o que implica no aquecimento do mercado local, na geração de empregos e na maior arrecadação tributária.Importa salientar que a Lei Municipal que cria o piso salarial leva em consideração a extensão e a complexibilidade do trabalho, de acordo com o que estabelece a norma do art. 7º, V, da Constituição Federal.A Fisioterapia e a Terapia Ocupacional completam, nesse ano de 2019, 50 anos de regulamentação, restando, portanto, mais que oportuno a instituição de um piso salarial compatível com a dignidade profissional e com a garantia da qualidade assistencial mínima à população, propiciando condições de atualização e abordagens técnicas atuais.Destaca-se, ainda, que a falta de um piso salarial, num mercado de trabalho cada vez mais diversificado (PSF, NASF, Hospitais, Clínicas, Empresas, etc.), só incentiva a informalidade e a exploração trabalhista dos profissionais da saúde, sobretudo aqueles que, há mais de 50 anos, vem contribuindo, de forma eficaz e destacada, na melhoria da qualidade e da prestação de serviço da saúde.O Município, portanto, ao fixar um piso salarial aos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, trará melhores condições de trabalho para esses profissionais, uma garantia de uma remuneração digna e, sobretudo, uma melhor prestação de serviço de saúde à população deste Município, concluiu o vereador.A indicação foi remetida ao Poder Executivo Municipal e após os trâmites legais foi enviado ao vereador Wellington a seguinte resposta.“Quanto à indicação nº 223/2019, entendemos que os profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais são de extrema importância, haja vista sua relevância profissional, mas quando os nobres subscritores da indicação, citam salário de R$ 3.500,00, colocam de lado os profissionais de outras classes que também devem ser muito respeitados como os Psicólogos, Enfermeiros, Assistentes Sociais, Médicos e até mesmo os Professores, que são profissionais de extrema importância para nosso município. Esclarecemos que é até redundante. Mas em questão salarial nossa administração não têm faltado esforços no sentido de melhorar, a cada ano com a remuneração dos funcionários e vamos recuperar o atraso com cada vez mais empenho.Temos tratado com muito carinho o funcionalismo que foi por décadas esquecido e agora encontra em nossa administração o acolhimento. Sem mais para o momento, Fabrício dos Santos Simoni – Prefeito Municipal”.

Foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal o Projeto de Lei de autoria do vereador Isaque Bernardes da Silva que autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da Concessionária de Energia Elétrica que utiliza.Art 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar e a cobrar mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados

em calçadas e logradouros.Parágrafo Único – Para fins desta Lei, postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras.Segundo o vereador Isaque, é crescente nos municípios a criação de leis que possibilitam a cobrança de impostos das Concessionárias de Energia Elétrica que utilizam área pública para instalar postes. Essas Concessionárias existem para explorar serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica, mas as mesmas vêm agregando valor aos postes ao locar espaços para empresas de telecomunicação, onde até as pequenas prestadoras estão “brigando” por espaços nestes postes. As Concessionárias cobram taxas de outras empresas, como telefonia e internet para que as mesmas utilizem seus postes; e que os munícipes contribuem com seus impostos para a ocupação do solo (IPTU). Portanto nada mais justo que a Concessionária de Energia também pagar pelo solo que ocupa, afinal de contas, ela não só utiliza o solo para o sistema de posteamento, mas também lucra com isso, conforme explicado. Os postes de transmissão de nergia são usualmente alugados para empresas de telefonia, de fibra ótica e tantas outras que necessitam de uma forma segura de transmissão de dados, representando uma importante fonte de renda para as empresas concessionárias que, se utilizam do espaço público sem qualquer contraprestação, além de lucrarem com a atividade de distribuição de energia elétrica, também obtêm grandes lucros com o “aluguel” dos postes, enquanto que imóveis residenciais, comerciais e industriais, por exemplo, pagam IPTU, bem como outras tantas atividades – como eventos, filmagens e propaganda um outdoors que também pagam pelo uso de áreas públicas, concluiu.Após aprovado, o PL foi encaminhado ao Executivo Municipal e sancionado pelo Sr. Prefeito Municipal oficializando-se em Lei Municipal nº 2518 de 08 de novembro de 2019.

Na Reunião Ordinária do dia 18 de novembro, o vereador Isaque Bernardes da Silva apresentou ao Plenário a indicação nº 153/2019 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre a Coleta Seletiva no Município de Cambuquira, são elas: 1)Quando será implantada a Coleta Seletiva no Município.

