Notícias

Na Reunião Ordinária do dia 15 de janeiro, o vereador Paulo César Lemes apresentou  ao Plenário a seguinte propositura: O Vereador que esta subscreve vem na forma regimental indicar ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:- Promover Campanha de conscientização e orientação aos coletores de recicláveis, a população e comerciantes, em especial ao localizados no centro da cidade, para observar os horários estabelecidos para a disposição do lixo para coleta.Uma campanha de conscientização e orientação aos coletores de recicláveis pode desempenhar um papel crucial na promoção de práticas mais sustentáveis e na melhoria das condições de trabalho desses profissionais. Objetivos: Sensibilizar a comunidade sobre a importância dos coletores de recicláveis para o meio ambiente, educar os coletores sobre práticas seguras e eficientes e fomentar o respeito e reconhecimento pelos coletores de recicláveis. O vereador justificou sua proposição: “Não só tenho observado como tem sido constante a reclamação de diversas pessoas em relação ao lixo que é disponibilizado para a coleta. Muitas vezes, ao selecionar os resíduos para aproveitar o que é reciclável, a sobra acaba ficando fora das respectivas lixeiras. Também, muitas vezes, os resíduos são disponibilizados muito antes do horário para a coleta pública, dando espaço e tempo para que os resíduos sejam esparramados por cães famintos e abandonados. Isso, por consequência, deixa as calçadas sujas, exalando mau cheiro e incomodando a todos.Por tanto, é necessário que a administração municipal promova uma campanha ampla para que todos sigam uma regra a sanar e por fim a esse caos que tem sido registrado em nossa cidade. É essencial que tenhamos uma cidade limpa”.

Na Reunião Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2022, o vereador José Gonçalves da Silva apresentou ao Plenário a seguinte propositura:O Vereador que esta subscreve vem na forma regimental indicar ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:- Determinar ao setor competente da Administração Municipal o calçamento do trecho da Rua Pará que ainda não foi calçado, no bairro do Marimbeiro.A conclusão do calçamento de ruas é um marco significativo para a comunidade, representando mais do que simplesmente o fim de uma obra.

Este evento simboliza progresso, acessibilidade e uma melhoria tangível na qualidade de vida para os residentes locais. À medida que as máquinas se retiram e o último pedaço de pavimento é colocado, a comunidade celebra não apenas o término de um projeto, mas o início de uma nova fase em sua jornada coletiva.O vereador Pereira, após dois anos, volta a reivindicar o término do calçamento da rua. O referido trecho da Rua Pará é uma ladeira bastante íngreme, e os moradores têm reclamado que é muito difícil subir essa ladeira de carro. Muitas vezes, precisam dar ré e contornar o bairro por outras vias para chegar a parte de cima do morro. O calçamento desse trecho resolveria o problema. Além disso, é uma das poucas vias da região que ainda não foram calçadas.

Na Reunião Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023, o vereador José Gonçalves da Silva apresentou  ao Plenário a seguinte propositura: O Vereador que esta subscreve vem na forma regimental indicar ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:- Designar dois funcionários da Prefeitura que saibam lidar com podas de árvores em zonas urbanas para executar exclusivamente esse serviço na Cidade. Caso seja necessário, convocar dois aprovados no concurso municipal ainda em vigor para executar o referido serviço, após o treinamento adequado.A poda de árvores em zonas urbanas desempenha um papel crucial na manutenção da saúde e beleza do ambiente urbano. Essa prática envolve a remoção controlada de partes da árvore, como galhos, folhas e flores, visando promover o desenvolvimento saudável da planta e garantir a segurança e estética nas áreas urbanas.Um dos principais objetivos da poda em ambientes urbanos é controlar o tamanho e a forma das árvores para evitar interferências com fios elétricos, edifícios, sinais de trânsito e outras infraestruturas. Além disso, a poda adequada contribui para a prevenção de acidentes, reduzindo o risco de queda de galhos ou árvores inteiras durante tempestades ou condições climáticas adversas.Outro benefício importante da poda é a promoção da saúde das árvores. A remoção de galhos mortos, doentes ou danificados ajuda a prevenir a propagação de doenças e a infestação de pragas. Além disso, a poda permite melhorar a circulação de ar e a entrada de luz solar nas copas das árvores, estimulando o crescimento e a vitalidade das plantas.Segundo o vereador “Pereira”, o Município tem encontrado enorme dificuldade para realizar as podas necessárias na Cidade. Os poucos funcionários disponíveis, que não são exclusivos para essa função, não estão dando conta da demanda, o que tem atrasado o serviço e afetado a qualidade das podas.

A pavimentação adequada em vias públicas é um elemento crucial para garantir a qualidade e a durabilidade das infra-estruturas urbanas, especialmente quando se trata da atuação de companhias de água. O planejamento e execução de pavimentação em áreas onde essas empresas operam desempenham um papel fundamental na preservação da integridade das tubulações subterrâneas, evitando vazamentos, danos e interrupções no fornecimento de água.Quando uma companhia de água realiza obras de pavimentação, é essencial considerar diversos fatores para assegurar um resultado eficiente e sustentável.

A escolha de materiais de alta qualidade e durabilidade é primordial, visto que as vias públicas estão sujeitas a uma variedade de condições climáticas e ao tráfego constante de veículos. Optar por materiais resistentes à água, à abrasão e à compressão contribui para a longevidade da pavimentação, minimizando a necessidade de manutenção constante.O vereador Cleiton de Sousa oficiou no fim do ano passado a Copasa com referência aos serviços malfeitos de recapagem do asfalto no Bairro da Figueira, e pediu para que fosse refeito, de maneira adequada os serviços de pavimentação nas ruas Amoreira e Paineira, no mencionado bairro.Após uma vistoria realizada por responsáveis, a empresa realizou os serviços de modo satisfatório (fotos), atendendo as solicitações dos moradores dos mencionados logradouros. Segundo o vereador Cleiton, é de suma importância uma manutenção de forma correta e justa pela empresa, uma vez que as tarifas cobradas são altíssimas e a população esta mais do que certa de reivindicar seus direitos.

