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A Câmara Municipal de Cambuquira convida a toda população para participar da Audiência Pública que ocorrerá no dia 06 de outubro às 18 horas. Iremos tratar sobre a questão da coleta e destinação do lixo em nosso Município. Participe!

O Outubro Rosa alerta sobre prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. O mês de Outubro já é conhecido mundialmente como um mês marcado por ações afirmativas relacionadas à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. O movimento, conhecido como Outubro Rosa, é celebrado anualmente desde os anos 90.O objetivo da campanha é compartilhar informações sobre o câncer de mama e, mais recentemente, câncer do colo do útero, promovendo a conscientização sobre as doenças, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico e contribuindo para a redução da mortalidade.A prevenção começa com cuidados cotidianos em nosso estilo de vida, como uma alimentação equilibrada, exercícios físicos regulares e o autoexame da mama. A detecção precoce do câncer de mama aumenta consideravelmente as chances de cura e, muitas vezes, a descoberta acontece através do toque .#voceemprimeirolugar

O vereador Nei Serafim apresentou indicação ao Executivo Municipal solicitando reforma urgente do posto de saúde do Bairro Xororó, principalmente do telhado que estava em estado precário. A reforma de postos de saúde desempenha um papel fundamental na melhoria do sistema de saúde de uma comunidade ou região. Posto de saúde é a porta de entrada para muitas pessoas no sistema de saúde. Ao reformar essas instalações, você pode melhorar o acesso a serviços de saúde de qualidade, tornando-os mais acessíveis a todos os membros da comunidade.

Além do mais, instalações modernas e bem equipadas são mais atraentes para profissionais de saúde. Ao reformar um posto de saúde, você pode atrair e reter médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde qualificados, melhorando assim a qualidade dos serviços prestados.Segundo o vereador Nei Serafim, a reforma do posto é crucial para melhorar a qualidade e o acesso aos cuidados de saúde da comunidade, promovendo a saúde e o bem-estar de seus residentes. É um investimento que pode ter um impacto significativo a curto e longo prazo na qualidade de vida das pessoas.A reforma do telhado que era a principal já foi realizada, agora a administração realizará o restante das melhorias necessárias, concluiu o vereador.

A Câmara Municipal de Cambuquira aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 048/23 de autoria do vereador Cleiton de Sousa que dispõe sobre a gratuidade do acesso ao Parque das Águas aos estudantes do ensino fundamental e médio da rede municipal e estadual de ensino.Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a gratuidade do acesso ao Parque das Águas dos estudantes do ensino fundamental e médio da rede municipal e estadual de ensino do Município de Cambuquira.Art. 2º - Fica assegurado o acesso gratuito ao Parque das Águas dos estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede municipal e estadual de ensino.

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de trinta (30) dias após a sua aprovação.Segundo o vereador Cleiton, o Município já assegura o acesso gratuito ao Parque das Águas a determinadas pessoas. Nada mais justo que essa gratuidade também seja assegurada às crianças/estudantes do ensino fundamental e médio da rede municipal e estadual de ensino.É também previsão constitucional e infraconstitucional garantir à criança e ao adolescente o lazer. E o Parque das Águas está entre as formas de lazer, em especial, em relação ao aspecto histórico e ambiental que tem o Parque das Águas para nossa cidade.É importante motivar a visitação e frequência das crianças e adolescentes ao nosso Parque das Águas, promovendo na formação destes o cuidado e importância da preservação do meio ambiente.O referido PL foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo Prefeito Municipal.

Na Reunião Ordinária do dia 27 de junho, o vereador Alexandre de Oliveira Evangelista; Vice-Presidente da Câmara apresentou ao Plenário a indicação nº 161/2023 que, solicita ao DER-MG - Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, a necessidade da tomada da seguinte providência:- Colocação de redutor de velocidade na Rodovia Vital Brasil, MG-267, na altura do km 335, em frente ao restaurante Tropeiro Mineiro.A implementação de redutores de velocidade em rodovias é uma medida importante para melhorar a segurança viária e reduzir o número de acidentes. Aqui estão algumas das razões pelas quais os redutores de velocidade são considerados importantes: Redução de acidentes, proteção de pedestres, controle de velocidade, diminuição da gravidade dos acidentes, conscientização dos motoristas e cumprimento das regras de trânsito.O referido restaurante tem intenso movimento de clientes estacionando na beira da estrada, o que tem representado um risco elevado de acidentes, tanto para os clientes quanto para os viajantes que passam em alta velocidade. O redutor de velocidade aqui proposto certamente reduzirá esse risco.

O vereador Guilherme Pompeu Gonçalves apresentou ao Plenário a indicação nº 166/23 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal providências no sentido de retornar com as atividades do CRAS Benedito Custódio, no bairro do Congonhal.O CRAS, que significa Centro de Referência de Assistência Social, desempenha um papel fundamental na promoção do bem-estar e na melhoria da qualidade de vida das comunidades mais vulneráveis. Sua importância pode ser vista em várias dimensões: proteção social, inclusão social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, acesso a programas sociais, apoio psicossocial, prevenção de situações de risco, desenvolvimento comunitário e monitoramento e avaliação.Segundo o vereador Guilherme, o CRAS é um importante instrumento para a promoção da cidadania, a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida das comunidades mais vulneráveis. Seu trabalho abrange desde a assistência direta às famílias em situação de vulnerabilidade até a promoção do desenvolvimento comunitário e a garantia dos direitos sociais básicos. Portanto, é mais do que justa a volta do atendimento da unidade mencionada acima, os moradores do bairro do Congonhal merecem essa atenção da Administração, concluiu.

