Vereador solicita redutores de velocidade próximo a Creche Pró-Infância

Em Reunião Ordinária realizada no dia 14 de abril, o vereador Celso Alves da Silva apresentou ao Plenário a indicação nº 22/2015 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal providências no sentido de determinar ao setor competente da Administração

a instalação de redutores de velocidade bem como a instalação de placas indicativas de limite de velocidade próximo à creche Pró-Infância.
O vereador Celso ressalta a importância da educação para as crianças e jovens, mas chama atenção para a necessidade do Poder Público promover ações que proporcionem maior segurança no ambiente escolar. Ele lembra que a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e outorgou aos municípios competências e responsabilidades para, nos seus limites políticos e geográficos, desenvolverem, entre outras, atividades relativas ao planejamento, administração, normatização, pesquisa, educação, engenharia, operação do sistema viário e fiscalização do sistema de trânsito.
Além disso, observa o vereador, o Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define como sendo dever do Poder Público assegurar às crianças e aos adolescentes, com prioridade, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, nelas inseridas as políticas atinentes à segurança no trânsito.
A Constituição Federal, promulgada aos 05 de outubro de 1988, em seu artigo 23, inciso II, segundo o autor da indicação, também estabelece como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito, concluiu.