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Na tarde do dia 18 de janeiro, estiveram reunidos os representantes dos Poderes: Executivo, Legislativo, Secretaria de Saúde e Diretoria do Hospital Geral de Cambuquira.Com o objetivo de esquematizar as regras para o novo contrato de repasse de verba que viabiliza o atendimento da população no Pronto Socorro do Hospital. Na reunião também houve muitas críticas quanto ao serviço prestado pelo Pronto Socorro à população que, nitidamente esta insatisfeita com os serviços prestados pelo local. Segundo os presentes é imprescindível a melhoria nos atendimentos aos munícipes.O Projeto de Lei que visa à cessão de verba para o Pronto Atendimento estará em pauta na Câmara Municipal para a devida análise dos vereadores.Estiveram presentes: Executivo: Fabrício; Prefeito Municipal, Luiz Sérgio; Secretário de Desenvolvimento Sustentável.Legislativo: Cleiton; Presidente da Câmara, Nei Serafim; Vice-Presidente, Paulo César Lemes; Secretário, vereadores: Marial, Hélber, Celso, Pereira, Guilherminho e Chayanne; Diretora administrativa.Saúde: Cimara; Secretária de Saúde e Margarida (Guida); Reguladora do SCRAA (Serviço de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria). Hospital: André; Presidente, Cláudio; Gestor e Lucas; Diretor.

Foi Empossada no dia 01 de janeiro de 2021, a 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Cambuquira. A Mesa Diretora ficou composta da seguinte maneira: Vereador Cleiton de Souza (DEM); Presidente, Vereador Valdinei Serafim da Cunha (PSL); Vice-Presidente e Vereador Paulo César Lemes (DEM); Secretário.No Plenário os Vereadores: Marial Cândido Murta Júnior (PTB), José Gonçalves da Silva (PSDB), Hélber Augusto Reis Borges (REDE), Guilherme Pompeu Gonçalves (AVANTE), Celso Alves da Silva (PSB) e Paulo César da Costa (PP). Também foram empossados para o mandato 2021/2024 o Prefeito reeleito Fabrício Santos Simoni (DEM) e o Vice-Prefeito João Henrique de Carvalho (DEM). As Reuniões Ordinárias acontecem às segundas-feiras às 18 horas.

Diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo.Para atuar na Câmara Municipal de Cambuquira, foram diplomados 09 vereadores: Marial (PTB), Cleiton (DEM), Paulinho (DEM), Pereira (PSDB), Hélber (REDE), Guilherminho (AVANTE), Nei (PSL), Celso (PSB) e Paulo César (PP). Para o Executivo Municipal, o prefeito Fabrício da Creusa (DEM) e vice-prefeito João Dutra.Segundo a Justiça Eleitoral, a diplomação é condição para a posse dos eleitos que ocorrerá também no dia 1º de janeiro de 2021, em local ainda não definido. Nos diplomas, constam o nome da pessoa, a indicação do partido ou da coligação, o cargo ou a classificação como suplente e outros dados.

Na Reunião Ordinária do dia 05 de outubro, o vereador José Henrique da Cunha apresentou ao Plenário as Moções de Reconhecimentos e Aplausos números 033 e 034/2020, as Sras. Gláucia de Oliveira Almeida Torino e Glória Auxiliadora Doval Baltar, respectivamente.Em suas palavras, o vereador José Henrique justificou suas homenagens dizendo:

“No dia 15 de outubro é comemorado o Dia do Professor, data em que se homenageiam os responsáveis pelo desenvolvimento da educação e do conhecimento em nosso país. Poucas são as profissões que exigem tanto de alguém como o magistério, pois sua tarefa não termina quando o sinal indica o final da aula, com tantas coisas a ensinar, tantas provas a corrigir e ainda toda a preparação em saber se seus ensinamentos foram apreendidos. Essa profissão deveria ser considerada a mais nobre das profissões, a mais importante de todas as profissões praticadas no mundo. Sem a profissão do professor a construção do conhecimento e a correta apreensão deste pelas pessoas seriam impossíveis. Então, resolvi homenagear todos os professores do nosso município através das Professoras Gláucia e Glória, a todos vocês o meu carinho, respeito e admiração”. Concluiu o vereador Henrique.