2) Como será feita a Coleta Seletiva? Com caminhão da Prefeitura ou terceirizado? Pessoal do Município ou terceirizado? 3) Enviar planilha contendo dias, horários e bairros por onde irá passar a coleta seletiva. 4) Quando serão instaladas lixeiras apropriadas para a Coleta Seletiva e em que locais?Argumentou o vereador Isaque que: “A Coleta Seletiva de lixo é de extrema importância para a sociedade. Além de gerar renda para centenas de pessoas e economia para as empresas, também significa uma grande vantagem para o meio ambiente, uma vez que diminui a poluição dos solos e rios. Este tipo de coleta é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável do planeta. Sendo assim, indico ao Poder Executivo Municipal que estabeleça a implantação de coleta seletiva de lixo no município, a importância desta matéria e os inúmeros benefícios que trarão para o meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, concluiu.

Na Reunião Ordinária do dia 16 de abril de 2018, o vereador Eraldo Nazário Gomes apresentou aos nobres pares desta Egrégia Casa a indicação nº 065/2018 que solicitava ao Executivo Municipal a instalação de meio-fio na Rua Campanha, Bairro Parque São João. O vereador reclama que não foi tomada nenhuma providência quanto ao assunto.

Argumentou ainda o vereador Eraldo que, não é mais uma surpresa saber que alguns pontos de nossa cidade, simplesmente alagam quando nos períodos de chuva. E dessa vez a reclamação não é diferente, o caso ocorre na Rua Campanha, no Bairro Parque São João, um ano e oito meses depois.Um morador, inconformado com a situação precária, fotografou o momento exato em que a ru, que também dá acesso à zona rural, estava completamente alagada, impossível para a passagem de pessoas. Na foto pode-se notar que apenas veículos conseguem transitar, ainda com dificuldades.Os moradores sofrem quando chove, têm suas casas invadidas pela água. As pessoas têm muitas dificuldades não podem sair ou entrar em seus lares. Fora os carros que quando passam ficam prejudicados, concluiu o vereador.

Na tarde do dia 27 de novembro, reuniram-se na Câmara Municipal os representantes da Vigilância Sanitária do Município, juntamente com os vereadores: Cleiton, Isaque, Rajany, Paulo César e João Francisco; membros das Comissões Permanentes do Legislativo para dar início aos estudos ao novo Código Sanitário e ao SIM (Serviço de Inspeção Municipal). Estes assuntos, que são de extrema importância para o município encontram-se em andamento e em breve deveram ser encaminhados ao Plenário para apreciação dos demais vereadores.

Informamos que, por motivos de força maior as Audiências Públicas marcadas para os dias 06 e 13 de novembro foram adiadas. Em breve informaremos as novas datas para a realização das mesmas. Agradecemos a compreensão!

A Câmara Municipal de Cambuquira realizará no dia 14 de novembro às 17 horas, em sua sede, Avenida Virgílio de Melo Franco, 471, centro, uma Audiência Pública com a participação dos Engenheiros Civis do Município e Engenheiro do Município para debater sobre a ocupação do solo e outros temas pertinentes ao avanço do Município.

Compareça, ouça, debata e dê sugestões sobre esse importante tema que faz parte da vida cotidiana do cambuquirense!

Atenciosamente,

Celso Alves da Silva - Presidente

A Câmara Municipal de Cambuquira realizará no dia 14 de novembro às 16 horas, na sua sede, Avenida Virgílio de Melo Franco, 471, centro, uma Audiência Pública para discussão e apresentação de propostas à Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Compareça, ouça, debata e dê sugestões sobre esse importante tema que faz parte do cotidiano do cambuquirense.

Atenciosamente, 

Celso Alves da Silva - Presidente

Na Reunião Ordinária do dia 10 de junho, a vereadora Rejany Carvalho Lemes apresentou ao Plenário a Moção de Congratulações e Aplausos nº 004/2019 a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Sargento Giovani Miranda Machado,

Comandante do Destacamento da Polícia Militar de Cambuquira.No dia 09 de junho, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), comemorou mais um ano de existência completando 244 anos. Atualmente, a Corporação conta com um efetivo de aproximadamente 44 mil integrantes e uma frota de quase 11 mil viaturas, 06 helicópteros e 04 aviões.A PMMG é uma das Instituições mais antigas e respeitadas do Brasil. Teve sua origem em 09 de junho de 1775, no Regimento Regular de Cavalaria de Minas, na então capital da capitania de Minas Gerais. Atualmente, é o único órgão do Governo Estadual presente nos 853 municípios mineiros, ou seja, em mais de 1200 localizadas, , considerando distritos e aglomerados urbanos. Está organizada em 19 regiões, um Comando de Policiamento Especializado e 67 Batalhões Operacionais.Segundo a Instituição, os objetivos da PMMG são o policiamento ostensivo e repressão qualificada. Essas atividades demandam treinamento específico nas áreas de operações especiais, radiopatrulhamento aéreo, meio ambiente, trânsito urbano e rodoviário, entre outras. Atividades essas que reduzem a criminalidade e deixam o Estado mais seguro pra se viver e atrativo para novos investimentos, que terão como conseqüência a retomada do crescimento econômico e melhoria da qualidade de vida, concluiu a vereadora.