Na Reunião Ordinária do dia 08 de janeiro de 2024, o vereador Celso Alves da Silva apresentou ao Plenário a seguinte propositura:O Vereador que este subscreve vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que solicite ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações:1. Encaminhar a esta Casa, informações, sobre quais os pontos serão atendidos no investimento de aproximadamente R$ 200.000,00 que serão investidos em extensão de rede?2. Enviar também, informações sobre o início da obra?3. Qual será o recurso utilizado?4. E, por fim, quais as ruas serão beneficiadas?O vereador Celso justificou sua propositura dizendo: “Na audiência pública realizada nesta Casa, o Exmo. Prefeito Municipal fez menção a um investimento de aproximadamente R$ 200.000,00, que será usado na extensão de rede no Município. Solicitamos essas informações através do requerimento 142/2023, do dia 23/10/203, porém ainda não obtivemos resposta. Diante disso, reiteramos o requerimento para estarmos cientes, e repassarmos para os munícipes”.Nos últimos anos, temos testemunhado um crescimento em nosso município. À medida que novas residências e infraestruturas públicas surgem, a demanda por eletricidade também aumenta. Reconhecendo a importância fundamental da eletricidade para impulsionar o progresso econômico e melhorar a qualidade de vida de nossos cidadãos, necessitamos um ambicioso projeto de expansão da rede elétrica, urgente. Além disso, uma infraestrutura elétrica robusta é fundamental para o funcionamento de indústrias, comércios e serviços. A disponibilidade de energia confiável e acessível estimula o investimento empresarial, impulsionando o crescimento econômico e a criação de empregos.Importante ressaltar que a eletricidade é essencial para o funcionamento de diversos equipamentos e serviços que contribuem para o bem-estar da população, como iluminação pública, sistemas de transporte, comunicações, refrigeração e aquecimento, entre outros.

O Projeto de Lei Complementar nº 009/2023, de autoria dos vereadores Cleiton de Sousa e Paula César Lemes que dispõe sobre a revogação da Contribuição de Iluminação Pública no município foi aprovado em 12 de dezembro de 2023. Do PL: A Câmara Municipal de Cambuquira decreta: Art. 1º - Ficam revogados os artigos 144 a 151 da Lei Complementar nº 029/2013, que tratam da Contribuição de Iluminação Pública. Art. 2º - As revogações dos artigos mencionados no artigo 1º desta lei complementar entram em vigência a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2024. O PL foi encaminhado ao Executivo Municipal que, após análise achou por bem vetá-lo. Retornando a Câmara, na Reunião Ordinária de 08/01/24, os vereadores anularam por unanimidade o veto do Executivo que, se novamente não o proclamar, caberá ao Presidente da Câmara o ato de promulgá-lo, momento ao qual passará a ter validade. Segundo os vereadores Cleiton e Paulo César, há o projeto de se substituir as lâmpadas da iluminação pública por lâmpadas de LED, o que irá ocasionar uma brusca redução do valor da iluminação pública, devendo esse custo ser suportado pelo Município, livrando o cidadão desse encargo.A população, em especial aquela de baixa renda, já suporta pesada e elevada carga tributária e o alto custo da alimentação.Por fim, registramos que já é pacífica na doutrina e jurisprudência o reconhecimento da iniciativa concorrente em matéria tributária.

A Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) detentora dos direitos do tratamento de água no município de Cambuquira iria iniciar a cobrança do consumo de água medida por hidrômetro agora no mês de dezembro, desrespeitando a Lei Municipal nº 2596/21; de autoria do vereador Cleiton de Sousa que regulamenta:  - Estabelece data de início para a cobrança da tarifa correspondente a coleta, tratamento e distribuição de água no Município de Cambuquira.Art. 1º - A presente lei estabelece o início para a cobrança da tarifa correspondente a coleta, tratamento e distribuição de água pela empresa concessionária dos serviços públicos de coleta, tratamento e distribuição de água no Município de Cambuquira.Art. 2º - A empresa concessionária dos serviços de coleta, tratamento e distribuição de água somente poderá proceder à cobrança da tarifa pelo consumo de água após 120 (cento e vinte) dias, a contar do primeiro mês de medição.Tento em vista a recusa da empresa em acatar a referida lei, o vereador Cleiton de Sousa e o vereador Paulo César Lemes recorreram ao Ministério Público para defender o interesse da população cambuquirense. Diante desta medida a Copasa recuou e acatou a lei que estabelece prazo para o início da cobrança. Segundo o vereador Cleiton, em contato com o representante da empresa, a cobrança referente ao hidrômetro terá início em fevereiro, dessa maneira, a população terá tempo para habituar-se à cobrança da água e equilibrar suas finanças para tal.

Na Reunião Ordinária do dia 04 de dezembro, o vereador Paulo César Lemes apresentou ao Plenário o requerimento 160/23 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de prestar as seguintes informações:1. Informar qual foi o valor do recurso recebido da Vale?2. O referido recurso foi investido em alguma obra?3. Caso sim, informar quais.Vale é uma empresa brasileira do setor de mineração e metais, atuando globalmente. A Vale tem vários projetos e iniciativas em andamento, e seus recursos cedidos podem incluir uma variedade de áreas, como responsabilidade social, meio ambiente, educação, saúde e desenvolvimento comunitário.Somos sabedores que alguns recursos cedidos pela Companhia Vale podem incluir:
Investimentos em comunidades locais, sustentabilidade e meio ambiente, iniciativas educacionais, saúde e bem-estar, cultura e esportes e parcerias público-privadas.Este requerimento justifica-se pela necessidade de acompanhamento, por parte deste Poder, dos atos praticados pelo Executivo Municipal, zelando pela sua legalidade, regularidade e efetividade, ponderou o vereador Paulo César.