Na Reunião Ordinária do dia 31 de agosto, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 017/2020, de autoria da vereadora Rejany Carvalho Lemes que altera dispositivo da Lei Municipal nº1137 de 25/06/82.O Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1132/82, que dispõe sobre denominação de Logradou Público,

passa a constar com a seguinte redação:“Art. 1º - Fica denominada Avenida Professora Alice Braga Coelho, a antiga via pública denominada “estrada Velha do Marimbeiro”, que, partindo da Fonte do Marimbeiro termina da Serraria do Sr. Nelinho”.Argumentou a vereadora Rejany que, a Administração Municipal 2017/2020 atende uma reivindicação antiga dos moradores da Rua Prof. Alice Braga Coelho, que é quanto ao seu calçamento, foram anos de transtornos com poeira e barro.O calçamento utilizado é o pavimento intertravado permeável é inserido no contexto da drenagem urbana e pode ser uma solução para demandas de legislações de drenagem e uso de ocupação do solo. Esse sistema também é chamado de drenagem sustentável, também conhecido como infraestrutura verde.Assim como o logradouro ficou amplo e um serviço muito bem feito, houve a necessidade da substituição de “Rua” para “Avenida Professora Alice Braga Coelho”, sendo essa a principal via do bairro.

Na Reunião Ordinária do dia 28 de setembro, o vereador Eraldo Nazário Gomes apresentou ao Plenário a indicação nº 166/2020 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal providências no sentido de determinar ao setor competente da Administração a colocação de proteção lateral na ponte de madeira sentido Pesqueiro do Silvio e a reforma dos mata-burros que encontram-se nas seguintes localidades: Morro das Cobras e Pinheirinho (este último esta invertido, portanto precisa ser corrigido).Segundo o vereador Eraldo, esta indicação é uma reivindicação dos ciclistas da cidade, que percorrem com freqüência as referidas vias e, essas intervenções trarão maior segurança aos praticantes desse esporte.

Aprovado Por unanimidade em 04 de agosto, o Projeto de Lei nº 023/2020 que dispõe sobre aporte financeiro ao Hospital Geral de Cambuquira, para auxílio e custeio do combate ao Covid-19.

Art. 1º - o Poder Executivo Municipal ficou autorizado a efetuar repasse no valor de R$ 75 mil reais ao Hospital Geral de Cambuquira, por meio de aditivo ao Convênio nº 010/2020, decorrente da Lei Municipal 2536 de 03 de março de 2020, com o objetivo de auxiliar nas ações de combate e prevenção à Covid-19. Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser utilizados para auxiliar nas compras de materiais, investimentos com pessoal, insumos em geral e serviços, bem como na manutenção de equipamentos, que serão utilizados em prol da população de Cambuquira, como forma de enfrentamento à crise vivenciada em razão do Covid-19.Lei Municipal nº 2561 de 21 de agosto de 2020

Na Reunião Ordinária do dia 21 de setembro, o vereador Paulo César Lemes apresentou ao Plenário a indicação nº 168/2020 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal providências no sentido de determinar ao setor competente da Administração a pintura de uma faixa de pedestres

em frente à portaria da Clínica da Mulher/SUS.Segundo o vereador Paulo César, garantir a segurança dos pedestres durante a travessia das vias. Essa é a função da faixa de pedestres, sinalização que existe na maioria das ruas das cidades do nosso país.Parar antes da faixa de pedestres, dando preferência de passagem a pessoa sobre a faixa, é uma obrigação do motorista.De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, não dar preferência é considerada uma infração, rende multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação.Ao dar passagem para o pedestre na faixa, o motorista não está apenas exercendo sua cidadania, está cumprindo com uma lei.Sendo assim, sempre que chegar numa faixa diminua a velocidade e redobre a atenção para ver se algum pedestre quer atravessar, concluiu.