Na Reunião Ordinária do dia 09 de setembro, o vereador José Henrique da Cunha apresentou ao Plenário a indicação nº 175/2019 que solicita do Sr. Prefeito Municipal determinar ao setor competente da Administração providências urgentes

na implantação de grades de proteção e reforma da ponte conhecida como ponte do Zé Maria, situada no Bairro dos Adobes, bem como, manutenção do mata-burro.Justificou o vereador Henrique que a inexistência de grade de proteção nessa ponte coloca em risco a integridade física dos pedestres e também dos ciclistas que percorrem o trecho, inclusive há relatos de pessoas que caíram dessa ponte. Também há a necessidade de manutenção do mata-burro e colocação de proteção para que não aconteçam acidentes de maior gravidade nesse local.

A Câmara Municipal de Cambuquira aprovou por unanimidade projeto – Lei Municipal nº 2499 de 07 de agosto de 2019, que autoriza o Município de Cambuquira a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorgas de garantia.

Art. 1º - fica o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 500 mil reais, destinadas ao financiamento de construção, ampliação e/ou reforma de edificação pública municipal observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.Art 2º - fica o município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG - tem o compromisso de participar do desenvolvimento econômico, atuando como agente financeiro do Estado no apoio a projetos de investimento do setor público municipal e de empresas privadas, de todos os portes e dos mais diversos segmentos de negócios.
Além da parceria com seus clientes no financiamento, o Banco também exerce o seu papel indutor por meio da participação em fundos de investimentos em inovação e sustentabilidade, participação acionária em empreendimentos, por meio da subsidiária BDMGTEC, e na estruturação de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPP´s) na área de infraestrutura.Em seus mais de 50 anos de atuação, o banco vem utilizando sua experiência e especialização para

Na Reunião Ordinária do dia 10 de junho, o vereador João Francisco Ribeiro apresentou ao Plenário a indicação nº 120/2019 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal providências junto ao órgão competente a instalação de iluminação pública no Bairro do Congonhal,

iniciando em frente a casa da Sra. Dinéa até o campo de futebol, seguindo em direção ao Sítio Aguadinha, perto da residência do Sr. Vilmar.Segundo o vereador João Francisco, as pessoas que saem do Sítio Aguadinha e Lage têm que andar mais de trezentos metros na escuridão, causando insegurança aos moradores.A iluminação passou a fazer parte de nossa vida de maneira tão intensa que é difícil pensarmos no mundo sem ela. As residências, lugares turísticos, ruas urbanas. Tudo requer uma iluminação de qualidade. Principalmente este último ponto. A iluminação urbana está atrelada à segurança nas cidades. Afinal, ninguém gosta de ruas mal iluminadas. A iluminação pública deixou o papel de, somente, destacar objetos à noite. Hoje, seu conceito e aplicação é muito mais amplo. Além disso, a iluminação urbana transforma as ruas em locais freqüentáveis à noite. Com ela, carros, motos e pessoas podem trafegar por mais tempo e com segurança.

Conforme informado na última edição deste Informativo, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de apurar fatos possivelmente irregulares na realização, pelo Município de Cambuquira, do processo seletivo relativo ao edital nº 001/2019,

que teve a finalidade de selecionar pessoal para a contratação temporária de excepcional interesse público.Os fatos determinados a serem investigados se referem: a existência de necessidade excepcional de interesse público, os critérios estabelecidos no edital nº 001/2019, a composição da Comissão do Processo Seletivo, a fiscalização durante a realização das provas, o preenchimento do caderno de respostas e gabarito a lápis e ausência de identificação do acesso dos candidatos ao local de aplicação.A CPI tinha um prazo estabelecido de 90 dias de duração, com possibilidade de prorrogação, a ser autorizado pelo Plenário da Casa. Neste primeiro prazo os trabalhos pré-estabelecidos não foram concluídos, fato que levou a Comissão a requerer junto ao Plenário da Câmara uma prorrogação do prazo para finalizar a apuração. Na votação esta solicitação foi rejeitada por cinco votos (para não prorrogar vereadores: Cleiton de Souza, Rejany Carvalho Lemes, Paulo César Lemes, João Francisco Ribeiro e José Henrique da Cunha) a três votos (para prorrogar vereadores: Wellington Oliveira de Paula, Isaque Bernardes da Silva e Eraldo Nazário Gomes).Em razão disso, a CPI foi finalizada sem apurar alguma irregularidade e sem apontar possíveis responsáveis.