O Vereador Celso Alves da Silva apresentou ao Plenário o requerimento nº 125/23 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações: 1) Qual o valor que o município arrecadou de janeiro deste ano até a presente data, à título de custeio da iluminação pública? Devendo a informação ser fornecida especificando mês a mês, com o envio da conta corrente que recebe este valor. 2) Qual o valor que o município pagou a CEMIG, no mesmo período, a título de iluminação pública? Devendo a informação ser fornecida especificando mês a mês.

3) O valor arrecadado a título de contribuição de custeio de iluminação pública é transferido para a conta do município, ou fica retida com a CEMIG a título de pagamento integral ou parcial da iluminação pública? 4) Informar onde foi investido o dinheiro, enviando empenhos comprobatórios da despesa para o mesmo período do item 1. Obs: o portal da transparência se encontra desatualizado, portanto solicita-se o envio.Segundo o vereador Celso, o presente requerimento tem intuito de obter dados para que possamos entender as aplicações da arrecadação com a contribuição. É necessário ter conhecimento desta arrecadação e repassar aos munícipes informações concretas quanto ao caso em questão. Além do mais, a função fiscalizadora do vereador é uma das principais atribuições de um membro do Poder Legislativo municipal como parte do sistema de governo de uma cidade. Essa função visa garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na administração pública local, concluiu.

Na Reunião Ordinária do dia 27 de junho, o vereador Alexandre de Oliveira Evangelista; Vice-Presidente da Câmara apresentou ao Plenário a indicação nº 159/23que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:- Realizar a reforma da Ponte Velha do Xororó, também conhecida como “Ponte do Juca”.A ponte que tem valor histórico e estético, a reforma pode incluir trabalhos de restauração para preservar a aparência original da estrutura. Isso pode envolver a restauração de elementos decorativos, pintura e outros acabamentos.Durante a reforma, pode ser uma boa oportunidade para atualizar componentes como sistemas de iluminação, drenagem e segurança, de acordo com os padrões modernos.Uma vez concluída a reforma, é importante implementar um plano de manutenção contínua para garantir que a ponte permaneça em boas condições ao longo do tempo. Isso pode envolver inspeções regulares, reparos menores e limpeza.Como se pode ver na foto, a referida ponte é uma obra de arte centenária além de ponto turístico da nossa cidade, está em mau estado, necessitando de reforma urgente.

Na Reunião Ordinária do dia 27 de julho, o vereador Paulo César Lemes apresentou ao Plenário o requerimento nº 117/23que solicita ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações: Quando será feito o reparo na cobertura da quadra do CTC (Cambuquira Tênis Clube), conforme solicitado por este vereador há quase dois anos, por meio da indicação 298/2021.Qual foi o resultado do levantamento de custos que estava sendo realizado pelo Executivo Municipal em setembro de 2021m conforme ofício 451/2021 de Executivo, de 30 de setembro de 2021.Qual a modalidade de licitação escolhida após o referido levantamento de custos?A licitação citada no referido ofício já foi realizada? Qual foi a empresa vencedora?A manutenção em quadras poliesportivas é de extrema importância para garantir a segurança dos usuários, a durabilidade da estrutura e a qualidade da prática esportiva.Quadras bem conservadas proporcionam uma experiência mais satisfatória para os usuários, o que pode aumentar a frequência de uso e a satisfação geral dos atletas. Em síntese, a manutenção regular de quadras poliesportivas é essencial para garantir a segurança dos usuários, prolongar a vida útil da quadra e manter a qualidade das atividades esportivas. Negligenciar a manutenção pode resultar em riscos à segurança, custos mais altos de reparo e uma experiência esportiva menos satisfatória. Portanto, é fundamental investir tempo e recursos na manutenção adequada dessas instalações esportivas.Este vereador já providenciou recursos para a mencionada reforma há mais de um ano e a população tem nos cobrado e quer saber como anda o processo.

Na Reunião Ordinária do dia 27 de junho, o vereador Cleiton de Sousa apresentou ao Plenário o requerimento nº 105/23que solicita ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações referentes ao Complexo de lazer:1. Quando será instalada iluminação no campinho que fica ao lado do campo de futebol?2. O caramanchão que foi retirado há previsão para que seja refeito?3. A quadra se encontra, sem pintura e com avarias.

Quando será feita sua reforma?4. Há algum estudo para que seja construído um muro ao lado da quadra?5. Há previsão de iluminação do playground?Um complexo de lazer bem cuidado é um espaço projetado para proporcionar entretenimento, relaxamento e diversão aos seus visitantes. É caracterizado por instalações, atividades e ambientes que, mantidos em excelentes condições, garante a satisfação dos usuários.Este vereador tem sido constantemente procurado e cobrado por pais e mães que fazem uso do espaço de lazer com seus filhos. A quadra está sem condições de uso, com pintura apagada, muitas avarias no chão e nas telas. O playground não é possível usar a noite, pois é escuro. O caramanchão que foi desmanchado para reforma, servia de descanso para pais principalmente em dias de sol forte.Essas demandas têm sido solicitadas por vários moradores, e diante disso precisamos de uma resposta imediata sobre a solução dos problemas.Após os questionamentos do vereador Cleiton, alguns reparos no complexo de lazer começaram a ser realizadas.

