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O Vereador Hélber Borges apresentou um Projeto de Lei para regulamentar o pernoitede veículos pesados no entorno do Parque das Águas. Além do perigo ligado àcompactação do solo e o impacto disso nas nossas fontes, existe também a possibilidadede contaminação que não pode ser descartada.‘O nosso maior recurso natural é o Parque das Águas. Precisamos pensar em formas dealinhar o desenvolvimento econômico com a preservação desse recurso que temos. Oprojeto está em discussão nas comissões competentes.

Na Reunião Ordinária do dia 13 de julho o vereador Guilherme Pompeu Gonçalves apresentou ao Plenário a indicação nº 216/22 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a seguinte providência: Estudo topográfico e terraplanagem da Av. Professora Alice Braga Coelho visando ao correto escoamento das águas das chuvas, bem como a instalação de uma nova galeria, paralela à que já existe na referida avenida.Segundo o vereador Guilherme, o trecho (foto) costuma alagar por conta da elevação na beira da via, que não permite que a água das chuvas escoe para o córrego, e da falta de uma galeria adequada. A solução proposta pelo vereador pode resolver o problema.

Na Reunião Ordinária do dia 09 de setembro, o vereador José Gonçalves da Silva apresentou ao Plenário a indicação nº 258/22 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: Determinar ao setor competente da Administração Municipal a construção de uma rampa de acesso à calçada na Av. Rui Barbosa, na altura do número 277.  A agenda urbana do novo milênio estimula a promoção de uma mobilidade sustentável sensível à idade e ao gênero. Uma das formas de alcançar esse objetivo é considerar mulheres gestantes e crianças como agentes ativos da mobilidade. No entanto, relatos mostram que grávidas, puérperas e cuidadores com crianças de colo ainda não têm, muitas vezes, suas necessidades consideradas nas políticas públicas de mobilidade na maioria das cidades brasileiras. Falta estrutura nos ônibus e paradas, falta acolhimento de funcionários do sistema e passageiros, sobram buracos e obstáculos para a mobilidade a pé.Segundo o vereador Pereira, os moradores têm solicitado a construção dessa rampa para facilitar o acesso de carrinhos de bebê, cadeiras de rodas, etc.

Em pauta na Câmara, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que cria o OrçamentoImpositivo foi aprovado na Câmara Municipal.Agora, os vereadores poderão destinar parte do orçamento municipal anual e atenderobras e serviços necessários.O projeto, de autoria dos Vereadores: Hélber, Celso, Marial e Pacotinho, adéqua onosso município à realidade do restante do país. ‘O vereador está em contato direto comas bases. Todos os dias estão recebendo demandas e, nada mais natural que ele ajudar aresolver esses problemas que encontra’, afirmou o vereador Hélber.

Na Reunião Ordinária do dia 21 de outubro, o vereador José Gonçalves da Silva apresentou ao Plenário a indicação nº 282/22 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: determinar ao setor competente da Administração Municipal o nivelamento do asfalto na Rua Sebastião do Prado, em frente à casa de número 174.Há um afundamento nesse local da via que tem atrapalhado o tráfego, apresentando risco de danos aos veículos.A rotina dos moradores do mencionado logradouro é dificultada, diariamente, por falta de um nivelamento no asfalto, causando transtornos aos moradores e preocupação aos motoristas, pois além do desnível há o risco de um acidente.O vereador Pereira solicita ao Executivo Municipal providências urgentes no local

Na Reunião Ordinária do dia 05 de agosto, o vereador Guilherme Pompeu Gonçalves apresentou ao Plenário a indicação nº 242/22 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a seguinte providência: Que seja feito um estudo de planos de carreira e salários para atender à nova Lei Federal que estabelece o piso nacional da enfermagem em todo o território nacional, incluindo enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras.Argumentou o vereador Guilherme que, de acordo com a Emenda Constitucional 124, de 14 de julho deste ano,

que determinou a criação do piso para os profissionais da enfermagem, a União, os Estados e os Municípios têm até o final deste ano para adequar a remuneração dos cargos e dos respectivos planos de carreira à lei recém-sancionada pelo Governo Federal. O piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras, determinado pela Lei 14.434/22, foi suspenso em agosto por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Roberto Barroso. Porém, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) anunciou que os municípios de Epitaciolândia (AC), Sales de Oliveira (SP) e Planalto (SP) já anunciaram adesão ao novo piso salarial enfermagem.Assim, precisamos também fazer nossa parte em nosso município, garantindo remunerações dignas aos nossos profissionais da enfermagem, que prestam um serviço inestimável a toda a população.