Na Reunião Ordinária do dia 12 de agosto, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 015/2019 do vereador Isaque Bernardes da Silva que dispõe sobre o uso de fogos de artifícios no Município.Art. 1º - Fica proibido no Município de Cambuquira,

a utilização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem poluição sonora, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido diversos que causem esses danos, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da comunidade, dos autistas, idosos, enfermos e animais.Parágrafo Único – todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo município, nas quais sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente usarão fogos de artifício silenciosos (sem estampido). Art. 2º - o não cumprimento desta Lei acarretará em multa de 5 (cinco) UFM’s vigentes para pessoas físicas e de 10 (dez) UFM’s vigentes para pessoas jurídicas.Em suas palavras o vereador Isaque disse que teve a honra de encaminhar este projeto para a apreciação desta Egrégia Casa, este PL objetiva que em eventos, promovidos ou apoiados, no município de Cambuquira, por órgãos públicos da esfera federal, estadual e municipal, deverão ser utilizados fogos de artifício silenciosos.O presente PL busca colocar em prática a principal regra de convivência dos indivíduos entre si que é: o direito de cada um termina onde começa o do outro. Ou seja, todos podemos conviver pacificamente desde que respeitemos uns aos outros.Dessa feita, é público e notório que os estrondos dos fogos de artifício desrespeitam outras pessoas e animais, uma vez que assustam as crianças, apavoram os animais, perturbam as pessoas idosas e incomodam as pessoas doentes que precisam de repouso.Além disso, desrespeitam a lei orgânica a as leis ambientais, uma vez que produzem poluição sonora. Cabe acentuar que, como tudo evolui, os fogos de artifício também evoluíram para uma versão sem estrondos, conhecidos popularmente como fogos de artifício silenciosos, fogos estes que mantêm o brilho do evento sem produzir os incômodos estouros.Ademais, conforme nossa lei orgânica e as leis ambientais, compete ao município combater a poluição sonora, concluiu.

Foi realizado na tarde do dia 11 de setembro, na sede da Câmara Municipal, através de um convite do Presidente Celso Alves da Silva, uma reunião que coligou engenheiros, arquitetos e funcionários da Prefeitura para debaterem a respeito de Projeto de Lei Complementar

nº 006/2019 que dispõe sobre modificar e acrescentar redação de texto a Lei Complementar nº 003/1995.Essas alterações são necessárias, pois, de acordo com o artigo 182 da Constituição, é atribuída ao município a competência para definir sua política de desenvolvimento urbano com vistas ao incremento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos habitantes.A atual legislação trata que projetos de construções sejam submetidos ao Gabinete do Executivo e não ao setor técnico responsável, uma vez que o Prefeito não tem qualificação técnica para exercer tais funções.A reunião tratou de temas polêmicos como o da defasagem com a tabela de recuos para construções, existente desde 1995. A Câmara manifestou sua preocupação e interesse em atender o bem estar da população promovendo este debate onde vários pontos foram acertados de comum acordo. O referido PL ainda será debatido pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal para maiores avaliações e após este trâmite este deverá ser encaminhado ao Plenário para votação.

Proposição do vereador Isaque Bernardes da Silva que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e luz às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por lei e finais de semana no município de Cambuquira foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e devidamente sancionada pelo Executivo Municipal – Lei nº 2491 de 25 de junho de 2019.Art. 1º  - fica proibido o corte do fornecimento de energia elétrica e água às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados

por lei e finais de semana, no município de Cambuquira. Parágrafo único – a presente proibição de corte dos serviços se dará a partir das doze horas das sextas-feiras referente aos sábados e domingos, e doze horas em véspera de feriados declarados por lei.Art. 2º - a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário, pelo prazo mínimo de 30 dias.Art. 3º - as infrações às normas desta lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos arts 56 a 60 da Lei Federal nº 8078 de 11 de setembro de 1990.Art. 4º - a fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa. Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.O parlamentar defende que as empresas não podem ter liberdade para ditar regras quanto ao que fazer nos casos de inadimplência, interrupção do serviço, forma de prestação e nível de qualidade. “É nosso dever fiscalizar e exigir um desempenho voltado para a proteção e defesa do consumidor por parte das agências reguladoras, que, por vezes, deixam a desejar neste aspecto”, complementou.