O vereador Guilherme Pompeu Gonçalves apresentou ao plenário um requerimento (nº 126/23) ao Executivo Municipal solicitando informações a respeito do pagamento da complementação salarial aos funcionários públicos aposentados. Segue: 1. A Prefeitura tem a intenção de realizar o pagamento da complementação dos salários dos servidores públicos aposentados e pensionistas de nosso município? Se sim, como será feito este estudo de viabilidade técnica e financeira?2. Será contratado um atuário para realizar o estudo de viabilidade técnica e financeira? Se sim, qual é o status da contratação? Quais outros profissionais deverão ser contratados?3. Qual o prazo previsto para a conclusão do estudo de viabilidade técnica e financeira? Em caso afirmativo do estudo, qual é a previsão para o início desses pagamentos?4. Quais são os critérios que serão considerados no estudo para determinar a complementação dos salários dos servidores aposentados e pensionistas?5. Haverá oportunidade para a participação da sociedade civil e dos servidores no processo de tomada de decisão relacionado a esse assunto? Em caso afirmativo, como será feita?6. Quais medidas estão sendo tomadas para assegurar a transparência neste processo?Segundo o vereador Guilherme, foi procurado por vários funcionários públicos me informando que já há um início desta conversa com o atual prefeito e considerando a importância deste tema para os servidores públicos aposentados e pensionistas, assim como para toda a comunidade, é crucial que tenhamos um entendimento claro das ações que estão sendo tomadas pelo Executivo Municipal, para garantir a justiça no pagamento desses benefícios.

Após meses de investigação minuciosa, os vereadores Hélber Borges, Cleiton Sousa e Pereira concluíram o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou diversos aspectos relacionados ao Parque das Águas em Cambuquira. O relatório foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal e traz à tona uma série de preocupações relacionadas à gestão do patrimônio público e à transparência nas operações do Parque das Águas.Principais Descobertas da CPI:A CPI, conduzida com rigor e compromisso com a transparência, investigou diversas áreas do Parque das Águas, incluindo possíveis omissões na preservação do patrimônio, irregularidades na venda de entradas, gestão da portaria, superfaturamento de obras, valores orçamentários destinados à manutenção e favorecimento na distribuição de carteirinhas para acesso gratuito.Encaminhamentos do Relatório:

O relatório final da CPI foi encaminhado aos seguintes órgãos e instituições:Prefeitura Municipal de CambuquiraCâmara Municipal de CambuquiraMinistério PúblicoPolícia FederalTribunal de Contas da UniãoMinistério do Meio AmbienteMinistério do TurismoAlém disso, a CPI solicitou a criação de uma nova CPI para investigar outros aspectos relacionados às obras e licitações no município, demonstrando um compromisso contínuo com a fiscalização e a transparência na administração pública.Conclusão do Relatório:O relatório conclui com uma mensagem clara e enfática: "Diante dos fatos acima citados e analisados, a Câmara Municipal buscou, desde o início das investigações, apurar a realidade dos fatos, cumprindo assim seus deveres constitucionais. O presente relatório busca apresentar uma análise que ensejará melhorias para a população, bens e serviços públicos, no respeito aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Busca, por fim, apresentar encaminhamentos que auxiliem na não ocorrência dos fatos narrados novamente e subsidiar os órgãos competentes com todos os materiais necessários para as devidas apurações e decisões, respeitando sempre as normativas que regem o ordenamento jurídico brasileiro."O relatório final da CPI do Parque das Águas é um passo importante na direção da transparência e responsabilidade na administração pública local. Os vereadores responsáveis pela investigação afirmam que continuarão a acompanhar de perto as ações e resoluções das autoridades competentes para garantir que as preocupações levantadas sejam devidamente abordadas em prol do interesse público e do bem-estar da comunidade de Cambuquira.O relatório pode ser lido na íntegra no link a seguir:https://drive.google.com/file/d/1X_5TRPykhnJkH0Af1C5UOTdxlSO2pKLA/view

Uma reivindicação antiga do vereador Celso Alves da Silva esta se tornando em realidade. O calçamento do prolongamento da Rua José Benedito de Paula que há anos é solicitado por moradores do logradouro. A referida rua, (João Barros Santos) liga o campo de futebol/complexo de lazer ao bairro da Lavra, dando acessibilidade a quem precisa trafegar pelo local. Através das indicações nº 173/2017, 198/2021 e 285/2022, o vereador Celso solicitou a realização de infra-estrutura no local e agora, é uma realidade.Segundo o vereador Celso, é ótimo saber que os moradores estão gratos pelo calçamento da rua! O revestimento de ruas é uma melhoria importante na infra-estrutura urbana que traz diversos benefícios para a comunidade local. Essa obra está sendo realizada com ajuda de recurso conseguido pelo vereador. Alguns dos motivos pelos quais os moradores ficaram agradecidos pela obra: melhoria da acessibilidade, redução da poeira, valorização imobiliária, segurança e qualidade de vida, ruas pavimentadas proporcionam uma melhor qualidade de vida para os moradores, tornando o ambiente mais agradável.É sempre bom ver a comunidade reconhecendo e agradecendo as melhorias em suas áreas locais, pois isso pode incentivar mais investimentos em infra-estrutura urbana para o benefício de todos, concluiu o vereador Celso.