No dia 07 de dezembro, na sede do Sindicato Rural de Cambuquira, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública para debater junto aos produtores rurais as condições das estradas rurais do município.Participaram os vereadores: Celso Alves da Silva, Marial Cândido Murta Júnior, Nei Serafim, Hélber Reis Borges e Guilherme Pompeu Gonçalves. Iniciando, o Presidente da Câmara; vereador Celso, cumprimentou os presentes e passou a palavra aos demais vereadores para suas considerações. Na oportunidade, foi dito sobre a falta de empenho do poder público em resolver a questão rural.Uma estrada rural em boas condições facilita o acesso a serviços básicos, como escolas, postos de saúde e mercados. Isso melhora a qualidade de vida das pessoas que vivem nessas áreas, garantindo que tenham acesso a serviços essenciais.Para comunidades rurais que dependem da agricultura, uma estrada em boas condições é crucial para o transporte eficiente de produtos agrícolas. Isso permite que os agricultores levem seus produtos ao mercado de forma rápida e econômica, contribuindo para o desenvolvimento econômico local.O planejamento para o reparo em uma estrada rural envolve várias etapas para garantir a eficácia e durabilidade das melhorias realizadas, em suma um bom trabalho deve ter:Avaliação da Condição Atual: Realizar uma inspeção detalhada da estrada para identificar os problemas existentes, como buracos, erosão, desnivelamentos, etc.Priorize as áreas que necessitam de reparos urgentes.Levantamento de Recursos: Determinar os recursos necessários, incluindo materiais, equipamentos, mão de obra e orçamento. Considere fatores como clima, tráfego local e sazonalidade ao programar os reparos.Projeto de Engenharia: Desenvolver um projeto de engenharia que inclua as especificações técnicas para os reparos necessários. Considerar medidas de drenagem para evitar problemas futuros.Permissões e Autorizações: Certificar de obter todas as permissões e autorizações necessárias das autoridades locais ou ambientais.Comunicação com a Comunidade: Informar a comunidade local sobre os reparos planejados, incluindo cronogramas e possíveis interrupções. Mantenha um canal de comunicação aberto para receber feedback e resolver preocupações.Preparação do Local: Limpar a área de trabalho, removendo qualquer obstrução ou vegetação que possa interferir nos reparos. Certificar de que o local esteja seguro para os trabalhadores e usuários da estrada.Drenagem Adequada: Implementar medidas de drenagem, como valas, bueiros e canais, para evitar acúmulo de água.Sinalização Temporária: Colocar sinalizações temporárias para orientar os motoristas e garantir a segurança durante os reparos.Monitoramento Contínuo: Monitorar continuamente a qualidade do trabalho durante o processo de reparo.Testes Finais: Realizar testes finais para garantir que a estrada atenda aos padrões de segurança e durabilidade.Manutenção Preventiva: Estabelecer um plano de manutenção preventiva para garantir a longevidade dos reparos realizados. Isso seria um planejamento inicial para uma boa manutenção das estradas rurais. Isso seria o ideal.Com a palavra o secretário de obras Paulo Sérgio “Chupetão”, esclareceu sobre as dificuldades que o departamento enfrenta: falta de maquinário, de mão-de-obra, de recursos financeiros e de fato de um planejamento de trabalho adequado. Elucidou ainda que um dos grandes problemas que o setor enfrenta é quanto ao desvio de trabalho, por exemplo, a máquina esta em um determinado local e é mandado por um superior a deslocar para outro, sem terminar o serviço determinado. Outra questão é quanto ao atendimento de requerimento para atendimento de trabalhos particulares, segundo o secretário, isso também prejudica muito o andamento dos reparos rurais.Depois de um longo debate, em suma, os produtores rurais de Cambuquira exigem uma providencia urgente para as estradas rurais, pois já esta em uma situação crítica e se piorar não sabem como farão para escoar suas produções e, isso pode prejudicar ainda mais o município, uma vez que, os produtores rurais são os grandes arrecadadores de impostos da cidade.

Durante Reunião Ordinária, o vereador Marial Cândido Murta Júnior apresentou ao Plenário o requerimento nº 99/2023 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações:1 - Alguma empresa ou empreendedor (da cidade ou de outro município) deu entrada junto ao Município solicitando enquadramento na lei de incentivo e/ou lei de geração de emprego?2 - Se sim, qual foi a data de protocolo de entrada?3 - Alguma empresa já foi beneficiada? Se não, favor informar o motivo.4 - Caso alguma empresa tenha sido beneficiada, informar quais requisitos cumpriu, qual será a contrapartida da Prefeitura e quantos empregos a empresa está gerando ou vai gerar. Segundo o vereador, a geração de empregos no município é de extrema importância por vários motivos, pois impacta diretamente no desenvolvimento econômico, social e na qualidade de vida da população. O emprego proporciona renda, permitindo que as pessoas atendam às suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, educação e saúde. Isso, por sua vez, melhora significativamente a qualidade de vida da população. Em síntese, a geração de empregos é fundamental para promover o crescimento sustentável e a estabilidade socioeconômica de um município. Ela não apenas beneficia os indivíduos ao oferecer meios de subsistência, mas também fortalece a comunidade como um todo, criando um ambiente mais próspero e resiliente, concluiu o vereador Marial.