Na Reunião Ordinária do dia 24 de agosto, a vereadora Rejany Carvalho Lemes apresentou ao Plenário a indicação nº 153/2020 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da seguinte providência,

estudar junto a Secretaria Municipal competente a construção de uma praça de lazer no início da Rua Professora Alice Braga Coelho, com a instalação de uma academia ao ar livre.Segundo a vereadora Rejany, a referida rua esta sendo calçada e nada mais justo que a construção de uma praça no local, para proporcionar aos moradores um espaço de lazer e convivência. Sugiro também que a academia ao ar livre que está instalada próximo ao Parque das Águas do Marimbeiro seja retirada e instalada nessa praça, proporcionando maior segurança para as pessoas que utilizam o equipamento.

Na Reunião Ordinária do dia 20 de julho, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 021/2020 que criou e Centro Municipal de Educação Infantil CEMEI “Maria Helena Manes”, contíguo a Escola Municipal Sementinha, com o objetivo de atender as crianças do Bairro Parque São João e adjacentes.

Essa Instituição atenderá crianças de zero a cinco anos de idade, atendendo ao disposto no Art. 153, inciso IV da Lei Orgânica do Município.Maria Helena Manes, filha de Benedito de Souza Pinto com Maria de Lurdes Ribeiro, nasceu aos 02 dias do mês de maio de 1953. Casou-se com Paulo Marcelo Lopes Manes com quem teve duas filhas, Michele Manes e Marcella Manes.Formou-se professora em 1973, na Escola Estadual Vital Brasil e depois concluiu Pedagogia na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Nossa Senhora de Sion, no ano de 1988, sendo licenciada para Administração Escolar, que exercia como Auxiliar Técnico da Educação na Escola Estadual Maria Umbelina.No ano 2000, foi efetivada à vista da habilitação do concurso público municipal, e havendo compatibilidade de horários, lecionava também na Escola Municipal Dr. Raul Sá.Na Prefeitura, iniciou no serviço público no cargo de Chefe de Serviços de Fazenda em junho de 1983, onde trabalhou por 11 anos.Devido a sua desenvoltura e lisura com a coisa pública, em janeiro de 1993, foi chamada para ser Diretora Financeira do Município e, posteriormente, em maio do mesmo ano, para chefe da Diretoria Financeira e chefe de Serviços Municipais.Em 2014, iniciou um tratamento contra uma leucemia, ficando incapacitada de exercer seu trabalho que fez uma vida inteira com amor e dedicação. Faleceu em 29 de abril de 2014, deixando saudades em seus familiares, amigos, colegas e alunos.Lei Municipal nº 2555 de 21 de julho de 2020.

Na Reunião Ordinária do dia 31 de agosto, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 018/2020, de autoria do vereador Cleiton de Souza que instituí o “Dia Municipal do Voo Livre”, no calendário oficial do município de Cambuquira,

que será celebrado anualmente no segundo final de semana do mês de outubro. O Poder Público Municipal, através das Secretarias competentes poderá promover a realização de eventos alusivos a essa modalidade esportiva.Voo livre é um esporte 'radical', do segmento aventura ou esportes, com vôo não motorizado, que utiliza as térmicas (atividade térmica e do vento na Camada limite atmosférica) para realizar voos locais ou de grande distância, possibilitando alterar tanto a velocidade quanto a trajetória, e ainda escolher o local de pouso. O voo é silencioso. O piloto pode perceber a estrutura espacial e as variações dos vórtices do escoamento atmosférico de maior ou menor dimensão em relação à dimensão da aeronave. Dessa forma distingue-se do Pára-quedismo, do Base Jumping e do Balonismo, sendo mais próximo do voo das aves que plainam durante o movimento de ascensão ou deslocamento helicoidal. As duas principais modalidades são o Parapente e a Asa-delta.Lei Municipal 2568 de 22 de setembro de 2020.

Na Reunião do dia 04 de agosto de 2020, a Câmara Municipal de Cambuquira aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 016/2020 que institui o recolhimento de taxas para o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) de Produtos de Origem Animal no município de Cambuquira.Art.

1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Cambuquira/MG, a Taxa de Serviços de Inspeção Municipal (S.I.M) de que trata a Lei Municipal nº 2525 de 09 de dezembro de 2019, cujo fato gerador é o exercício do poder de fiscalização do município, através da Gerência Municipal de Agricultura, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal.O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.: Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais; Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos; Realizar ações de combate a clandestinidade; Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.Lei Municipal 2560 de 19 de agosto de 2020.

