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A Conferência Nacional de Educação (CONAE) é um espaço democrático aberto pelo Poder Público e articulado com a sociedade para que todos possam participar do desenvolvimento da Educação Nacional.

Convocada pela Portaria n.º 1.410, de 03 de dezembro de 2012, a CONAE/2014 possui caráter deliberativo e apresentará um conjunto de propostas que subsidiará a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), indicando responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os sistemas de ensino.
As conferências nacionais de educação são coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação (FNE), conforme estabelece a Portaria MEC n° 1407, de 14 de dezembro de 2010.
A CONAE/2014 é precedida por etapas preparatórias, compreendidas em conferências livres e conferências ordinárias municipais e/ou intermunicipais, estaduais e do Distrito Federal, sendo todas estas atividades realizadas até o final de 2013. O objetivo é garantir a participação da sociedade nas discussões pertinentes à melhoria da educação nacional. Nesses eventos, portanto, os espaços de discussão são abertos à colaboração de todos — profissionais da educação, gestores educacionais, estudantes, pais, entidades sindicais, científicas, movimentos sociais e conselhos de educação, entre outros.
Assim, por meio da CONAE de 2014, o Fórum Nacional de Educação (FNE) e o MEC buscam garantir espaço democrático de construção da qualidade social da Educação Pública.
A etapa estadual mineira da II Conferência Nacional de Educação (CONAE 2014) realizada entre os dias 07 e 10 de outubro, mas esse é o início de uma nova fase nas discussões que trazem propostas para subsidiar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE). Depois de quatro dias de Conferência, foram eleitos 212 delegados, representantes de vários segmentos da sociedade, que levarão as sugestões mineiras a Brasília, no ano que vem, para a fase nacional da CONAE. Dentre eles, está o vereador Wellington Oliveira de Paula (Topo), que foi selecionado entre 1100 candidatos. O vereador foi eleito na conferência micro, em Varginha com a participação de 25 municípios e na conferência macro, em São João Del Rei, com participação de 82 municípios, o vereador Wellington também foi selecionado. Destaque para a participação deste vereador, pois, é a primeira vez que um representante de Cambuquira chega até a última etapa da CONAE em Brasília, onde o mesmo poderá lutar, juntamente com os outros participantes, por melhorias na educação.
A coordenadora do Fórum Estadual de Educação (FEE-MG), Suely Rodarte, acredita que a Conferência foi positiva. "Mais uma vez Minas está se saindo muito bem. Nós tivemos mais de 200 emendas e isso é muito importante, porque mostra o posicionamento real e como as pessoas estão comprometidas com o processo", ressalta.
Agora, os 212 delegados se preparam para a viagem a Brasília. São representantes de todos os segmentos que participaram da Conferência: pais; trabalhadores da educação básica, superior e profissional; setor privado; gestores estaduais e municipais, entre outros. Entre eles, estão 13 gestores estaduais, diretores de escolas que vieram de todo o Estado para, com sua experiência, levar suas sugestões para aprimorar a educação brasileira.
A CONAE será realizada de 17 e 21 de fevereiro de 2014, em Brasília, com a finalidade de oferecer espaço para deliberações que possam resultar na elaboração de um conjunto de propostas que vai subsidiar a efetivação e a implementação do Plano Nacional de Educação pelos municípios, pelos estados e pelo Distrito Federal, no contexto da construção do Sistema Nacional de Educação, abrangendo especialmente a participação popular, a cooperação federativa e o regime de colaboração.
O FNE destaca, na apresentação do Documento-Referência, que a "II CONAE será um espaço democrático de construção de acordos entre atores sociais, que, expressando valores e posições diferenciados sobre os aspectos culturais, políticos, econômicos, apontará renovadas perspectivas para a organização da educação nacional e a consolidação do novo PNE, fruto do movimento desencadeado pela I CONAE, ao indicar ações e estratégias concretas para as políticas de Estado de educação básica e superior, assentadas na defesa da construção do Sistema Nacional de Educação e na regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados".