O Vereador Hélber Borges (REDE) está inovando a forma como os cidadãos de Cambuquira interagem com a administração municipal. Com um compromisso inabalável com a transparência, responsabilidade e eficiência governamental, ele lançou recentemente o aplicativo "Buracômetro", uma ferramenta inovadora para a fiscalização das necessidades dos bairros e a cobrança de resoluções por parte do poder executivo.Este aplicativo já está disponível para download gratuito nas lojas de aplicativos App Store e Play Store, tornando-se acessível a todos os moradores de Cambuquira.Principais Recursos do Aplicativo "Buracômetro":Relato de Problemas: Os moradores podem facilmente reportar problemas em seus bairros, como buracos nas estradas, postes de luz queimados, falta de sinalização, entre outros. Basta tirar uma foto,

adicionar uma breve descrição e enviar.Localização Precisa: O aplicativo utiliza a geolocalização para marcar a localização exata do problema relatado, facilitando a identificação e correção por parte das autoridades municipais.Acompanhamento em Tempo Real: Os cidadãos podem acompanhar o status de suas denúncias em tempo real. Isso inclui atualizações sobre as ações tomadas pelo poder executivo para solucionar os problemas relatados.Comunicação Direta: O aplicativo permite que os moradores se comuniquem diretamente com as autoridades responsáveis pelas resoluções, facilitando um diálogo aberto e transparente.Notificações: Os usuários recebem notificações sobre o andamento de suas denúncias e sobre melhorias realizadas em seus bairros.O Vereador Hélber Borges enfatizou que o "Buracômetro" não apenas simplifica o processo de reportar problemas, mas também aumenta a responsabilidade do poder executivo em relação às necessidades da comunidade. "Estamos empoderando os cidadãos a serem agentes de mudança em suas próprias comunidades. Este aplicativo é uma ferramenta poderosa para fortalecer a democracia local e melhorar a qualidade de vida em Cambuquira", declarou o vereador.Com o "Buracômetro", Cambuquira dá um passo à frente na promoção da participação cidadã e na busca por soluções mais eficazes para as demandas da população. O aplicativo está disponível agora para todos os cidadãos preocupados com o bem-estar de seus bairros e da cidade como um todo. Baixe-o hoje e faça parte dessa transformação positiva.

Na Reunião Ordinária do dia 25de agosto, o vereador Paulo César Lemes apresentou ao Plenário a indicação nº 178/23 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal que seja feita uma quadra de Beach Tennis no Parque das Águas, próximo as lojinhas.O Beach Tennis é um esporte de raquete que combina elementos do tênis, vôlei de praia e badminton. Ele é jogado em uma quadra de areia com uma rede semelhante à do vôlei de praia, um pouco mais baixa.O Beach Tennis ou Tênis de Praia é um esporte que vem crescendo cada vez mais e hoje já existe mais de um milhão de praticantes espalhados pelo mundo  e atrai cada vez mais novos praticantes.A quadra também atenderá a demanda da população para a prática de diferentes modalidades esportivas, como vôlei, futevôlei, frescobol, entre outros.

O Vereador Nei Serafim apresentou ao Plenário uma Moção de Congratulações e Aplausos aos Srs. Paulo Abílio de Andrade e Aloísio Santos de Andrade; proprietários da Granja Três Irmãos que foram os primeiros produtores de ovos de Cambuquira a obter o selo do SIM (Serviço de Inspeção Municipal). Este selo atesta a qualidade e segurança dos produtos, garantindo que estão em conformidade com as normas sanitárias estabelecidas pelo município

.O selo SIM (Serviço de Inspeção Municipal) é de grande importância para a segurança alimentar e a qualidade dos produtos de origem animal, produzidos e comercializados em âmbito municipal. Esse selo é uma espécie de certificação concedida pelas autoridades municipais, que atestam que o estabelecimento que o possui está em conformidade com as normas sanitárias e de qualidade estabelecidas pela legislação local.Segundo o vereador Nei, a conquista desse selo representa um marco importante não apenas para o produtor, mas também para a comunidade de Cambuquira como um todo. É mais um passo em direção a um abastecimento de alimentos seguro e confiável para todos os moradores.Parabenizamos os empresários pela dedicação e empenho em alcançar esse importante reconhecimento. Continuaremos a apoiar e incentivar práticas sustentáveis e de alta qualidade na produção de alimentos em nosso município, concluiu o vereador Nei.

O Vereador Hélber Borges (REDE) deu um passo significativo na proteção e promoção dos direitos das mulheres em nossa querida cidade de Cambuquira. Ele protocolou um projeto de lei que visa estabelecer o "Conselho Municipal de Defesa do Direito da Mulher de Cambuquira". Esse movimento representa um compromisso sólido com a igualdade de gênero e o bem-estar de todas as mulheres em nossa comunidade.Benefícios para a População:    1. Promoção da Igualdade de Gênero: O Conselho Municipal de Defesa do Direito da Mulher será um órgão fundamental na luta contra a discriminação de gênero, trabalhando para promover a igualdade de oportunidades e tratamento para todas as mulheres em Cambuquira. 