Aprovado na Reunião Ordinária do dia 27 de julho, o Projeto de Lei nº 022/2020 cria o Espaço Cultural “Zé da Lesa”, no calçadão da parte interna da Praça Silvio Marinho, na lateral da Biblioteca Municipal Martha Antiero. Esse espaço terá como objetivo principal a realização de oficinas de diversos segmentos culturais, espaço para os grupos de dança, corais,

entidades culturais, instalação de feiras, eventos, musicais, exposição de artesanatos, dentre outros.José Benedito da Silva, conhecido como “Zé da Lesa”, nasceu em 18 de julho de 1947, no Sítio Antenor (antiga Fazenda Velha), localizado na zona rural da cidade de Conceição do Rio Verde/MG. Filho único do casal Benedito Derfino da Silva e Teresa de Souza. Muito desejado e criado com bastante amor, vindo de família pobre, D. Lesa não media esforços na hora de fornecer confortos e carinhos na criação do filho. Ainda bebê, seus pais mudaram-se para Cambuquira, sua primeira casa foi atrás da caixa d’água, no alto da Figueira. Logo mais, passou a residir na Rua Antenor de Sales Gomes, Bairro da Lavra, onde viveu por toda a vida. Estudou em diversas escolas no município, ainda criança começou a trabalhar como porteiro no Hotel Silva, neste mesmo local trabalhavam seus pais e seu tio Orlando Martins, grandes cozinheiros da época. Foi daí que surgiu a grande paixão pela cozinha, aprendendo então os ofícios da mesma. Após descobrir seu dom, trabalhou nos Hotéis: Globo, Santos Dumont, Silva e Trilogia.José Benedito teve quatro filhos, com Vera Lúcia de Assis, com quem se casou em 1965, na cidade de Aparecida do Norte-SP: Luciana, Democlato, Demétrius e Leonardo.Religioso e devoto de Nossa Senhora Aparecida, “Zé da Lesa” foi integrante da Romaria de Cambuquira, como chefe diretor da cozinha, fazendo almoços e jantas para os romeiros. Não media esforços em ajudar nos almoços beneficentes. Contribuía nos almoços de Reis, Festa do Rosário, Congadas e em eventos históricos na cidade.Com seu bom humor, carisma, sabedoria, tranqüilidade e humildade, conquistou seu espaço e fez sua própria história. “Zé da Lesa” faleceu em 03 de fevereiro de 2020, muito querido por sua família e amigos cambuquirenses, deixou saudades e um grande legado de paz, amor e fé para as novas gerações.Lei Municipal nº 2558 de 04 de agosto de 2020

Na Reunião Ordinária do dia 17 de setembro, o Legislativo Municipal, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 025/2020 que dispõe sobre conceder reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica,

nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Cambuquira autorizado a conceder reajuste de 6,37%, a partir de 1º de setembro de 2020, sobre o salário base dos profissionais do magistério, aqui compreendidos os professores da educação básica.Essa iniciativa tem por objetivo valorizar a carreira profissional de  nossos professores municipais.Lei Municipal nº 2565 de 17 de setembro de 2020.

Na Reunião Ordinária do dia 14 de setembro, o vereador Paulo César Lemes apresentou ao Plenário a indicação nº 158/2020 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal providências no sentido de determinar ao setor competente da Administração a colocação de redutores de velocidade nos seguintes pontos da cidade:

Rua Laranjeira, na altura do nº 211, Bairro da Figueira, Rua da Figueira, altura do nº 384, Bairro da Figueira, Rua Berilo, na altura do nº 132, Bairro Parque São João, Rua Maria Aparecida de Faria, altura do nº 100, Bairro da Estação, Rua Rômulo Salgado, na altura do nº 91, Bairro da Estação, Av. Rio de Janeiro, altura do nº 830, Bairro Marimbeiro, e Av. Jari Sérgio de Oliveira, na altura do número 521, Bairro Regina Coeli.Argumentou o vereador Paulo César que, todos os pontos supracitados são problemáticos por conta da alta velocidade dos veículos, colocando em risco a vida dos moradores destas localidades, especialmente crianças e animais. A instalação dos redutores de velocidade nesses locais trará maior segurança a todos.