Outubro RosaO Outubro Rosa é uma campanha anual de combate ao câncer de mama. Criada na década de 1990, a campanha tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce, compartilhando informações e proporcionando mais acesso ao diagnóstico e ao tratamento da doença. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), o câncer de mama é o segundo tipo de câncer mais comum entre as mulheres no Brasil, atrás apenas do câncer de pele, correspondendo a 29% dos novos casos da doença ao ano. Por isso, o diagnóstico precoce é fundamental e aumenta as chances de cura do câncer de mama.O nome da campanha remete a cor do laço rosa, que é um símbolo internacional na luta contra do câncer de mama. O Outubro Rosa começou como um movimento iniciado no ano de 1990, em Nova Iorque, durante um evento chamado “Corrida pela Cura”, realizado pela instituição Susan G. Komen pela cura.

À medida que o evento cresceu, outubro foi escolhido como o mês de conscientização sobre o câncer de mama nos Estados Unidos. Em 2002, o Obelisco Mausoléu aos Heróis de 32, no parque Ibirapuera, em São Paulo, foi iluminado com a cor rosa durante o mês marcando a primeira iniciativa no Brasil. No entanto, o movimento ganhou força por volta de 2008, quando as ações em prol da causa tornam-se mais frequentes.Na sede da Câmara, houve a realização de um check up de rotina, em parceria com o ESF Centro.Novembro AzulQuando o assunto é cuidar da própria saúde, os homens são mais resistentes do que as mulheres. O homem brasileiro precisa se tornar consciente da sua saúde e da necessidade de fazer avaliação periódica com seu médico.Esse chamamento ao público masculino para cuidar mais de si é um dos lemas da campanha Novembro Azul, que além de abordar a saúde de forma geral, trata do segundo câncer mais comum entre os homens, o câncer de próstata, que fica atrás apenas do câncer de pele não-melanoma. A estimativa do Instituto Nacional do Câncer (Inca) é que a incidência este ano seja de 68.220 casos. Ou seja, a cada hora, sete homens recebem o diagnóstico do câncer de próstata no Brasil. O tumor mata cerca de 20% dos pacientes (14.484 óbitos em 2015).A boa notícia é que os homens que fazem exames e descobrem a doença precocemente terão chances de cura muito maiores. Segundo o Instituto, o câncer de próstata é um dos cânceres mais curáveis que existem, o principal fator para manter altas as taxas de cura é o diagnóstico precoce, com os exames de rastreamento.Como toda doença, a melhor opção é a prevenção do câncer de próstata. Por isso, o ideal é o homem ir ao médico desde cedo, para ter um acompanhamento completo de sua saúde. Evitar dietas com excesso de gordura e de carboidrato, e dar preferência a uma alimentação baseada em frutas, legumes, vegetais; além de praticar exercício físico e combater a obesidade, esses são os fatores de risco que podemos controlar e evitar a doença.A Câmara Municipal de Cambuquira abraçou as duas causas e apoiou eventos que tiveram por objetivo a prevenção aos cânceres.

LegislativoFaixas elevadas para a travessia de pedestres em frente a todas as escolas públicas
Na Reunião Ordinária do dia 17 de novembro, o vereador Nei Serafim apresentou ao Plenário o PL nº 065/2022 que: Dispõe sobre a construção de faixas elevadas para a travessia de pedestres em frente a todas as escolas no Município de Cambuquira.Do Projeto:A Câmara Municipal de Cambuquira decreta:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a construir faixas elevadas para a travessia de pedestres em frente a todas as escolas da rede pública no Município de Cambuquira.§ 1º - A construção das referidas faixas elevadas deve ser realizada de acordo com os padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran.§ 2º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, para construir as referidas faixas elevadas.Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.O vereador Nei justificou sua iniciativa argumentando que o presente projeto tem por objetivo garantir a segurança dos estudantes cambuquirenses e suas famílias na ida diária à escola.Recentemente, houve um atropelamento de uma criança próximo à Escola Maria Umbelina, onde não há faixa elevada para a travessia de pedestres.Com a obrigatoriedade da construção das faixas elevadas em frente às escolas, a velocidade dos veículos nesses trechos será automaticamente reduzida, diminuindo drasticamente o risco de atropelamento e garantindo, dessa forma, a segurança das crianças.Assim, o vereador pediu aos nobres pares o apoio necessário para a aprovação deste projeto tão importante.