  2. Apoio às Vítimas de Violência: O projeto visa estabelecer uma rede de apoio eficaz para mulheres vítimas de violência doméstica e outras formas de abuso. O Conselho oferecerá orientação, assistência legal e emocional para ajudar as mulheres a superar situações difíceis.    3. Educação e Conscientização: O Conselho se empenhará em conscientizar a comunidade sobre questões relacionadas ao direito das mulheres. Isso inclui programas de educação nas escolas, workshops e campanhas de conscientização.    4. Participação Ativa das Mulheres: O Conselho garantirá que as vozes das mulheres sejam ouvidas em questões que afetam diretamente suas vidas. Ele proporcionará oportunidades para que as mulheres participem ativamente das decisões que moldam nosso município.    5. Políticas Públicas Eficientes: A criação do Conselho ajudará a informar e aperfeiçoar as políticas públicas relacionadas às mulheres em Cambuquira. Isso resultará em um ambiente mais seguro, inclusivo e igualitário para todas.O Vereador Hélber Borges (REDE) enfatizou a importância deste projeto como um passo crucial na direção certa. "Nossa cidade tem o dever de proteger e promover os direitos das mulheres. Este Conselho será um instrumento valioso para garantir que nenhuma mulher seja deixada para trás", afirmou.O projeto de lei proposto pelo Vereador Hélber Borges (REDE) é um marco na busca por uma Cambuquira mais justa e igualitária para todas as mulheres. À medida que avançamos na aprovação deste projeto, esperamos ver um impacto positivo significativo na vida das mulheres em nossa cidade, tornando-a um lugar mais seguro e acolhedor para todas.

Durante a Reunião Ordinária do dia 06 de julho, o vereador Marial Cândido Murta apresentou ao Plenário a indicação nº 164/2023 (ante projeto de lei) que solicita ao Sr. Prefeito Municipal providências no sentido de encaminhar a Câmara Municipal projeto de lei que  institui o piso salarial dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem e dos auxiliares de enfermagem para os servidores do município de Cambuquira. Segundo o vereador Marial, o piso salarial dos enfermeiros é de extrema importância por várias razões: Valorização da Profissão: Estabelecer um piso salarial justo para os enfermeiros demonstra o reconhecimento e valorização da importância do trabalho que eles desempenham na área da saúde.

Os enfermeiros desempenham um papel vital na prestação de cuidados de saúde, garantindo o bem-estar dos pacientes.Qualidade dos Cuidados de Saúde: Um piso salarial adequado atrai e retém profissionais qualificados na profissão de enfermagem. Isso é fundamental para manter a qualidade dos cuidados de saúde, pois enfermeiros bem remunerados são mais propensos a permanecer na profissão e a investir em seu desenvolvimento profissional.Motivação e Dedicação: Remunerar os enfermeiros de forma justa os motiva a desempenhar em suas funções com dedicação e comprometimento. Quando os profissionais se sentem valorizados, eles têm mais disposição para trabalhar duro e prestar um atendimento de qualidade aos pacientes.Atratividade da Profissão: Um piso salarial adequado também torna a profissão de enfermagem mais atraente para pessoas que estão considerando ingressar na área da saúde. Isso ajuda a garantir que haja um suprimento adequado de enfermeiros para atender às necessidades da população.Redução da Rotatividade: A falta de um piso salarial adequado pode levar à rotatividade de enfermeiros, o que é prejudicial para a continuidade do cuidado e pode aumentar os custos de treinamento e contratação. Um piso salarial justo ajuda a reduzir a rotatividade.Equidade e Justiça: Estabelecer um piso salarial mínimo para enfermeiros também promove a equidade e a justiça na sociedade, garantindo que esses profissionais recebam um salário digno pelo seu trabalho.Melhoria das Condições de Trabalho: A negociação e estabelecimento de um piso salarial muitas vezes vêm acompanhados de discussões sobre as condições de trabalho dos enfermeiros, incluindo carga horária, segurança no trabalho e benefícios. Isso pode levar a melhorias nas condições de trabalho, o que é benéfico para os profissionais e os pacientes.Impacto na Saúde Pública: Enfermeiros desempenham um papel fundamental na promoção da saúde pública e na prevenção de doenças. Um piso salarial adequado ajuda a manter uma força de trabalho de enfermagem robusta, o que é crucial em situações de emergência, como pandemias.Portanto, o estabelecimento de um piso salarial justo para enfermeiros não é apenas importante para a profissão em si, mas também para a qualidade dos cuidados de saúde prestados à população e para o funcionamento eficaz do sistema de saúde como um todo. O STF já decidiu que o piso da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos Estados e Municípios. Cabe agora ao Executivo Municipal cumprir a decisão pagando os valores aos servidores da categoria

Na Reunião Ordinária de ontem, 29/08, a Câmara Municipal de Cambuquira, acolhendo por unanimidade, a iniciativa do vereador José Gonçalves da Silva, parabenizou e manifestou congratulações aos jovens: Ana Elise e Viviane Victória; da Escola Estadual Clóvis Salgado e Gabriel, Danielli e Gabriele, da Escola Estadual Maria Umbelina, em reconhecimento deste Legislativo por terem sidos selecionados na etapa municipal de redação do Projeto EPTV na Escola.

O EPTV na Escola é um concurso de redação que envolve os estudantes do último ano do ensino fundamental das cidades de cobertura geográfica da EPTV Campinas, Ribeirão, Central (São Carlos) e Sul de Minas (Varginha). A cada ano, um tema diferente é escolhido.Os 15 estudantes classificados de cada município, exceto no Sul de Minas, onde são 5 alunos classificados por município, ganham um dia de visita à sede da EPTV em sua região. No final, são selecionados os dez melhores trabalhos da região, cujos autores recebem prêmios e têm a oportunidade de produzir uma série de reportagens com base nos textos de suas redações.O objetivo do projeto é promover a interatividade entre os alunos e um veículo de comunicação, permitir que os participantes conheçam o processo de produção de um telejornal e que utilizem a programação da EPTV como recurso educacional. Além disso, o foco é desenvolver a integração entre as escolas e, através da escolha do tema da redação, propiciar aos alunos o contato com a pesquisa e a aquisição de conhecimento.