Na Reunião Ordinária do dia 07 de dezembro, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 021/2020 de autoria do vereador Isaque Bernardes da Silva que, estabelece entrada gratuita para portadores de Transtorno do Espectro Autista em locais públicos e eventos apoiados ou realizados pelo Poder Público.

Fica estabelecida a entrada gratuita para portadores de Transtorno do Espectro Autista em locais públicos, tais como o Parque das Águas e o Cambuquira Tênis Clube, e em eventos apoiados ou realizados pelo Poder Executivo Municipal.A gratuidade prevista no caput se estende a um acompanhante da pessoa portadora do transtorno.A qualidade a que se refere o artigo anterior será comprovada por meio da Carteira de Identificação do Autista, estabelecida pela Lei Municipal nº 2566, de 17 de setembro de 2020, ou por qualquer outro meio idôneo.

Na tarde do dia 09 de dezembro, a Câmara Municipal realizou uma Reunião de Comissões Permanentes para analisar o Projeto de Lei nº 024/2020, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021.

Vale salientar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das três peças orçamentárias do município e que aprovada, servirá de parâmetro para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 e, essa foi elaborada em compatibilidade com o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2018/2021 e suas alterações. Foram recebidas três propostas encaminhadas por representantes da população e serão incluídas no PL.Destacamos que em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, não foi possível a realização de audiência pública, mas, para assegurar a participação da população as propostas foram recebidas até às 14 horas do dia 09 de dezembro.

Na Reunião Ordinária do 24 de agosto, o vereador Eraldo Nazário Gomes apresentou ao Plenário a indicação nº 147/2020 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal providências no sentido de determinar ao setor competente da Administração a instalação de um ponto de ônibus

no início da Avenida Prof. Alice Braga Coelho, na beirada da rodovia, ao lado do Parque do Marimbeiro.Segundo o vereador Eraldo, a instalação de um ponto de ônibus no referido local, é uma reivindicação antiga dos moradores do Bairro Marimbeiro, Esse medida encurtará as caminhadas até o ponto mais próximo, melhorando a qualidade de vida dos moradores do bairro.

Na Reunião Ordinária do dia19 de outubro, o vereador Wellington Oliveira de Paula apresentou ao Plenário a indicação nº 186/2020 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal providências no sentido de determinar ao setor competente da Administração a implantação de iluminação pública na Praça de Lazer Marial Cândido Murta.

A praça situada na Av. Antônio Almeida Santos, passou por intervenção da Prefeitura, inclusive com a instalação de academia ao ar livre, mas não conta não iluminação pública. Os moradores da localidade estão preocupados e pedem que seja instalada a iluminação no local, para assim garantir a segurança dos freqüentadores e transeuntes, afirmou o vereador Wellington.

Aprovada por unanimidade pelo Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 016/2020, de autoria do vereador Isaque Bernardes da Silva tem por objetivo a identificar a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar-lhes todos os direitos.

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com o CID 10 F84, bem como demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.O documento de identificação de que trata esta Lei será expedido por órgão Municipal a ser definido em Decreto regulamentar pelo Chefe do Executivo Municipal.A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de cinco anos, devendo ser revalidada, sem custo algum, com o mesmo número. Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de trinta dias.Lei Municipal nº 2566 de 17 de setembro de 2020.

Durante a Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de fevereiro, o vereador Cleiton de Souza apresentou ao Plenário a indicação nº 022/2020 que, solicita ao Sr. Prefeito Municipal providências no sentido de determinar ao setor competente da Administração,

a realização de reforma e pintura do prédio da Delegacia de Polícia Civil de Cambuquira.Segundo o vereador Cleiton, a referida obra tem por objetivo melhor servir a população deste município, pois a deterioração da estrutura física do prédio onde encontra-se hoje instalada, inviabiliza em parte a condução dos serviços.A solicitação do vereador Cleiton foi atendida e a obra já foi devidamente realizada pelo Executivo Municipal, conforme a foto.