Na Reunião Ordinária do dia 31 de agosto, o vereador Cleiton de Sousa apresentou ao Plenário a indicação nº 252/2022 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: Encaminhar a esta Casa Legislativa um projeto de lei que crie o cargo de Monitor de Transporte Escolar no Município.O monitor de transporte escolar é a pessoa que responsável pela segurança de crianças nos transportes escolares, como vans e ônibus. Eles também garantem que não haja mal comportamento ou riscos à segurança durante o trajeto.As principais funções de um monitor de transporte escolar são:Certificar-se de que todas as crianças estejam identificadasGarantir que cada criança esteja segura, utilizando cinto de segurança.Assegurar que nenhuma criança seja deixada desacompanhada em qualquer momento durante a viagem.Acompanhar o embarque e desembarque individual de cada aluno.Levar e trazer os alunos da escola em segurança e de forma pontual.No Brasil, para trabalhar como monitor de transporte é exigido em diversos estados da federação, que se faça um curso específico, onde você aprenderá o básico para atuar nesta profissão.Segundo o vereador Cleiton de Souza a criação desse cargo nos foi solicitada pelo Conselho Tutelar de Cambuquira, a fim de garantir a segurança e a integridade das crianças e dos adolescentes cambuquirenses.

O vereador Marial Cândido Murta Júnior, utilizando de seu prestígio político, enviou um ofício ao deputado estadual Bráulio Braz solicitando a liberação de recursos, por meio de emenda, para calçamento ecológico para o município de Cambuquira, com o objetivo de ser feito calçamento em vários bairros de nossa cidade. A obra na referida região beneficiará muitas famílias, além de melhorar a infraestrutura.Segundo o vereador Marial, o calçamento trará benefícios consideráveis para os bairros, que há muitos anos carecem de investimentos nesse tipo de alicerce, tendo em vista que são muito antigos ou têm calçamento em estado precário.“Além de propiciar uma melhoria substancial na qualidade de vida da população, isso também irá valorizar os imóveis. O calçamento trará grande influência na vida da população que reside nos logradouros beneficiados, do ponto de vista da mobilidade urbana, além de mais comodidade, embelezamento,

menor risco de acidente quando chove e, principalmente, segurança e modernidade para melhorar a qualidade de vida da população, que há muitos anos sonha com esses benefícios”, explicou o vereador Marial.Os serviços de calçamento de vias urbanas com piso intertravado, será realizado nas Ruas: Rio das Velhas no Bairro Parque São João, Rua Francisca Goulart no Bairro de Fátima e Rua Roraima no Bairro Hotel Fonte do Marimbeiro, com recursos advindos do Convênio í301002079/2022, SEINFRA, Secretaria de Estado de lnfraestrutura e Mobilidade.O valor apresentado pela empresa para a contratação é de R$ 255.175,42 (duzentos e cinquenta e cinco mi e cento e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Na Reunião Ordinária do dia 13 de abril, o vereador Cleiton de Sousa apresentou ao Plenário a indicação nº 146/2022 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: Estudar a possibilidade de ceder um ônibus para o Esporte e a Cultura da nossa cidade.Em nosso município, possuímos uma infinidade de atletas, de diversasmodalidades esportivas, como o futebol, voleibol, futsal, etc., bem como de jovens quesempre representam nossa cidade em diversas competições e desfiles regionais. Umadas principais reclamações dos mesmos é a falta de transporte para os eventos.Assim sendo, solicito que seja encaminhado um projeto, que permite ao municípiode Cambuquira fornecer transporte adequado aos mesmos, de maneira a possibilitar umamaior participação em competições e eventos culturais. É nosso dever fomentar aparticipação dos munícipes em atividades culturais e esportivas, levando o nome deCambuquira por toda a região.“Vale lembrar que a frota de ônibus do município esta sendo renovada e este vereador muito contribuem para esse acontecimento pois, consegui emendas parlamentares junto aos meus deputados para a aquisição de ônibus para a substituição da frota do município”, destacou o vereador Cleiton.