Na Reunião Ordinária realizada no dia 03 de dezembro, o vereador Valter da Silva apresentou ao Plenário a indicação nº 032/2013 que solicita à Mesa Diretora da Câmara a criação,

no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o “Programa Câmara Municipal Jovem”.
O “Programa Câmara Municipal Jovem”, a ser criado por meio de Resolução, engloba o “Projeto Jovem Vereador” e o “Concurso de Redação da Câmara Municipal”. O nome síntese do projeto, “Jovem Vereador”, é utilizado para referir-se ao conjunto das atividades do Programa.
O “Jovem Vereador” é um projeto anual, que visa proporcionar aos estudantes do último ano do ensino fundamental e do ensino médio das escolas públicas, de até 17 anos, conhecimento acerca da estrutura e do funcionamento do Poder Legislativo municipal.
A cada ano, é proposto um tema de redação como forma de ingresso. A legislatura tem duração de 03 (três) meses e inicia com a posse dos jovens vereadores e a eleição da Mesa. Os trabalhos são encerrados com a relação dos autógrafos, aprovação dos projetos e a consequente publicação dos trabalhos.
Para participarem, as instituições de ensino públicas são convidadas a promover um concurso de redação interno entre os alunos e enviar os melhores textos à Secretaria de Educação até o dia 01 de abril. A Secretaria selecionará 18 melhores redações e enviará à Câmara Municipal.
Os autores das melhores redações – 04 (quatro) de alunos do último ano do ensino fundamental e 05 (cinco) de alunos do ensino médio – serão automaticamente selecionados para vivenciar, na Câmara Municipal, o processo de discussão e elaboração das leis, simulando a atuação dos vereadores.
Este projeto objetiva estimular nos estudantes do último ano do ensino fundamental e do ensino médio, regularmente matriculados nas escolas públicas do município, com até 17 anos, a reflexão sobre a política, a democracia e o exercício da cidadania.
Objetivos específicos: estimular o debate sobre o processo de escolha dos representantes na democracia. Provocar a reflexão sobre a importância da atuação individual e coletiva para a consolidação dos valores éticos que constroem uma nação e a transformação da sociedade.
Contribuir para o processo de formação da cidadania, incentivando a participação política e a mobilização social e disseminar informações sobre o papel institucional da Câmara Municipal e do Poder Legislativo Brasileiro.
Os ganhos para os participantes: Protagonismo juvenil; vivência dos processos da democracia representativa, com suas vantagens, percalços e limites; experiência de formação para a cidadania e a participação política; compreensão do processo de elaboração das leis e aproximação da comunidade, através dos jovens, com o Poder Legislativo.
A referida indicação foi encaminhada para a comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e futura votação.

Estiveram reunidos na sede da Prefeitura Municipal de Cambuquira, no dia 22 de outubro, para tratar de assuntos relativos ao consórcio para a solução de problemas relativos à disposição final de resíduos sólidos (lixo) os prefeitos:

Evanderson Xavier; Cambuquira, Reinaldo Vilela Paraíba Filho; São Bento Abade, Lázaro Roberto da Silva; Campanha, Marisa Maciel de Souza; São Tomé das Letras. Representando Três Corações e Monsenhor Paulo; José Cláudio Baldin; Adauto Zanin; Marco Aurélio Aragão; Maria Romana; Walkíria More Ferreira Vilela e Joaquim Jesus Pereira, respectivamente. Destaque para as presenças do secretário municipal Diogo Mendes de Castilho; Desenvolvimento Econômico sustentável e Lívia Pereira Amadeu; Gerente da Divisão de Meio ambiente .
A Câmara Municipal de Cambuquira esteve representada por seu presidente, Paulo César da Costa. Iniciada a sessão, o prefeito Kaka, após saudar os presentes, passou a palavra para o Engenheiro Ambiental Otávio Vilela que falou sobre o trabalho desenvolvido pela Fundação Israel Pinheiro e sobre o apoio que pode ser prestado aos municípios interessados em construir consórcio para a solução do destino final dos resíduos sólidos, aterros sanitários controlados e coleta seletiva de lixo; que já é uma realidade em nosso município deste o dia 02 de setembro.