Por iniciativa do vereador José Henrique da Cunha, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a Moção de Reconhecimento e Aplausos nº 046/2020 ao cambuquirense José Fabiano Gonçalves “Fábio Cipó”, durante a Reunião Ordinária do dia 07 de dezembro.José Fabiano Gonçalves “Fábio Cipó”,

nasceu em 24/12/1940, filho de José Gonçalves e Ercília Lemes Gonçalves. Tem duas irmãs: Maria Antônia e Salete. Tem seis filhos e cinco netos. “Fábio Cipó”, como é conhecido, foi um dos fundadores do Partido MDB (Movimento Democrático Brasileiro), no início da década de 80, época da Ditadura Militar, contou com o apoio de Tancredo Neves e Itamar Franco.Foi Vice-Prefeito no mandato de 1985/1988, na ocasião, com o apoio do Padre Joel, conseguiu instituir o feriado de 08 de dezembro, Dia da Imaculada Conceição de Maria.Por duas vezes, foi venerável da Maçonaria, foi tesoureiro do Hospital Geral de Cambuquira, Presidente do Conselho Municipal da Criança e do adolescente, ocasião em que foi instituído o Conselho Tutelar de Cambuquira. Foi fundador da APAE em 1987 e, já foi Presidente e Vice-Presidente desta distinta instituição. Foi membro do Conselho Municipal da Saúde e membro do Tribunal do Júri da Comarca de Cambuquira por vários anos.Por isto, este homem vocacionado ao bem servir, é digno desta homenagem, que mesmo simples, em forma de Moção de Aplausos, reflete o reconhecimento e a gratidão desta Casa de Leis, concluiu o vereador José Henrique.

Na Reunião Ordinária do dia 17 de fevereiro, a vereadora Rejany Carvalho Lemes apresentou ao Plenário o Projeto de Lei nº 004/2020 que dispõe sobre o atendimento preferencial e sobre a utilização de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de fibromialgia.Argumentou a vereadora Rejany que a fibromialgia provoca dores no corpo e sensibilidade articular, comprometendo a mobilidade da pessoa. Atualmente no Brasil aproximadamente 3% da população é atingida pela doença, com predominância no sexo feminino. A fibromialgia não é uma doença fatal, mas devido às fortes dores causadas e o incômodo constante, as pessoas acometidas merecem certos cuidados. Com esse PL, queremos dar mais qualidade de vida a essas pessoas e diminuir dificuldades enfrentadas no dia a dia.Após os trâmites legais o PL foi aprovado, por unanimidade em Reunião Ordinária. Sancionado Pelo Prefeito Municipal – Lei Municipal Nº 2538 de 31 de março de 2020. Art. 1º - ficam os estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público obrigados a incluir os portadores de fibromialgia nas filas de atendimento prioritário, destinados às pessoas com deficiência. Art. 2º - É permitido aos portadores de fibromialgia estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Na Reunião Ordinária do dia 10 de fevereiro, o vereador Eraldo Nazário Gomes apresentou ao Plenário o requerimento nº 004/2020, que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a seguinte informação: Quando será realizada a manutenção das seguintes estradas rurais:

Cantagalo, Barro Vermelho, Xororó, Boa Vista, Miranda e Palestina.As estradas rurais possuem extrema importância econômica, social e ambiental, pois são responsáveis pelo acesso da população rural a serviços básicos como educação, saúde e lazer e pelo escoamento da produção agrícola e, conseqüentemente, pelo abastecimento das zonas urbanas. Segundo o vereador Eraldo, as referidas estradas encontram-se danificadas, prejudicando o acesso e ocasionando contratempos e muitos prejuízos aos seus usuários.

Na Reunião Ordinária do dia 15 de junho, a vereadora Rejany Carvalho Lemes apresentou ao Plenário a indicação nº 062/2020 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal providências no sentido de determinar uma operação tapa-buracos nas Ruas Rubi e Esmeraldo, no Parque São João.Segundo a vereadora, faz pouco tempo que esse serviço foi realizado no referido bairro, mas, com o tráfego constante, os buracos ressurgiram, e os moradores têm requisitado uma nova operação de manutenção. Os devidpos reparos já foram realizados pela Administração Municipal.