Na Reunião Ordinária do dia 11 de novembro, o vereador Paulo César Lemes apresentou ao Plenário o Requerimento nº 159/22 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações:1. Quantos veículos motorizados compõem a frota municipal?2. Quantos veículos do Município estão parados aguardando reparo?3. Qual é o prazo para o reparo dos veículos municipais com problemas mecânicos?4. Caso haja veículos parados por problemas mecânicos, há quanto tempo estão parados e por qual motivo ainda não foram consertados? Realizar a manutenção da frota é manter o controle sobre as suas necessidades identificando problemas e procurando suas soluções de forma rápida e precisa. Os municípios, que trabalham com frotas devem prezar pela manutenção de seus equipamentos, garantindo a eficiência de sua gestão sem a incidência de prejuízos ou problemas maiores.A gestão de frota é muito importante, pois além de manter o equipamento e os veículos da frota preservados e em boas condições para o trabalho, previne a vida dos profissionais condutores e dos passageiros que os acompanham.Segundo o vereador Paulinho, o mesmo esteve na oficina municipal e constatou que aproximadamente 10 carros estão parados aguardando reparos, desfalcando a frota municipal. Cabe ao Executivo explicar à população por que a nossa frota pública não está sendo mantida com os devidos cuidados, para que todos os veículos estejam sempre em condições de servir a população cambuquirense. “Lembro ainda que, de acordo com o art. 23 da Constituição, é de competência dos municípios zelar pelo seu patrimônio”, concluiu o vereador.

Na Reunião Ordinária do dia 16 de novembro, o vereador Paulo César Lemes apresentou ao Plenário o Requerimento nº 160/22 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações, todas relativas ao Campo de Futebol do Complexo de Lazer:1. Há norma regulamentando o uso daquele espaço? Em caso positivo, qual? Favor encaminhar cópia da norma que regulamenta.2. Sendo negativa a informação ao quesito anterior (1) deste requerimento,

na prática, como é cedido o espaço, quanto se cobra pela cessão e quais obrigações são estabelecidas para serem observadas e cumpridas pelo cessionário?3. Uma vez cedido o espaço para evento promovido pela iniciativa privada, a quem cabe a obrigação pela limpeza do local, inclusive banheiros?4. Há preço estabelecido para a cobrança pela utilização do espaço? Em caso positivo, qual é o preço cobrado e qual é o critério para a definição do mesmo?Argumentou o vereador Paulinho que é público e de conhecimento geral que o Campo de Futebol do Complexo de Lazer é utilizado para a realização de eventos de naturezas diversas, vezes pela iniciativa privada, vezes pelo próprio Poder Público.Esta Casa desconhece a existência de norma que regulamenta a utilização do espaço, o que impede ou dificulta o exercício do ato de fiscalizar.Por essas razões se faz necessário o presente requerimento, buscando informações junto ao Poder Executivo, para o que solicito aos ilustres Pares o necessário e indispensável apoio para sua aprovação.

Na Reunião Ordinária do dia 23 de setembro, o vereador Celso Alves da Silva apresentou ao Plenário a indicação nº 270/22 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a seguinte providência:  Determinar ao setor competente da Administração Municipal a pintura dos quebra-molas da Av. Antônio Almeida Santos, na entrada da Cidade.O parlamentar lembrou que a falta de pintura torna os quebra-molas pouco visíveis aos motoristas e consequentemente perde o seu objetivo, pois os veículos continuam trafegando em alta velocidade pela não visualização com antecedência dos mesmos. Mantendo uma pintura de sinalização sempre visível não só os motoristas, mas também os ciclistas e ainda os pedestres terão maior segurança atravessarem as ruas. "Esclarecemos que, a nossa preocupação está presente principalmente em relação ao trânsito, onde ocorrem situações de risco que precisam ser conhecidas e gerenciadas pelos administradores e a sociedade, com responsabilidade e solidariedade recíprocas, razão pela qual apresentamos nossa reivindicação", concluiu o vereador Celso.