Na Reunião Ordinária do dia 23 de junho, o vereador Cleiton de Sousa apresentou ao Plenário a indicação nº 157/23 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:- Estudar junto à Secretaria de Saúde a possibilidade de prolongar o atendimento médico nos postos de saúde até as 22 horas.Devido à colheita do café e outras culturas, os trabalhadores rurais, dentre outros, não estão conseguindo chegar a tempo para o devido atendimento. Assim, cabe ao Poder Público tomar providências para garantir o atendimento adequado a todos os cambuquirenses.Entendo que os postos ou o posto poderiam disponibilizar atendimento médico, de enfermagem e multiprofissional, cuidados com o hipertenso e ao diabético, aferição de sinais vitais, teste de Covid-19, hepatites, sífilis e HIV, além de vacinação adulta e infantil e a realização de cadastros e cartão nacional do SUS. Como estratégia para otimizar a demanda e atender com qualidade as pessoas que não podem deixar o trabalho para cuidar da saúde, a ação poderia acontecer uma vez por semana em um posto por vez, concluiu o vereador Cleiton.

O vereador Guilherme Gonçalves Pompeu esteve em Brasília, no mês de março, para participar de encontros, agendados por ele, visando benefícios e recursos para Cambuquira.No dia 30, junto com Prefeito Fabrício, vereador Pereira, Serginho e Alexander estiveram no Ministério do Desenvolvimento Regional em busca de uma solução para ponte da Rua Clemente Marques, também conhecida como “Ponte do Pico Paco”.

A mencionada ponte encontra-se sem condições de uso, em decorrência das fortes chuvas deste ano ocorreram alguns deslizamentos o que levou a sua interdição por motivos de segurança.A comitiva busca uma solução definitiva para o problema apesar de ser uma obra de um custo bem elevado e o município nem tem condições de arcar sozinho com essa despesa.“Esse investimento é de grande importância para o desenvolvimento da comunidade, pois irá fomentar a economia local e escoamento da produção, assim como a qualidade de vida dos moradores, e para o município, uma infraestrutura de qualidade e com maior durabilidade, será uma economia em manutenção” destacou o prefeito Fabrício.“À medida que as pontes encurtam distâncias e diminuem tempos de deslocamento, também podem influenciar a forma como as cidades se desenvolvem, o que pode gerar reflexos importantes na economia”, ponderou o vereador Guilherme.

Na Reunião Ordinária do dia 12 de junho, o vereador Alexandre de Oliveira Evangelista apresentou ao Plenário a indicação nº 150/23 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência: - Determinar ao setor competente da Administração Municipal a colocação de um redutor de velocidade no início da Rua Palmeira, próximo ao Parquinho e ao campinho de futebol de areia.A segurança pública sempre foi uma das preocupações do vereador “Pacotinho”. Desde o início de seu mandato, o parlamentar atua na área elaborando indicações para garantir a segurança da população e também atuando de forma efetiva em diversas ações.Por isso, quando foi procurado por moradores do local, que lhe contaram sobre problema antigo no bairro, o vereador prontamente atendeu a solicitação e encaminhou ao Executivo Municipal indicação para que fosse instalado quebra-molas no local.Como se pode ver na foto anexa, o parquinho fica no fim da rua, onde os motoristas passam em alta velocidade, colocando em risco a vida das crianças e suas famílias.

Na Reunião Ordinária do dia 22 de maio, o vereador José Gonçalves da Silva (Pereira) apresentou ao Plenário a indicação nº 096/23 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:- Que seja feita a limpeza das Ruas:  Alice Braga Coelho, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, no Bairro Marimbeiro.Limpeza urbana é um serviço essencial e faz parte do conjunto de ações do chamado saneamento básico. Manter uma cidade limpa, com condições de conservação e higiene tem impactos positivos para a qualidade de vida das pessoas.Esse também parece ser um desafio para os gestores municipais. Cabe à prefeitura a limpeza da cidade, mas os moradores também têm seu papel.A necessidade de adequada limpeza nas ruas citadas consiste numa reivindicação constante dos moradores, os quais reclamam das ruas cheias de mato. Por isso, solicito que o Executivo providencie, para que sejam tomadas as medidas necessárias, ponderou o vereador “Pereira”.

Na Reunião Ordinária do dia 01 de junho, o vereador Celso Alves da Silva apresentou ao Plenário o requerimento nº 092/23 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações:1. Por que o Sr. Jonas de Souza Nogueira, Chefe de Transportes, e o Sr. Henrique César Narciso, Motorista Municipal, de acordo com as relações das despesas com diárias publicadas pela Prefeitura, receberam, ao longo do ano de 2022, valores de diárias definidos pela tabela antiga