Em 02 de setembro a Comissão de Ética formada pelos vereadores: Cleiton de Souza; Presidente, João Francisco de Souza; Secretário e Paulo César Lemes; Relator apresentou ao Plenário os relatórios finais de apurações de denúncias contra o vereador Eraldo Nazário Gomes.A primeira denúncia, realizada pelo funcionário público Clélio Fortunato da Silva e outros,  reclamava de desacato e perturbação de local de saúde pelo vereador. Diante de investigações e de depoimentos de envolvidos, a Comissão apresentou relatório favorável ao afastamento do vereador, medida que foi aprovada em votação realizada em Reunião Ordinária por cinco votos favoráveis ao afastamento (vereadores: Cleiton de Souza, Rejany Carvalho Lemes, João Francisco Ribeiro, Paulo César Lemes e Isaque Bernardes da Silva) a dois votos contrários (vereadores: José Henrique da Cunha, Wellington Oliveira de Paula), neste caso o denunciado e o Presidente não votam. A punição: trinta dias afastado do cargo de vereador sem remuneração.A segunda denúncia, de constrangimento a Secretária de Educação Dinéia Maria de Liz Eduardo, em decorrência de um Processo Seletivo, a Comissão também apresentou relatório favorável ao afastamento do vereador Eraldo, também por ser reincidente, por mais trinta dias sem remuneração, totalizando sessenta dias. Nesta votação foram favoráveis ao afastamento os vereadores: Cleiton de Souza, Rejany Carvalho Lemes, João Francisco Ribeiro, Paulo César Lemes, Isaque Bernardes da Silva e José Henrique da Cunha. Contra o afastamento votou o vereador Wellington Oliveira de Paula.Nessa segunda ocorrência, esta acontecendo uma confusão entre o Processo Seletivo realizado para a contratação de agentes de combate a endemias e o concurso público acontecido recentemente, não tem relação de um e outro. O vereador Eraldo foi afastado por ocorrência no processo seletivo.

O Executivo Municipal encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 038/2019 que trata sobre a revisão do Estatuto dos Funcionários Públicos de Cambuquira. Esta Lei disporá sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, de suas autarquias e fundações, cujo regime é o Estatutário e regulamenta as condições de provimento e vacância dos cargos públicos municipais, os direitos e vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários públicos municipais.Esta é com certeza a maior reivindicação dos funcionários, pois há 66 anos foi feita a última revisão do mencionado Estatuto.Atendendo a tal importância do tema a Câmara promoveu no dia 11 de setembro uma reunião com o Sindicato dos Funcionários Públicos de Cambuquira para debater a matéria. A mesma ainda será analisada pelas Comissões Permanentes e somente após será encaminhado para o Plenário para votação

Foi realizado na tarde do dia 11 de setembro, na sede da Câmara Municipal um debate que reuniu engenheiros, arquitetos e funcionários da Prefeitura para debaterem a respeito de Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 que dispõe sobre modificar e acrescentar redação de texto a Lei Complementar nº 003/1995.Essas alterações são necessárias, pois, de acordo com o artigo 182 da Constituição, é atribuída ao município a competência para definir sua política de desenvolvimento urbano com vistas ao incremento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos habitantes.A atual legislação trata que projetos de construções sejam submetidos ao Gabinete do Executivo e não ao setor técnico responsável, uma vez que o Prefeito não tem qualificação técnica para exercer tais funções. O referido PL ainda será debatido pelas Comissões Permanentes da Câmara para maiores avaliações.

No dia 26 de julho, os vereadores Celso Alves da Silva e José Henrique da Cunha, acompanhados pelo Assessor de Gabinete da Câmara Thiago Ribeiro de Jesus estiveram em Belo Horizonte, na sede da CODEMIG (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais), onde reuniram-se com a Sra. Natália Moreira De Paoli; Gerente de Distritos Industriais e com o Sr. José Randolfo Rezende Sant’Ana; Assessor Executivo da Codemig. Durante a reunião foi dito que o município de Cambuquira receberá os 70 lotes remanescentes do Bairro da Figueira, uma ótima notícia para os moradores do bairro que ainda não tem a escritura de seu imóvel. Para a realização deste ato, é necessário que o Poder Executivo Municipal mande para a Câmara um Projeto de Lei autorizando o recebimento dos imóveis, tão almejado pelos moradores daquela localidade.