Na Reunião Ordinária do dia 17 de novembro, o vereador Nei Serafim apresentou ao Plenário o requerimento nº 162/22 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações relativas às leis municipais números 2462/2018 e 2501/2019, que dispõem sobre o Programa Passe Rural:1) O Programa se encontra em execução? Em caso negativo, por que não se encontra em execução?2) Existe um levantamento de quantas pessoas seriam atendidas? Em caso positivo, fornecer cópia do levantamento.3) Chegou a ter beneficiários cadastrados para esse fim? Em caso positivo, quantas pessoas se cadastraram e quantas pessoas atenderam às exigências das leis para receber o benefício?

4) Há alternativa à concessão do Passe para atender aos potenciais necessitados? Em caso positivo, qual é a alternativa?Segundo o vereador Nei Serafim, em 2018, portanto há mais de quatro anos, criou-se o Programa Passe Rural, contudo, não temos notícia de sua efetiva implantação e é constante a reivindicação da população rural que necessita se deslocar até a cidade para o trabalho.Não temos notado nenhuma mobilização por parte da atual administração para prestar esse auxílio aos trabalhadores que moram na área rural e que trabalham na cidade.A atual administração não tem demonstrado sensibilidade com as necessidades daqueles mais carentes.Inadmissível criar um programa e não colocá-lo em prática, deixando transparecer que a criação do programa foi apenas para criar uma cortina de fumaça.Não só aguardo pelas informações como também pela efetiva implantação do Programa, concluiu o vereador.

Na Reunião Ordinária do dia 25 de novembro, o vereador Marial Cândido Murta Júnior apresentou ao Plenário o requerimento nº 168/22 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações:1. Informar a esta Casa o motivo da não realização da Festa das Congadas;2. Enviar qual foi o valor orçado destinado a realização da festa;3. Enviar prestação de contas da Festa das Congadas realizadas em 2017, 2018 e 2019. Enviar planilha de gastos.A Congada é um evento que faz parte do folclore brasileiro. Trata-se de um desfile ou procissão que reúne elementos das tradições tribais de Angola e do Congo, com influências

ibéricas no que se refere à religiosidade. Esse fenômeno cultural é conhecido como sincretismo religioso: entidades dos cultos africanos eram identificados aos santos do catolicismo. Assim, a Igreja, as autoridades e os senhores de engenho, em geral, aceitavam ou prestigiavam a solenidade. Animada por danças, cantos e música, a procissão acabava numa igreja (em geral, as de irmandades de negros, como Nossa Senhora do Rosário) onde, com a presença de uma corte e seus vassalos, acontecia a cerimônia de coroação ...Este requerimento justifica-se pela necessidade de acompanhamento, por parte deste Poder, dos atos praticados pelo Executivo Municipal, zelando pela sua legalidade, regularidade e efetividade, concluiu o vereador Marial.

Na Reunião Ordinária do dia 09 de setembro, o vereador Alexandre de Oliveira Evangelista apresentou ao Plenário a indicação nº 257/22 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:Determinar ao setor competente da Administração Municipal o reparo das sarjetas na Rua Jequitibá, bairro da Figueira, na altura do número 95, de um lado, e do número 110, do outro.Moradores do Bairro da Figueira, mais precisamente da Rua Jequitibá abordaram essevereador solicitando providências referentes à manutenção das sarjetas no referido logradouroConforme a foto a situação dessa guias estão realmente muito ruins, necessitando de atenção, pois além de dificultar o trafego de pessoas e veículos, a água que fica parada nessas guias causam, mau cheiro e podem ser vistas como fogos do mosquito da dengue.

Na Reunião Ordinária do dia 10 de novembro, o vereador Celso Alves da Silva apresentou ao Plenário o requerimento nº 158/22 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações:1. Qual é a empresa responsável pelo engarrafamento da água mineral de Cambuquira no momento?2. A água tem sido engarrafada? Se sim, qual é a quantidade que tem sido engarrafada por mês?3. Quantos funcionários que residem em Cambuquira trabalham na referida empresa?Envasada aqui na cidade de Cambuquira, conhecida por fazer parte do Circuito das Águas de Minas Gerais, a Água Mineral Cambuquira é uma das poucas águas que brotam do solo com gás natural, extraída da fonte Roxo Rodrigues.As águas percorreram um longo caminho subterrâneo durante cerca de 300 anos, incorporando bário, estrôncio, magnésio e lítio, até chegarem à fonte, descoberta em 1834.A água mineral de Cambuquira não tem sido encontrada nos mercados locais, e a população quer saber se nossa água tem sido de fato engarrafada e comercializada.