Na Reunião Ordinária do dia 03 de fevereiro, o vereador José Henrique da Cunha apresentou ao Plenário a indicação nº 005/2020, que solicita do Sr. Prefeito Municipal providências, com o objetivo de evitar alagamentos e acúmulo de água na cidade durante as fortes chuvas, a saber: limpeza e desentupimento dos bueiros para melhorar a vazão de água e evitar alagamento; abertura da comporta da Parque das Águas para aumentar a vazão da água das chuvas; mapeamento das ruas para verificar e localizar os entupimentos; limpeza do córrego localizado atrás do antigo matadouro municipal.Segundo o vereador Henrique, devido às fortes chuvas do início do ano, houve alagamento nas proximidades do Parque das Águas, deixando sujeira e muita lama. Acreditamos que o Executivo Municipal deva tomar as devidas providências e melhorias quanto ao escoamento e captação de águas pluviais, evitando-se assim futuros problemas, concluiu.

Na Reunião Ordinária realizada no dia 10 de fevereiro de 2020, o vereador Cleiton de Souza apresentou ao Plenário a indicação nº 013/2020 que solicitava ao Prefeito Municipal a revitalização do ponto turístico de nossa cidade, denominado “Cruzeiro”, no alto da Santa Quitéria, com pintura e colocação de bancos.À época, o vereador Cleiton justificou que a revitalização do ponto turístico acima citado irá proporcionar mais uma opção de lazer aos moradores e visitantes de nossa cidade.

Na Reunião realizada no dia 03 de junho, foi aprovado em turno único, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 039/2019 que trata sobre o uso e ocupação do solo - institui medidas para aprimorar a eficiência no âmbito urbanístico e as necessidades pertinentes ao Município. Esse PL é um substitutivo que modifica e acrescenta redação de texto à Lei Municipal 1787, de 18 de outubro de 1995, juntamente com seu anexo II e dá outras providências.Segundo o executivo Municipal, essas alterações foram necessárias, e de acordo com o artigo 82 da Constituição Federal, é atribuída ao município a competência para definir sua política de desenvolvimento urbano com vistas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.A legislação que estava vigente no município era antiquada e, embora já estejam em andamento os estudos para apresentação do novo plano diretor, que de forma ampla, sanará muitas questões.A condição de uso e ocupação de solo que estava em uso em diversos aspectos implica em limitação à realidade dos munícipes além de conflitar situações consolidadas, portanto, a aplicação de parâmetros tecnicamente mais adequados à urbanização é fundamental.Uma cidade ter lei de uso e ocupação do solo significa dizer que ela possui uma forma de controlar a utilização do espaço e definir as atividades permitidas nela, devendo ocorrer sob intervenção do Município ou do Estado, que legalmente buscam o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental.Os vereadores analisaram por amplo tempo este substitutivo, reunindo-se por diversas vezes com engenheiros civis do município para que fossem debatidos os temas mais relevantes e para a coleta de sugestões ao mesmo. O Executivo Municipal sancionou-a – Lei Municipal 2549 de 10 de junho de 2020.

Na Reunião Ordinária do dia 22 de junho, o vereador Eraldo Nazário Gomes apresentou ao Plenário o requerimento nº 021/2020, que solicita ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre a construção da Creche na Escola Municipal Sementinha, a saber: 1) Informar a Empresa ganhadora da Licitação; 2) Encaminhar cópia das notas fiscais referentes a compra de materiais empregados na obra; 3) Valor do contrato; 4) Início da obra e prazo para conclusão; 5) Engenheiro da empresa responsável pela obra, informar inscrição no CREA; 6) Engenheiro do município responsável pela fiscalização da referida obra, informar inscrição no CREA.Argumentou o vereador Eraldo que o objetivo desta solicitação é esclarecer dúvidas deste vereador e também da população.

Na Reunião Ordinária do dia 06 de julho, o vereador Wellington Oliveira de Paula apresentou ao Plenário a indicação nº 077/2020 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal, determinar ao setor competente da Administração a realização de obras de revitalização da Praça próxima ao Bar do Lau,

no Bairro Parque São João e da Praça Amedeo Panone, no Bairro Centenário, incluindo a instalação de Academia ao Ar Livre e Parquinho Infantil.Segundo o vereador Wellington essa solicitação visa melhorar os espaços públicos tão importantes para os munícipes. Neste caso, para os moradores dos bairros citados, tornando o ambiente mais harmonioso e aconchegante.