Na Reunião Ordinária do dia 04 de dezembro, o vereador Alexandre de Oliveira Evangelista apresentou ao Plenário a indicação nº 221/23 que indica ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: – Determinar ao setor competente da Administração Municipal o conserto imediato da calçada da esquina da Av. João Barros Santos com a Rua do Parque.Uma calçada danificada pode representar um perigo significativo para os pedestres. Danos como buracos, desníveis, lajes soltas ou quebradas podem causar acidentes, resultando em lesões para quem transita pelo local. Além disso, calçadas danificadas podem representar um desafio para pessoas com mobilidade reduzida, como idosos, pessoas com deficiência ou mães com carrinhos de bebê.Como se pode ver na foto, a calçada está rachada sobre o córrego, e o concreto está cedendo com o volume da água das chuvas. Assim, cabe ao Poder Público consertar a passeio público para evitar um acidente grave no local.

O vereador Nei Serafim, durante sessão ordinária da Câmara Municipal, utilizando de seu espaço na “palavra franca”, agradeceu a secretaria de obras pelos reparos recentes na estrada do Xororó. Segue o pronunciamento:“Gostaria de expressar meus sinceros agradecimentos em nome da comunidade que represento como vereador, pela eficaz intervenção realizada na reparação da estrada rural “Reta dos Ciganos”, no Xororó, recentemente.O comprometimento e a prontidão demonstrados pela Secretaria de Obras foram notáveis, resultando em melhorias significativas nas condições de tráfego e segurança para os moradores locais. A estrada desempenha um papel crucial em nossa região, sendo vital para o acesso a residências, propriedades agrícolas e serviços essenciais.Agradecemos pela rápida resposta às necessidades da comunidade e pelo excelente trabalho realizado por toda a equipe envolvida. A eficiência na execução do reparo não apenas facilitou a locomoção dos residentes, mas também contribuiu para o desenvolvimento econômico e social da área.Estamos cientes dos desafios enfrentados pela Secretaria de Obras e reconhecemos o esforço dedicado em atender às demandas da população. A parceria entre a Secretaria e nosso município é fundamental para o progresso, e este episódio exemplifica a importância dessa colaboração.Mais uma vez, nossos agradecimentos pelo comprometimento e competência demonstrados. Continuarei à disposição para colaborar e promover o bem-estar de nossa comunidade”, concluiu o vereador Nei.

Na Reunião Ordinária do dia 06 de outubro, o vereador José Gonçalves da Silva apresentou ao Plenário a indicação nº 204/23 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Determinar ao setor competente da Administração Municipal a colocação de mourões de concreto ou de algum outro material ao longo do Calçadão do Marimbeiro.O tráfego de veículos automotores em calçadas destinadas a pedestres representa uma séria ameaça à segurança pública e pode resultar em acidentes graves. As calçadas são projetadas para o deslocamento seguro de pedestres, e a presença de veículos nesses espaços compromete a segurança de quem transita a pé que, é o que vem acontecendo no calçadão do Marimbeiro.Sinalização adequada: A falta de sinalização adequada contribui para o problema. Às vezes, a instalação de placas de trânsito pode ajudar a evitar que os motoristas acessem calçadas. Conscientização pública: a conscientização pública pode ser eficaz. Compartilhe informações sobre os perigos do tráfego de carros em calçadas nas redes sociais, em comunidades locais e com organizações de segurança viária.Ainda, segundo o vereador Pereira, moradores têm reclamado da frequente circulação de tratores pelo Calçadão do Marimbeiro, o que tende a danificar o passeio e ainda pode provocar acidentes com pedestres e ciclistas. A providência aqui proposta tem por objetivo impedir a passagem de tratores e outros veículos no Calçadão.

Na Reunião Ordinária do dia 17 de novembro, o vereador Celso Alves da Silva apresentou ao Plenário o requerimento 153/23 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de prestar as seguintes informações:1. Informar o motivo porque tem ocorrido falta de EPI's (Equipamento de Proteção Individual) para os servidores lotados no Cemitério;2. Ainda, informar porque tem ocorrido falta de suprimentos como utensílios de trabalho para o referido local.Esta Casa tem recebido diversas reclamações referentes às condições de trabalho no Cemitério Municipal, como a deficiência de fornecimento de utensílios para o trabalho de manutenção, como também a falta de itens de segurança para os trabalhadores.A importância dos EPIs para os funcionários é significativa em vários aspectos, principalmente no contexto de ambientes de trabalho onde existem riscos à saúde e segurança, como é o caso do cemitério. Aqui estão algumas razões pelas quais os EPIs são essenciais: Proteção da Saúde e Segurança: Os EPIs são projetados para proteger os trabalhadores contra lesões e doenças ocupacionais. Eles ajudam a reduzir os riscos de acidentes e minimizam a exposição a substâncias nocivas. Aumento da Produtividade: Funcionários que se sentem seguros e protegidos tendem a ser mais produtivos. O uso adequado de EPIs cria um ambiente de trabalho mais seguro, contribuindo para a confiança dos funcionários em suas tarefas. Redução de Custos com Saúde e Segurança:Ao investir em EPIs e prevenir acidentes, as empresas podem reduzir os custos associados a tratamentos médicos, licenças médicas e compensações por acidentes de trabalho. Criação de Consciência sobre Segurança: Ao incorporar a cultura de uso de EPIs, as empresas podem criar uma consciência coletiva sobre a importância da segurança no trabalho, incentivando práticas seguras entre os funcionários.Com este requerimento saberemos o real motivo do déficit de administração do local, ponderou o vereador Celso.