Na Reunião Ordinária do dia 22 de julho, o vereador Alexandre de Oliveira Evangelista apresentou ao Plenário da Câmara Municipal a indicação nº 229/22 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:Instalação de um sistema de iluminação no campinho de futebol do Complexo de Lazer.

Segundo o vereador Alexandre, o esporte pode ser importante quando encarado como uma questão de política pública, a ponto de corrigir ou atenuar problemas sociais como a violência, o desrespeito, a marginalização, a evasão escolar, a indisciplina, ensinando os indivíduos a obedecerem às regras e respeitarem a vida em sociedade. Além disso, o esporte pode ser um excelente meio de promoção de saúde e prevenção de doenças através dos benefícios fisiológicos e psicológicos provocados em quem o pratica.Diante disso, a medida aqui proposta vai ajudar nos treinos da escolinha e ampliar o tempo de uso desse importante espaço público, permitindo sua utilização à noite.

No dia 04 de outubro, os alunos da APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) de Cambuquira participaram de vários eventos para comemorar o Dia das Crianças na entidade. Foi uma semana inteira de atividades recreativas.A semana das crianças da APAE ofereceu a seus alunos muita diversão, sem deixar de lado temas como cidadania tudo de uma maneira bem alegre.Dentre essas atividades aconteceu uma visita à Câmara Municipal, onde os 30 alunos puderam ver de perto como funciona o Legislativo Municipal. Acompanhados pelas funcionárias: Martha Rose, Luciana, Tuti e Letícia; professoras, Aline; secretária, Jaqueline e Carla; auxiliares eles passaram uma tarde de alegria, aprendizado e de ensinamentos a todos os presentes.Segundo a professora Martha Rose “O trabalho realizado com os alunos da APAE é gratificante, pois nos engrandece a cada dia. Só gratidão!”

Na Reunião Ordinária do dia 11 de agosto, o vereador Guilherme Pompeu Gonçalves apresentou ao Plenário da Câmara Municipal a indicação nº 244/2022 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:Encaminhar a esta Casa Legislativa um projeto de lei que disponha sobre anistia tributária no Município. Segundo o vereador Guilherme,

a anistia é causa de exclusão das consequências jurídicas da ilicitude nos ordenamentos contemporâneos. O instituto relaciona-se, histórica e etimologicamente, ao esquecimento e, colateralmente, à idéia de um perdão qualificado pelo direito. A anistia é considerada uma forma de exclusão do crédito tributário, a qual consiste no perdão legal das penalidades pecuniárias, sendo assim, haverá a dispensa do pagamento do tributo. Essa dispensa ocorre antes do lançamento da multa, por exemplo.Com a pandemia, o fechamento do comércio e a crise econômica, muitos cidadãos do Município ficaram impossibilitados de pagar todos os tributos devidos, tornando-se devedores. Assim, entendo que seria justo anistiar os cidadãos que de fato não puderam pagar os tributos durante o referido período, ponderou o vereador Guilherme.