A seguir, o Diretor de Consórcios Multissetoriais da SEDRU (Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana de Minas Gerais), Paulo Mendes, esclareceu sobre as vantagens, a legislação e os passos a serem observados para a implantação do consórcio, cuja sede será na cidade de Três Corações. Tiradas as dúvidas, discutiu-se sobre a inclusão de Lambari, Carmo da Cachoeira e Luminárias, com que a maioria concordou.
Passando à parte prática, foi discutida a necessidade de aprovação de uma Lei pelo Legislativo, lembrando que Cambuquira já possui esta Lei (Lei nº 2108 de 13 de agosto de 2009) autorizando a criação do consórcio e também foi discutida a elaboração de um protocolo de intenções a ser firmado pelos municípios interessados no consórcio. No mais ficou estabelecido que seria agendada uma reunião na prefeitura de Três Corações para discutir as questões pontuais de cada consorciado e a elaboração do protocolo de intenções.
Esta reunião aconteceu no dia 29 de novembro, onde foi eleita a diretoria do consórcio composta por: Dr. Cláudio Cosme Pereira de Souza; presidente e os diretores; Evanderson Xavier e Lázaro Roberto da Silva. No decorrer desta sessão, foi assinado o protocolo de intenções entre os municípios participantes para iniciar os trabalhos da formação do consórcio. O presidente da Câmara Paulo César da Costa também esteve presente a esta reunião.
Segundo o Secretario Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Diogo Mendes de Castilho, deste a data de 09 de outubro, conforme o Decreto Municipal nº 2083 (segue cópia ao lado), esta terminantemente proibida a entrada de pessoas não autorizadas no lixão municipal, onde a prefeitura esta disponibilizando um galpão para que os catadores de material reciclável possam dar continuidade ao seu trabalho. A coleta é realizada às terças e quartas feiras no município.

Na Reunião Ordinária do dia 19 de novembro, o vereador Celso Alves da Silva no uso de suas atribuições legais, comentou sobre a sua preocupação quanto ao número de casos de dengue registrados em Cambuquira.