Na Reunião Ordinária do dia 17 de novembro, o vereador Cleiton de Sousa apresentou ao Plenário o requerimento 152/23 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de prestar a seguinte informação: Já existe algum projeto ou algum tipo de iniciativa para conter os alagamentos em alguns locais da cidade? Como Por exemplo, Avenida Brasil, fundo do CTC, proximidades do Parque das Águas.Com o período chuvoso se aproximando a preocupação da população redobra principalmente em algumas localidades que sofrem com alagamentos em dias de chuva com grandes volumes. A evasão da água tem sido prejudicada pelo crescimento da cidade, e com isso é necessário um projeto de melhorias nesse encanamento para melhor escoamento das águas. Prejuízos: Alagamentos podem danificar estradas, pontes, calçadas e outras estruturas públicas, dificultando o acesso e a mobilidade na região afetada. Perda de propriedades: As inundações podem resultar na perda de casas, edifícios e propriedades, causando desalojamento e deslocamento de comunidades inteiras. Prejuízos econômicos: Empresas e comércios locais podem sofrer prejuízos significativos devido à interrupção das operações, perda de estoque e danos às instalações.Impactos Ambientais: As inundações também podem resultar em danos ambientais, como a destruição de habitats naturais, poluição da água e impactos negativos na fauna e flora locais, lembrando que no local de alagamento fica o Parque das Águas de Cambuquira.Portanto, é crucial que a Administração adote medidas preventivas, como o planejamento adequado do uso do solo, a implementação de sistemas de drenagem eficientes e o desenvolvimento de políticas de gestão de desastres para minimizar os impactos negativos das inundações.

O Vereador Marial Cândido Murta Júnior apresentou ao Plenário, durante Sessão Ordinária, requerimento que solicita ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações: - Enviar a esta Casa todos os diários de bordo dos veículos Ethios e Onix (todos) para acompanhamento das viagens, utilizações e outras informações pertinentes ao uso dos veículos.A fiscalização de veículos da frota municipal é uma atividade essencial para garantir a segurança, eficiência e conformidade com as regulamentações locais. A vistoria da frota presta uma satisfação à população que, com muito sacrifício paga seus impostos, muitas das vezes abusivos. Para o bom andamento da frota é necessário:Manutenção Regular: Verificação regular da manutenção de cada veículo na frota.Implementação de um calendário de manutenção preventiva para evitar falhas mecânicas. Documentação em Ordem: Garantir que todos os documentos do veículo estejam em ordem, incluindo registro, licenciamento e certificados de inspeção.Verificar a validade da carteira de motorista dos condutores. Rastreamento e Monitoramento: Utilização de sistemas de rastreamento para monitorar a localização e o desempenho dos veículos em tempo real. Análise de dados para otimizar rotas e economizar combustível.  Treinamento de Motoristas: Realização de programas de treinamento para motoristas, enfocando a segurança, eficiência e boas práticas de direção. Inspeções Aleatórias: Realização de inspeções aleatórias para garantir a conformidade e identificar possíveis problemas. Aplicação de penalidades ou medidas corretivas quando necessário. Auditoria de Custos: Auditoria regular dos custos associados à operação da frota para identificar oportunidades de economia. Avaliação do desempenho econômico e ambiental de cada veículo. Uso Eficiente de Recursos: Implementação de políticas para garantir o uso eficiente de combustível, redução de ociosidade e gestão adequada dos recursos.Integração de Tecnologia: Utilização de sistemas de gestão de frota e tecnologias inovadoras para melhorar a eficiência operacional e a supervisão.Cumprimento da Legislação: Manter-se atualizado com as leis e regulamentações locais relacionadas ao transporte e frota municipal.Garantir que a frota esteja em conformidade com todos os requisitos legais. A fiscalização eficaz da frota municipal não apenas garante a conformidade regulatória, mas também contribui para a segurança nas estradas, a sustentabilidade ambiental e a eficiência operacional. Essas práticas ajudam a manter os veículos em boas condições, reduzir custos e melhorar o desempenho geral da frota, concluiu o vereador Marial.

Na Reunião Ordinária do dia 27 de novembro, o vereador Guilherme Pompeu Gonçalves apresentou ao Plenário o Ofício nº 402/2023, destinado ao Executivo Municipal, referente ao PL 083/2023 (Autoriza o executivo a adquirir, por compra, imóvel urbano com a finalidade de nele construir o canil municipal), O vereador Guilherme Pompeu Gonçalves, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicita algumas informações referentes ao Projeto de Lei 083/2023, que “Autoriza o executivo a adquirir, por compra, imóvel urbano com a finalidade de nele construir o canil municipal”:1. Enviar a esta Casa croqui do terreno com o local da construção do canil;2. Informar o terreno se faz divisa com o córrego e com a rodovia? Se sim, qual a distância da obra dos referidos locais;3. Há um plano para controle dos animais caso os mesmos venham a fugir do local para que não ocasione acidentes na Rodovia?4. Solicitar aos Conselhos COMTUR e CODEMA manifestação sobre o referido canil ser próximo ao Parque das Águas. Enviar a manifestação a esta Casa.Um canil municipal ou abrigo para animais é uma instalação pública dedicada ao cuidado e abrigo de cães abandonados ou perdidos. É administrado pelo governo local, como uma agência de controle de animais ou um departamento de saúde pública. Os canis municipais desempenham um papel importante no controle de populações de cães errantes, na promoção da saúde pública e no bem-estar animal. O vereador Guilherme necessita das informações acima mencionadas para que a Comissão pertinente possa dar andamento na análise do PL enviado pelo Executivo. Até o fechamento desta edição as respostas não foram encaminhadas.

O vereador Guilherme Pompeu Gonçalves apresentou ao Plenário para apreciação do parlamento, o Projeto de Lei Ordinária nº 073/2023 que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Cambuquira e dá outras providências.A Câmara Municipal de Cambuquira decreta (...):Art. 1° - A Prefeitura Municipal de Cambuquira, através de seus órgãos competentes, regularizará as construções clandestinas e/ou irregulares desde que atendam aos seguintes requisitos:I - não estejam construídas sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a alargamento de vias públicas;II - constituam-se de edificações com tipo de ocupações compatíveis com zoneamento urbano;III - não estejam localizadas em faixas não edificáveis ao longo de represas, lagos, lagoas, rios, córregos, fundos de vale, faixas de drenagem das águas pluviais, galerias, canalizações, nas faixas de domínio das linhas de transmissão de alta tensão, e nas faixas de domínio de rodovias e ferrovias;IV - não estejam situadas nas áreas de preservação ambiental, salvo anuência do órgão estadual e/ou municipal competente;V - não estejam situados em área de risco;VI - não possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de 1 m (um metro) da divisa de propriedade vizinha, salvo anuência expressa de seus titulares;VII - sejam edificações cujo uso esteja em conformidade com as permitidas nas zonas de uso respectivas, previstas na Legislação de Uso e Ocupação do Solo.O vereador Guilherme justificou a propositura do PL dizendo: “Sabemos que há diversas construções irregulares em Cambuquira, mas que, embora irregulares, foram construídas a custo de muito suor de trabalhadores cambuquirenses.Assim, o presente projeto de lei tem por objetivo regularizar, na medida do possível, essas construções, beneficiando diversas famílias da Cidade.Considerando o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante matéria”.

