ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 002/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Cambuquira, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
Considerando o Requerimento 086/2026, de formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, protocolado no dia 23 de março de 2026, subscrito por um terço dos membros da Câmara Municipal de Cambuquira;
Considerando que o referido requerimento atende aos requisitos regimentais; Considerando que o referido requerimento foi publicado na data de 24/03/2026;
Considerando que as lideranças partidárias indicaram 3 (três) vereadores para compor como titulares a Comissão Parlamentar de Inquérito, e 3 (três) como suplentes, conforme o artigo 71 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º - A Comissão Parlamentar de Inquérito fica assim constituída:
a) Hélber Augusto Reis Borges, Rede (titular);
b) José Henrique da Cunha, UB (titular);
c) Luís Sérgio de Souza Reis, PP (titular);
d) Lucicreide Felisberto, Republicanos (suplente);
e) Maicon Ribeiro Eduardo, PDT (suplente);
f) Domingos Alves Ferreira Ribeiro, PT (suplente).
Art. 2º - A presente Comissão Parlamentar de Inquérito tem como objeto a apuração de possíveis irregularidades em pagamentos e contratações realizados pela Administração Pública Municipal de outubro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, especialmente no que se refere a:
• Pagamentos efetuados por serviços não prestados;
• Contratações realizadas sem o devido processo licitatório;
• Realização de eventos e festividades custeados com recursos públicos sem observância dos trâmites legais exigidos.
Art. 3º - O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito é de 90 (noventa) dias, com possibilidade de ser renovado com a prévia autorização do Plenário.
Art. 4º - O início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ocorrer no dia Io de abril deste ano, às 1 6h30.
Art. 5º - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuquira, 27 de março de 2026.
Link do documento: https://drive.google.com/file/d/13toFtVvI16Rh6xo56wWOei6Ebdb81jYu/view?usp=drive_link