Segundo ele: “é fundamental conscientizar as pessoas de que combater o mosquito da dengue, requer empenho de toda a sociedade, uma vez que o Aedes aegypti pode encontrar, em cada moradia e arredores, ambiente propício para sua proliferação”. Após sua fala, o vereador solicitou um artigo no Informativo da Câmara para ajudar a alertar a população quanto à necessidade de se combater a proliferação do mosquito transmissor da dengue. 
Considerando os dados levantados pela Fundação Nacional de Saúde de que o mosquito vetor “foi erradicado duas vezes do Brasil, em 1955 e 1973, e que, com o relaxamento da vigilância entomológica ocorrido no final da década de 70 e início dos anos 80, foi reintroduzido, instalando-se definitivamente no país”, conclui-se que o trabalho de combate deve ser permanente e contínuo. Desse modo, algumas medidas elementares podem ser tomadas individual e coletivamente para auxiliar na erradicação do Aedes aegypti:
* Vasos de flores ou plantas – a vasilha que fica sob o vaso para recolher a água excedente deve ser mantida seca. Uma boa medida é enchê-la com areia até a borda. A água dos vasos com flores deve ser trocada a cada 2 ou 3 dias;
* Pneus velhos – devem ser furados para eliminar a água que eventualmente se acumule, guardados em lugar coberto ou jogados fora;
* Caixas d’água – devem ser lavadas periodicamente e tampadas durante todo o tempo;
* Piscinas - o cloro da água das piscinas deve estar sempre no nível adequado;
* Garrafas vazias – devem ser guardadas de cabeça para baixo, em lugares cobertos e as tampas jogadas fora em sacos de lixo;
* Recipientes descartáveis (copos, pratos, travessas, etc.) - devem ser colocados em sacos de lixo para serem recolhidos pelos lixeiros;
* Lixo – nunca deve ser jogado em terrenos baldios, ou nas ruas e calçadas. Além disso, as latas de lixo devem estar sempre tampadas e limpas;
* Bebedouros de animais – precisam ser lavados e a água trocada sistematicamente;
* Depósitos de água – quaisquer que sejam os tipos e a finalidade a que se destinam, se não for possível prescindir deles, devem ser mantidos limpos e tampados com segurança;
* Bromélias – algumas plantas armazenam água entre suas folhas e podem tornar-se eventuais criadouros dos mosquitos. Entre elas, destacam-se as bromélias cujo cultivo é comum nos jardins e residências. Eliminá-las não resolveria o problema da dengue e poderia afetar o equilíbrio ecológico. Como é quase impossível retirar totalmente o grande volume de água que se embrenha pelas folhas, a solução é diluir uma colher de sopa de água sanitária em 1 litro de água limpa e regá-las duas vezes por semana. Esse mesmo preparado pode servir para inibir a formação de criadouros nos vasos de flores ou plantas com água.
Importante
Há quem afirme que a borra de café ou o fumo diluído em água também seriam úteis para controlar o surgimento de criadouros nos pratinhos sob os vasos ou na água retida pelas plantas. Em relação à borra de café, essa eficácia não foi comprovada pelos testes realizados no Laboratório de Pesquisas de Aedes aegypti do Serviço Regional de Marília da Sucen.
Uso de repelentes e inseticidas
O aumento de casos de dengue trouxe algumas alterações nos hábitos das pessoas que passaram a consumir mais repelentes de insetos e inseticidas. No entanto, seu uso exige cuidado, porque podem causar intoxicações e alergias especialmente em crianças pequenas. Nunca se deve aplicá-los em bebês ou crianças com menos de 4 anos de idade. É importante considerar, ainda, que vários tipos de inseticida apenas afugentam os mosquitos de dentro dos domicílios e são ineficazes em relação aos focos que estão nas redondezas. O mesmo acontece com os produtos naturais à base de citronela e andiroba. Portanto, os cuidados com os locais que eventualmente possam transformar-se em criadouros não podem restringir-se aos períodos de chuva e calor, época de maior incidência da dengue, nem à aplicação ocasional de inseticidas e repelentes
Bioinseticida
Segundo matéria no jornal “O Estado de São Paulo”, na Universidade Estadual Fluminense (RJ), está sendo desenvolvido um novo bioinseticida para atacar as larvas do mosquito da dengue que poderá substituir os larvicidas químicos. Seu componente básico é a bactéria BTI (bacillus thuringiensis israelensis). Esse microorganismo produz uma toxina que ataca as larvas do Aedes aegypti sem prejudicar outros animais, seres humanos ou o equilíbrio ecológico. As larvas do Culex e do Anopheles, mosquitos transmissores de outras doenças, também são atacadas pela bactéria BTI. “O estudo começou em dezembro passado e os pesquisadores esperam ter os primeiros resultados nos próximos dois anos”.
Fonte: dados coletados da internet

A Câmara Municipal de Cambuquira, votará o PPA - Plano Plurianual (que define o orçamentodo Governo Municipal), e o orçamento para o ano de 2014.

Para tanto estamos convidando a população para participar da Audiência Pública, que será realizada no dia 009 de dezembro, às 19 horas, no prédio da Câmara Municiapal.

Solicitamos que as propostas sejam entregues por escrito, para que possamos trabalhar o PPA.