Em reunião ocorrida na Câmara Municipal com participação de representantes da Copasa, onde houve diversos questionamentos sobre a cobrança de água através do hidrômetro, o vereador Nei Serafim arguiu sobre a instalação do bloqueador de ar na tubulação de água. O bloqueador de ar é um aparelho criado para ajudar a diminuir gastos desnecessários na conta de água, é um tubo de plástico que é instalado na tubulação de água, ele promete bloquear aquele ar que sai da torneira, essa ar é “contado” como água, e o consumidor acaba pagando por isso também.Segundo os representantes da empresa, esse aparelho é de responsabilidade do morador e que a empresa não o fornece.Aflito com a cobrança de água que está próxima de começar, o vereador argumentou sobre a possibilidade de a Copasa fornecer esse equipamento, ao menos as famílias mais  desprovidas e também de comunicar da existência do mesmo para que os moradores providenciassem a instalação em suas residências.A empresa reafirmou que é de responsabilidade do morador.Diante disso, o vereador Nei, através de redes sociais, vem alertando a população sobre a existência deste produto que, segundo consta, funciona e pode gerar uma boa economia aos consumidores. Procurem saber sobre o assunto, alertou.

Na Reunião Ordinária do dia 26 de outubro, o vereador Alexandre de Oliveira Evangelista apresentou ao Plenário a indicação nº 208/23 que indica ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Determinar ao setor competente da Administração Municipal que tampe os buracos e faça a limpeza do mato na Rua Francisca Goulart, próximo à esquina com a Rua Sebastião do Prado.Segundo o vereador “Pacotinho”, buracos nas vias públicas podem representar perigo para os transeuntes. Eles podem causar acidentes, lesões e danos a veículos. Além disso, buracos podem ser especialmente perigosos para pedestres, ciclistas e motociclistas, pois podem não ser facilmente visíveis e podem levar a quedas ou tropeções.Buracos podem causar danos aos pneus, suspensão e outras partes dos veículos. Motoristas podem perder o controle ao tentar desviar dos buracos, resultando em acidentes. Pedestres podem tropeçar e cair ao caminhar em áreas com buracos, especialmente se estiverem distraídos. Isso pode levar a lesões, como torções, entorses ou quedas mais graves. Além disso, buracos podem dificultar a locomoção de pessoas com mobilidade reduzida, como idosos, pessoas com deficiência ou pais com carrinhos de bebê. Há também a questão do mato, além de degradar visualmente a rua, tem preocupado os moradores, pois pode servir de refúgio a animais perigosos e peçonhentos, concluiu.

O vereador Guilherme Pompeu Gonçalves, buscando uma solução para a perda salarial dos funcionários públicos, esteve na faculdade Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL), onde reuniu-se com o Prof. Mestre Leonardo, especialista na área de atuária. Segundo o vereador, a conversa foi extraordinariamente produtiva, e o resultado é que saímos com um acordo para realizar um estudo de viabilidade financeira para a complementação da perda salarial dos servidores aposentados e daqueles que estão prestes a se aposentar.A complementação salarial para funcionários públicos geralmente se refere a um benefício ou pagamento adicional que é fornecido a um funcionário público para garantir que ele atinja um determinado nível de remuneração. Isso pode ocorrer em diversas situações, e as regras variam de acordo com a legislação e regulamentos do país e da jurisdição específica em questão.Mas o que é essa complementação salarial? A complementação salarial é um mecanismo que visa assegurar que os servidores aposentados recebam uma renda que seja, pelo menos, igual à média de seus vencimentos durante sua carreira ativa. Em outras palavras, busca-se garantir que os servidores públicos tenham uma aposentadoria digna e condizente com o padrão de vida que mantinham enquanto estavam em serviço, mesmo diante das possíveis perdas inflacionárias ao longo dos anos.

Na Reunião Ordinária do dia 04 de outubro de 2021, o vereador José Gonçalves da Silva apresentou ao Plenário a indicação nº 317/2021 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal providências no sentido de determinar ao setor competente da administração o rebaixamento de todos os quebra-molas das ruas: Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.Segundo o vereador Pereira, a instalação correta de quebra-molas é importante para garantir a segurança no trânsito e evitar danos aos veículos que trafegam pela via. O projeto do quebra-molas deve ser feito por um engenheiro de tráfego qualificado e deve seguir as diretrizes estabelecidas pelas autoridades de trânsito. O quebra-molas deve ter dimensões adequadas para desacelerar os veículos de forma segura, sem causar danos excessivos aos carros. Normalmente, eles têm uma altura de cerca de 10 a 15 centímetros e uma largura de 2 a 4 metros. É essencial sinalizar claramente a presença do quebra-molas para os motoristas. Isso pode incluir placas de advertência, faixas de pedestres e pinturas no asfalto. Após a instalação, o quebra-molas deve ser mantido regularmente para garantir que continue funcionando de forma eficaz e segura. A manutenção pode envolver reparos em caso de danos, recapeamento da superfície e repintura da sinalização, concluiu o vereador.