O que é emenda parlamentar?O orçamento público é o instrumento pelo qual se prevê a arrecadação das receitas e fixa-se a execução das despesas para o período de um exercício financeiro, necessárias para o funcionamento e implementação dos serviços e políticas públicas. O orçamento público é instituído na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e que deve ser analisada e aprovada pelo Poder Legislativo. Desse modo, as emendas parlamentares são as ferramentas que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas, os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. A Constituição Estadual, por meio das Emendas Constitucionais nºs 96/2018, 100/2019 e 101/2019, dispõe sobre os parâmetros para a realização das emendas parlamentares individuais e de bloco ou bancada, as quais são de execução orçamentária e financeira obrigatórias pelo Poder Executivo.Solicitações de verbas pelos vereadoresExplicando de maneira didática, nos seus requerimentos aos deputados, osvereadores solicitam que seja incluída na emenda ao orçamento do Estado ouda União, valor X para determinado fim. Na Assembléia Legislativa ou naCâmara dos Deputados, o deputado elabora a emenda com o pedido dovereador e a envia ao Executivo estadual ou federal. Lá, depois de avaliada, aemenda é aprovada ou não. Quando o pedido do vereador é aprovado, seja deque partido for, o prefeito é notificado da verba que está disponível. Na maioriadas vezes, a verba já vem destinada para o setor específico.Cada deputado estadual tem direito a R$ 15 milhões em média por ano para atenderpedidos de emendas. É natural que ele vá atender de acordo seu principalreduto, por exemplo. Às vezes, o deputado tem 20 cidades na sua região e,com certeza, a disponibilidade de verba para a maior vai ser superior.Os vereadores de Cambuquira trabalham incansavelmente junto aos parlamentares estaduais e federais na busca de trazer recursos para o município, pensando sempre na melhoria da qualidade de vida em nossa cidade.Segue a relação de emendas parlamentares federais e estaduais conseguidas pelos vereadores de Cambuquira nos anos de 2021 e 2022 até 01 de julho do corrente:Vereadores Cleiton de Sousa e Paulo César Lemes – total R$ 4.826.354,91Vereador Alexandre Evangelista – total R$ 100.000,00Vereador Pereira – total R$ 550.000,00Vereador Hélber Borges – total R$ 322.000,00Vereador Guilherme Gonçalves – total R$ 763.000,00Vereador Marial Murta – total R$ 783.532,00Vereador Nei Serafim – total R$ 325.000,00Vereador Celso da Silva – total R$ 550.000,00

A instalação do Centro de Bem-Estar Animal de Cambuquira, uma demanda histórica, é alvo de polêmica. A prefeitura fez um projeto para que os cães passem a ser abrigados em uma área próxima a Rua Campanha, no Bairro Parque São João, mas enfrenta a posição contrária dos moradores próximos ao local. Para tentar desmobilizar a iniciativa, um grupo de moradores levou ao vereador Marial Cândido Murta Júnior, nesta semana, um pedido para que a proposta não seja concretizada, juntamente com um baixo assinado, que diz: “Nós, cidadãos residentes no município de Cambuquira, e moradores do Bairro Parque São João, estamos nos organizando com o objetivo de que seja vetado o projeto de construção de um Centro de Bem-Estar Animal em nosso bairro, explicitando aqui nosso descontentamento.Nós moradores, sofremos por anos com o antigo lixão até nas casas que eram um pouco mais distantes havia mosquitos quando se cozinhava, mal cheiro e lixo espalhado nas ruas. Foram anos convivendo com esse problema até que o Judiciário resolver o problema. Então vamos tentar uma solução com maior rapidez e efetividade, sem termos que recorrer ao Judiciário e esperar por anos para resolver mais este problema. A construção deste abrigo em nossa rua ocasionará um abandono maior ainda de animais (porque sem este local já depositam na rua, com ele irá aumentar). E, a quantidade de animais acarretará em mal cheiro, poluição sonora, espalhando doenças se conseguirem manter.Já observamos onde os animais estão instalados atualmente, se sente o cheiro e ouve os latidos a uma distância razoável. E, ao invés de estimular a adoção, vai ser estimulado o abandono (caminho mais fácil), não é um local adequado para tal construção”. (texto reproduzido do documento original).O vereador Marial Cândido Murta Júnior e o cidadão Vanderson Francisco Freitas dos Santos encaminharam o documento ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Na Reunião Ordinária do dia 07 de julho, o vereador Celso Alves da Silva apresentou ao Plenário da Câmara Municipal a indicação nº 213/2022 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: a instalação de uma tabela de basquete e ou cesta móvel na quadra do Poliesportivo Barilão.O vereador Celso argumentou sua solicitação:

A prática regular de esportes ajuda a criar hábitos saudáveis desde a infância, aumentando a probabilidade de sua manutenção na fase adulta. Ajuda, também, a diminuir o tempo ocioso, momentos em que alguns adolescentes buscam outras atividades de entretenimento, como permanecer em frente ao computador e celular. A Lei nº 11.438/06 – Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) –, como é mais conhecida, permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional.O local tem uma procura grande para a prática dessa modalidade de esporte, mas precisa urgentemente se adequar para dar condições de uso para a população cambuquirense, concluiu o vereador Celso.