abaixo dos valores da tabela em vigor em 2022, enquanto secretários municipais e o Sr. Prefeito receberam os valores definidos pela tabela atualizada pelo Decreto Municipal 2.571, de 19 de janeiro de 2022?2. Os outros motoristas municipais também receberam valores abaixo da tabela em vigor em 2022? Se sim, por quê?3. Por que há várias omissões e incorreções nas relações das despesas com diárias do Executivo, especialmente nas relações de despesas dos secretários municipais e do Sr. Prefeito, como pagamentos sem indicação do número de diárias ou até mesmo do destino da viagem, impossibilitando o cálculo correto do valor total, bem como valores pagos acima ou abaixo do valor total descrito na relação?4. A que se refere o “pedido de adiantamento” na descrição do pagamento 3053, de 22/04/22, no valor de 3.400,00, ao Sr. Alexsander de Souza da Silva, Secretário Municipal, por quatro diárias em Brasília? Qual seria a fundamentação legal para esse tipo de adiantamento no pagamento de diárias?Segundo o vereador Celso, Recentemente, chegou a informação a esta Casa de que o Decreto Municipal 2.571, de 19 de janeiro de 2022, que alterou o Decreto Municipal 2.338/2018, que regulamenta a concessão de diária aos servidores municipais do Executivo, não estaria sendo cumprido nos pagamentos de diárias aos motoristas do Município. Em outras palavras, o aumento dos valores das diárias do Poder Executivo, supostamente, não teria sido repassado aos referidos motoristas, lesando esses servidores.Assim, cumprindo sua função de zelar pela legalidade dos atos do Poder Executivo, esta Casa fez um levantamento das relações de despesas com diárias do Sr. Prefeito, de secretários municipais, do Chefe de Transportes e de um dos motoristas do quadro efetivo do Município, escolhido aleatoriamente, durante todo o ano de 2022, especialmente a partir de 19 de janeiro, quando entrou em vigor a tabela de diárias do Decreto Municipal 2.571.No levantamento, constatou-se que, de fato, ao longo de 2022, o Sr. Jonas de Souza Nogueira, Chefe de Transportes, e o Sr. Henrique César Narciso, Motorista Municipal, receberam valores definidos pela tabela antiga, abaixo dos valores da tabela em vigor a partir de 19 de janeiro de 2022, enquanto secretários municipais e o Sr. Prefeito receberam os valores definidos pela tabela atualizada pelo Decreto Municipal 2.571.Constatou-se ainda que há várias omissões e incorreções nas relações das despesas com diárias e passagens do Executivo, especialmente nas relações de despesas dos secretários municipais e do Sr. Prefeito, como pagamentos sem indicação do número de diárias ou até mesmo do destino da viagem, impossibilitando o cálculo correto do valor total, bem como valores pagos acima ou abaixo do valor total calculado com base nas descrições dos pagamentos.O referido levantamento resultou nas tabelas anexas, de que constam a data dos pagamentos, o destino da viagem, o número de diárias, os valores da tabela antiga, os valores da tabela nova e o valor total pago por viagem. Anexamos também a este requerimento as relações das despesas com diárias por credor em 2022 publicadas no Portal da Transparência pela própria Prefeitura, que serviram de base para a elaboração das tabelas supracitadas, bem como o Decreto Municipal 2.571, de que consta a nova tabela de valores, além da tabela antiga, para conferência.  Assim, a Câmara, os motoristas municipais e o povo de Cambuquira requerem respostas do Executivo às perguntas aqui registradas.

Na Reunião do dia 26 de junho, o vereador Marial Cândido Murta Júnior apresentou ao Plenário uma denúncia em desfavor do Prefeito Municipal Fabrício dos Santos Simoni e, a mesma foi encaminhada ao Ministério Público Estadual com as assinaturas dos vereadores: Celso Alves da Silva, Alexandre de Oliveira Evangelista, Hélber Reis Borges e Marial Cândido Murta Júnior.Segue na íntegra a acusação:Excelentíssimo Senhor DoutorCRISTIANO GAZALDD. Promotor de Justiça da Comarca de Cambuquira

Na condição de cidadão e, venho à presença de V. Exa. para oferecer denúncia em desfavor do Sr. Fabrício dos Santos Simoni, atual Prefeito deste Município de Cambuquira, em razão dos seguintes fatos e fundamentos:Como se vê do boletim de ocorrência que acompanha a presente peça, na data de 25/12/2022 registrou-se que no interior das dependências do prédio da Prefeitura desta cidade, localizado na Avenida Virgílio de Melo Franco,dois veículos qualificados, batidos, de propriedade do Município, sendo que o veículo L200 Triton estava batido na traseira do veículo GM Spin prensando-o na parede. Que esses danos materiais nos mencionados veículos teriam sido causados pela ação do cidadão popularmente conhecido pela alcunha de “ZÉ DA GARRAFA”. E o que é pior, que esse cidadão se encontrava utilizando um pequeno compartimento nos fundos do prédio da prefeitura como sua morada, e que ali estava não só com a aquiescência do senhor Prefeito Municipal, Fabrício Simoni, mas também pelo fato de que este é que teria tomado a iniciativa de resgatá-lo na rua e levado para abrigar-se nas dependências da prefeitura.Chegando esses fatos ao conhecimento, o Presidente da Câmara Municipal, Celso Alves da Silva, encaminhou requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o noticiado no boletim de ocorrência (requerimento nº 001/2023, datado de 02/01/2023, anexo a esta). As informações foram prestadas pelo senhor Prefeito Municipal, por meio do ofício nº 075/2023, datado de 08/03/2023 (anexo a esta). E nesse ofício, sem muita surpresa, o senhor Prefeito Municipal, negou parte dos fatos, ou omitiu a verdade, pois, entre outras coisas, informou: “Não existe nenhuma pessoa que more nas dependências do prédio da Prefeitura Municipal. Também se faz necessário destacar nesta denúncia fatos reconhecidos pelo prefeito municipal em sua resposta por meio do ofício nº 075/2023, que constituem, em tese, verdadeiro descaso com o patrimônio público; “Os veículos pertencentes ao município, atualmente, não possuem seguro. As chaves dos veículos são guardadas em um quadro localizado na sala de frotas e cada motorista possui cópia da chave da sala, para acesso”.A ocupação de um local na prefeitura pelo cidadão “ZÉ DA GARRAFA”, ou seja, fazendo dali sua morada, é fato não só comprovado pelo boletim de ocorrência, como também presenciado e registrado pelo vereador Hélber Augusto Reis Borges, que, inclusive, promoveu a gravação de um vídeo, que também está sendo encaminhado a esta Promotoria de Justiça.Em que pese o atual Prefeito estar caminhando para o final do seu segundo mandato à frente deste Município ainda não lhe foi suficiente para compreender que o patrimônio público não é seu, que possa ser utilizado de acordo com os seus entendimentos, mas que deve zelar pelo mesmo de forma legal, lançando mão de todos os meios para alcançar esse fim.Ao não contratar seguro contra sinistro para os veículos, permitir que cidadão ocupe dependências do prédio da prefeitura como morada, e deixar as chaves dos veículos de acesso fácil a qualquer um, sem a designação de um só responsável, demonstra a sua ingenuidade e desconhecimento como administrador público.Por expressa determinação constitucional e infraconstitucional é obrigação do Prefeito Municipal, na condição de gestor público, zelar e proteger o patrimônio público.Totalmente baseada em leis, a denúncia foi encaminhada ao Ministério Público para as devidas providências.