Na Reunião Ordinária do dia 25 de setembro, os vereadores Paulo César Lemes e Cleiton de Sousa apresentaram ao Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 009/23 que, dispõe sobre a revogação da Contribuição de Iluminação Pública.A Câmara Municipal de Cambuquira decreta:Art. 1º - Ficam revogados os artigos 144 a 151 da Lei Complementar nº 029/2013, que tratam da Contribuição de Iluminação Pública.Art. 2º - As revogações dos artigos mencionados no artigo 1º desta lei complementar entram em vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2024.Cambuquira, 25 de setembro de 2023.Segundo os vereadores Paulo César e Cleiton, já há o projeto de se substituir as lâmpadas da iluminação pública por lâmpadas de LED, o que irá ocasionar uma brusca redução do valor da iluminação pública, devendo esse custo ser suportado pelo Município, livrando o cidadão desse encargo.A população, em especial aquela de baixa renda, já suporta pesada e elevada carga tributária e o alto custo da alimentação.Por fim, registramos que já é pacífica na doutrina e jurisprudência o reconhecimento da iniciativa concorrente em matéria tributária, podendo ser tanto por parte do Poder Executivo quanto do Parlamentar.Por tais razões, solicitamos aos ilustres Pares o necessário apoio para a aprovação deste projeto de lei complementar.Até o fechamento desta edição, o referido PL ainda está sob análise das comissões permanentes.

Na Reunião Ordinária do dia 23 de outubro, por iniciativa do vereador Valdinei Serafim da Cunha, juntamente com os demais Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente:Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta Moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Cambuquira mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferaste.Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta Moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.Esta Moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional.Portanto, pretende-se por meio desta Moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador.A presente Moção foi aprovada por unanimidade pelos demais vereadores e,  encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem: Rodrigo Otávio Soares Pacheco; Senador Presidente do Senado Federal e Arthur Lira; Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados.

Por ocasião de denúncia realizada por funcionário público referente ao Cemitério Municipal, durante a reunião ordinária do dia 02 de outubro, o vereador Marial Cândido Murta Júnior solicitou à Mesa Diretora a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar possíveis irregularidades e ou ilegalidades em relação aos fatos e atos relacionados à administração do cemitério local e seus serviços.Em especial: se os serviços prestados no interior do cemitério são terceirizados ou não, se na primeira hipótese a contratação ocorreu na forma legal; 2) conhecer, formalmente, quais servidores se encontram lotados nos serviços do cemitério; 3) como ocorre a cessão/permissão/venda de terrenos e túmulos no cemitério; 4) valores e taxas cobradas pelos serviços disponibilizados e para a cessão/permissão/venda de terrenos e túmulos no cemitério; 5) qual o procedimento aplicado, se é que tem e é possível, a retomada, por qualquer forma que seja, pelo Município, dos terrenos e túmulos do cemitério; 6)  normas existentes para os serviços e cessão/permissão/venda de terrenos e túmulos no cemitério; 7) atual capacidade para sepultamento e eventual necessidade, a curto, médio e longo prazo para sua expansão; 8) quantas permissões/cessões/vendas/retomadas de sepultura, carneiro, mausoléu, gaveta, jazigo, nicho e ossuários ocorreram nos últimos dez (10) anos, nomes das pessoas beneficiadas e valores. 9) apurar possíveis vendas ou doações irregulares de terrenos, jazidos e túmulos.Os vereadores: Hélber Augusto Reis Borges, Guilherme Pompeu Gonçalves, José Gonçalves da Silva, Marial Cândido Murta Júnior, Alexandre de Oliveira Evangelista, Cleiton de Sousa, Valdinei Serafim da Cunha e Paulo César Lemes assinaram o Requerimento nº 136/2023 para a instauração da CPI que já iniciou os trabalhos de apuração.Segundo os vereadores acima, diversos são os questionamentos dirigidos a nós, (vereadores) sobre os serviços do cemitério, inclusive e especialmente sobre as vendas de terrenos e túmulos, e sua retomada pela Administração Municipal, deixando a pensar sobre a possível existência de um mercado paralelo.Por derradeiro acabamos por presenciar as declarações prestadas na tribuna desta Casa, no dia 02 de outubro pelo senhor José Carlos de Oliveira, relatados graves e sérios fatos sobre o que ocorre no cemitério, sob as ordens e conivência do senhor Prefeito Municipal.

Na Reunião Ordinária do dia 20 de setembro, o vereador Celso Alves da Silva apresentou ao Plenário o requerimento nº 142/2023 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações: 1. Quais os pontos serão atendidos no investimento de aproximadamente R$200.000,00 que serão investidos em extensão de rede? 2. Quando se dará o início dessa obra? 3. Qual será o recurso utilizado?A extensão da rede elétrica permite que comunidades que antes não tinham acesso à eletricidade possam se conectar a rede. Isso melhora a qualidade de vida das pessoas, pois a eletricidade é essencial para iluminação, aquecimento, refrigeração, eletrodomésticos e muitas outras necessidades básicas. Além disso, a eletricidade proporciona uma fonte de luz confiável à noite, o que melhora a segurança nas comunidades, reduzindo o risco de acidentes e crimes.Na audiência pública realizada nesta Casa, o Exmo. Prefeito Municipal fez menção a um investimento de aproximadamente R$200.000,00, que será usado na extensão de rede no Município. Diante disso segue esses questionamentos para estarmos cientes, e repassarmos para os munícipes, concluiu o vereador Celso.