Na Reunião Ordinária do dia 24 de agosto, o vereador Pereira apresentou ao Plenário da Câmara Municipal a indicação nº 251/2022 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:

Determinar ao setor competente da Administração Municipal a instalação imediata de placas com os nomes das vias e da praça do Parque Centenário referidas na lei municipal anexa.O vereador Pereira justificou seu pedido argumentando: A Lei Municipal 2.262/2012, anexa a esta indicação, deu denominação a diversas ruas e a uma praça do Parque Centenário, mas até hoje, 10 anos depois, as placas devidas não foram instaladas. Assim, os moradores têm reclamado bastante dos problemas gerados pela falta de placas indicativas, especialmente problemas referentes a entregas pelos Correios e outras empresas.A indicação foi prontamente atendida pelo Executivo Municipal e as ruas já foram devidamente identificadas.

O projeto de lei 52/2022, de autoria dos vereadores Hélber e Guilherminho foi aprovado e já é lei. A partir de agora, todos os imóveis alugados pelo município - exceto aqueles destinados a aluguel social -

deverão ter placa visível que informe as datas de início e término do contrato de locação, o valor do aluguel pago pela prefeitura e o nome das partes envolvidas.As placas deverão ser de 40cm x 40cm e confeccionadas em placa galvanizada, a fim de garantir a sua durabilidade.Essa medida irá garantir mais transparência e acesso da população aos alugueis pagos pelo município, além de permitir rastrear o fluxo do dinheiro público.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Cleiton de Sousa, encaminhou um ofício para a empresa responsável por administrar a Capela Velório localizada na entrada do Cemitério Municipal, solicitando-lhe providências para a instalação de uma cobertura na entrada do prédio pois, em dias de chuva a água adentra o local, trazendo risco de acidentes para as pessoas ali presentes.Segue cópia do ofício:Ofício nº 354/2022Assunto: SolicitaçãoServiço: Gabinete da PresidênciaData: 26/09/2022
Ilustríssimo Senhor,

Venho através deste, solicitar que sejam tomadas providências em relação ao prédio onde são feitos os velórios na nossa cidade.Em períodos chuvosos (seguem fotos) a água entra no local do velório, causando um transtorno para quem está lá. Solicito que seja construída uma cobertura, para além de ampliar o local de abrigo assim evitará que em dias com chuvas de vento o interior do velório fique alagado.Certo da colaboração, agradeço.No ensejo, reitero a V.Sª., meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Cleiton de Sousa- Presidente –

Na Reunião Ordinária do dia 24 de junho, o vereador Paulo César Lemes apresentou ao Plenário da Câmara Municipal a indicação nº 204/2022 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: Cessar, suspender, liberar o pagamento de taxa de fiscalização de localização e funcionamento (art. 99, I, “a”, do Código Tributário) das atividades identificadas como de baixo risco, bem ainda da taxa de que trata o artigo 99, I, “c”, c/c  artigo 117, tabela VI, também do Código Tributário da atividade de transporte de passageiro individual, tendo em vista a aplicação da Lei Nacional no 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. 

 O vereador Paulo César justificou sua solicitação dizendo: “Em 20 de setembro de 2019, foi publicada a denominada LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA, que entre tantas medidas de desburocratização para o empreendedorismo, dispensou a exigência prévia da autorização do Poder Público para o exercício de atividades consideradas de baixo risco.Em outras palavras, não é mais necessário ou condição que seja expedido alvará para dar início a atividades de baixo risco, e não havendo essa prestação de serviço público - expedição de alvará e ato de fiscalização para a concessão de licença -, afasta o fato gerador para a cobrança da taxa de fiscalização de localização e funcionamento.Não se trata de renúncia de receita ou mesmo isenção de tributo, mas sim de ausência da ocorrência do fato gerador para a cobrança desse tipo de taxa.Na mesma linha de raciocínio, também deve cessar, suspender ou liberar a cobrança da taxa de ocupação de espaço público da atividade de transporte individual de passageiro, pois o mesmo corresponde à localização para o exercício da atividade.Não mais sendo necessária a expedição de alvará, não se pode, então, cobrar a respectiva taxa, pois o serviço não estará sendo realizado pelo Poder Público.Enfim, solicito ao senhor Prefeito Municipal o atendimento à presente indicação para o exercício de 2023, uma vez que para o exercício de 2022 já passou a oportunidade, pois ocorre logo no início do ano.Atendendo a presente indicação, o senhor Prefeito estará efetivando o indispensável apoio às atividades econômicas de nosso município”. Concluiu.