Na Reunião Ordinária do dia 10 de maio, o vereador Paulo César Lemes apresentou ao Plenário o requerimento nº 080/23 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações:1. A Prefeitura já contratou seguro para os veículos municipais?2. Caso não tenha contratado, por que não contratou e quando vai contratar?Levando-se em conta que é obrigação do gestor cuidar e zelar pela preservação do bem público, resta a nós, vereadores, cobrar o cumprimento dessa obrigação.Os veículos municipais são usados diariamente por diversos funcionários, portanto a ocorrência de acidentes de trânsito é inevitável, bem como possíveis furtos de veículos. Sabemos que alguns veículos municipais estão parados por conta de acidentes, atrapalhando o devido funcionamento dos serviços públicos locais.Assim, caso de fato a frota municipal não esteja segurada, esperamos que esse equívoco seja corrigido o mais rápido possível.O primeiro ponto a ser citado para falar da importância de ter uma Frota Segurada, é que existem algumas situações que não são controláveis; ou seja, riscos que vão além do nosso esforço e cuidado.Por exemplo, você pode minimizar o risco de ter um veículo roubado, estacionando com devida precaução, mas este risco não tem como ser zerado. Ademais, um acidente também pode ter o seu risco reduzido com uma direção defensiva, mas qualquer descuido pode causar uma batida.Ambas as situações podem acarretar na perda do veículo da empresa, causando um custo elevado que vai afetar diretamente no resultado financeiro da empresa.

Na Reunião Ordinária do dia 07 de junho, o vereador Nei Serafim apresentou ao Plenário a indicação nº 153/23 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:- Que seja estudada a possibilidade de parceria com a COPASA e CEMIG para que seja feito o conserto da Rua Santos Dumont, no local entre a entrada de ambas as companhias.A rua encontra-se em situação crítica, sendo impossível até transitar pela mesma e com isso tem trazido grandes transtornos para os moradores da localidade, o que dificulta inclusive funcionários dessas empresas que precisam trafegar pelo local.Além disso, a rua dá acesso ao ponto turístico Cruzeiro, que dificulta ainda mais a visitação.

A Câmara Municipal de Cambuquira realizou, no dia 26 de junho uma Audiência Pública para promover a elaboração da LDO (Leis de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2024, seguindo o que está previsto no parágrafo único do Artigo 48 da Lei 101/2000. No âmbito constitucional, a necessidade de instituição de diretrizes para a elaboração da lei orçamentária encontra-se prevista no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:

I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreendem as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.O Presidente da Câmara, vereador Celso Alves da Silva abril a sessão ordenando a leitura da mensagem que encaminhou o Projeto de Lei nº 023/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.Em seguida, a palavra franca foi disponibilizada para vereadores e munícipes apresentassem suas sugestões ao PL. As propostas apresentadas serão analisadas pelas comissões e, aquelas que estiverem de acordo serão inseridas na Lei.No ensejo, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública.

Na Reunião Ordinária do dia 18 de maio, o vereador José Gonçalves da Silva (Pereira) apresentou ao Plenário a indicação nº 133/23 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:- Determinar ao setor competente da Administração Municipal a colocação urgente de pelo menos dois redutores de velocidade (de preferência faixas elevadas) entre o número 400 da Av. Rio de Janeiro e o final da Rua Paraíba, próximo ao conhecido Antiquário. O referido local é o único trecho da Av. Rio de Janeiro onde não há redutores de velocidade. Motoristas têm trafegado nesse trecho, por vezes, a 80 km//h ou mais, incluindo motoqueiros empinando suas motos, o que tem alarmado os moradores, que protocolaram um abaixo-assinado nesta Casa e na Prefeitura com uma série de reivindicações, incluindo os redutores no referido trecho. Ressalto que TODOS os moradores do trecho mencionado concordam com a colocação dos redutores e assinaram o documento supracitado, concluiu o vereador “Pereira”.