Na Reunião Ordinária do dia 29 de setembro, o vereador Alexandre de Oliveira Evangelista apresentou ao Plenário a indicação nº 201/2023 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Estudar junto aos órgãos competentes a possibilidade de estabelecer no município um pelotão do Corpo de Bombeiros, viabilizando contato com o mesmo para pleitear a instalação de uma brigada militar na cidade.Uma brigada militar de bombeiros desempenha um papel crucial na segurança e proteção da comunidade em diversas situações de emergência, principalmente no combate a incêndios e no atendimento a acidentes. Aqui estão algumas das principais razões que destacam a importância de uma brigada militar de bombeiros: combate a incêndios, resgate de vítimas, atendimento a produtos perigosos, prevenção e educação, apoio a eventos e desastres naturais, treinamento constante e rápida resposta: Ter uma brigada militar de bombeiros disponível em uma comunidade garante uma resposta rápida a emergências. A capacidade de resposta imediata pode fazer a diferença entre salvar vidas e evitar danos materiais significativos.Em resumo, uma brigada militar de bombeiros desempenha um papel fundamental na proteção da comunidade, prevenção de incêndios e acidentes, resgate de vítimas e assistência em diversas situações de emergência. Sua importância é indiscutível para a segurança pública e o bem-estar da sociedade, concluiu o vereador Alexandre.

Na Reunião Ordinária do dia 30 de outubro, o vereador Cleiton de Sousa apresentou ao Plenário uma denúncia destinada a ARSAE/MG referente à Copasa. O vereador Cleiton disponibilizou a denúncia para os demais vereadores quer queiram assinar e, assim, demonstrar a união do Legislativo Cambuquirense em defesa dos interesses do povo.  Acompanhe na íntegra o conteúdo da mesma.Ilustríssima Senhora Laura Serrano, Diretora-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG).Estes subscritores, legalmente constituídos representantes do povo cambuquirense vêm perante este órgão fiscalizador apresentar-lhes os seguintes fatos e solicitar-lhes o que segue:Inicialmente lembramos que o contrato firmado entre este Município e a Companhia de Saneamento de Água e Esgoto – COPASA se deu, pode-se dizer, de forma imposta, sem a aquiescência do povo cambuquirense, e por conta disso o mesmo contou com cláusulas que não observaram os interesses do município e de seu povo, foi, na verdade, um contrato de mera adesão. Em que pese o contrato contar com cláusulas apenas do interesse da COPASA e realizar os serviços como e quando for de seu interesse, e não de nossa população, não vem cumprindo com o que se obrigou.Além de não vir cumprindo com o próprio cronograma de obras e investimentos que estabeleceu, por derradeiro anunciou e notificou a todos que iniciará a cobrança da tarifa de esgoto, sem mesmo ter a correspondente e efetiva prestação do serviço (coleta, tratamento e distribuição)! O povo já está sobrecarregado de tributos e tarifas, e o início desta cobrança, em especial sem a correspondente prestação dos serviços, sacrifica e onera demasiadamente nossa população, inclusive há ação judicial, tramitando na Única Vara da Justiça Estadual de Cambuquira a respeito do assunto, Processo nº 1.0000.21.274126-8/001.Como se vê da planilha do cronograma compromissado pela própria COPASA, esta não cumpriu as obras e investimento na rede coletora de esgoto que estava prevista para ser concluída em 2022, interceptores de esgoto que estava para ter 40% concluída em também em 2022, a Estação de Tratamento de Esgoto que era para ter 60% também concluída em 2022, emissário do efluente com previsão 100% em 2023, estação elevatória de esgoto 60% até 2023, e por fim linha de recalque com previsão de 100% para 2023.Não se viu e não se vê nenhuma das obras e investimentos listados, e comprometidos pela própria COPASA, concluídos ou com possibilidade de conclusão nos prazos estabelecidos.O único prazo que se vê cumprido pela COPASA é a cobrança das tarifas de água e esgoto! Nisso ela é perfeita e eficiente!Não bastasse tudo isso, observa-se a olho nu, apenas pelas fotografias que acompanham o presente expediente a péssima qualidade da água que está sendo distribuída a população, e ainda terá que pagar por isso!Oportuno, ainda, registrar a péssima qualidade dos serviços de recomposição das calçadas que vêm sendo realizadas por conta da instalação dos hidrômetros.Por conta de todas essas situações é que recorremos a este órgão, acreditando na seriedade e compromisso em, de fato, fiscalizar e impor limites nas ações da COPASA, e fazê-la cumprir as suas obrigações com o Município de Cambuquira, e também deixar de cobrar a tarifa de esgoto enquanto esses serviços não estiverem sendo disponibilizados e efetivamente prestados a população.Assim, vimos solicitar, como medida de URGÊNCIA, que este órgão seja diligente, eficiente e imediato em determinar à COPASA que suspenda a cobrança da tarifa de esgoto em nosso município.Sem mais para o momento, a população se mantém confiante no pronto atendimento da presente reivindicação.Cambuquira, 30 de outubro de 2023.

Na Reunião Ordinária do dia 01 de dezembro, o vereador Celso Alves da Silva apresentou ao Plenário o requerimento 164/23 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de prestar as seguintes informações:1. O Balneário do Parque das Águas já se encontra em funcionamento?2. As participantes do último processo de concessão do Balneário já sinalizaram quando irão assumir?3. Como foi feita esse contato com as participantes?4. O processo realizado ainda está válido?Em resposta ao requerimento 124/2023 enviado por esta Casa, o Executivo informou que estava aguardando as participantes assumirem para dar início ao funcionamento.Já passaram quase quarenta e cinco dias, e não temos visto movimentação no mesmo que ainda se encontra fechado.Com o final do ano nossa cidade recebe muitos visitantes, principalmente o Parque, que poderia está com seu Balneário funcionando para atrair ainda mais visitações.O Balneário é um importante pólo turístico de nossa cidade, que atrai visitantes devido às suas características naturais e estruturas desenvolvidas para o lazer e entretenimento. Geralmente, um balneário turístico está associado a atividades relacionadas à água, no caso de Cambuquira fontes termais. Esse destino costuma oferecer uma variedade de opções de recreação e tratamento de saúde.