Aconteceu no dia 02 de agosto, em Cambuquira MG, a III Conferência Municipal de Cultura como instância da III Conferência Nacional de Cultura que será realizada em novembro de dois mil e treze

em, Brasília – DF, sob o tema “Uma Política de Estado para a Cultura: Desafios do Sistema Nacional de Cultura”. Os trabalhos foram realizados no Espaço Cultural Sinhá Prado, iniciados às oito horas com credenciamento e novas inscrições até nove horas, ato contínuo, Maria Cristina Borges Franco, Gerente do Patrimônio Cultural convidou para a composição da mesa: Evanderson Xavier, Prefeito Municipal, Paulo Cesar da Costa, Presidente da Câmara de Vereadores de Cambuquira, as palestrantes Aparecida dos Reis Maria, Chefe de Divisão de Programas, Projetos e Ações do Ministério da Cultura, Representação Regional de Minas Gerais, Nora Vaz de Mello, Superintendente de Fomento e Incentivo à Cultura do Estado de Minas Gerais, Andressa Iza Gonçalves, Chefe de Divisão da Secretaria de Lazer, Turismo e Cultura de Três Corações - SELTC, e Magali Borges de Oliveira, Secretária Municipal de Cultura de Cambuquira. Destacamos a presença dos vereadores: Wellington Oliveira de Paula
Iniciando os trabalhos, foi dada a palavra ao Prefeito Evanderson Xavier, que deu as boas-vindas a todos e da importância do evento para o desenvolvimento da cultura no país e no município. Depois da mesa desfeita, tivemos a apresentação de poetas e músicos locais. A palestrante Aparecida dos Reis Maria discorreu sobre o tema “Desafios do Sistema Municipal e Nacional de Cultura“, a segunda palestrante discorreu sobre o tema “Os Desafios dos Mecanismos de Fomento e Incentivo da Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura”. Finalizadas as palestras, abriu-se a palavra para o debate, tornando-se um ponto de partida para a discussão dos eixos. Terminadas as explanações e tiradas todas as dúvidas, passou-se à apresentação dos quatro filmes que foram exibidos durante trinta minutos sobre economia criativa: O que é Economia Criativa, Criação da Secretaria de Economia Criativa junto ao Ministério da Cultura, Os Desafios da Economia Criativa em Minas Gerais e a Economia Criativa no Brasil e no Mundo, para conhecimento de todos retomando esta discussão no período da tarde.

Paulo Morais, que discorreu sobre a experiência em Captação de Recursos e Ponto de Cultura, experiência na cidade de Três Corações, passando a palavra Andressa Iza Gonçalves que falou das atribuições das secretarias de cultura, repasses provenientes do MINC, do FEC e sobre a PEC 150 (cento e cinqüenta) e orientação dos grupos para discussão dos eixos e sub-eixos da conferência. Falou também da importância da participação da sociedade civil no evento e do compromisso que cada um deve ter em um momento tão importante para todos os municípios. Disse do compromisso que tanto o Conselho de Cultura quanto os cidadãos tem na preparação das propostas para se formatar o Plano Municipal de Cultura, considerando que estaremos pensando no município por dez anos e que é um longo prazo. Disse, também, que a participação de todos só se torna eficaz se toda a discussão for colocada em prática. Falou da tridimensionalidade da cultura (simbólica, cidadã e econômica) e da cultura como necessidade básica. Logo após, formaram-se 04 (quatro) grupos de trabalho para sistematização das propostas, para análise e discussão dos temas propostos nos eixos e sub-eixos: Implantação do Sistema Nacional de Cultura; Produção Simbólica e Diversidade Cultural; Cidadania e Direitos Culturais e Cultura e Desenvolvimento. Após quinze minutos de explicação e orientação sobre os eixos, iniciaram-se os trabalhos da plenária por cerca de uma hora, e após este tempo foi escolhido um relator de cada grupo, os mesmos apresentaram as propostas que foram agrupadas e exibidas em Power Point para análise, debate e correção com sugestões e propostas, finalizado o documento acordado por todos os participantes. Em seguida, foram realizadas as inscrições dos delegados e eleição oral dos mesmos ficando assim decidido: candidatos; Trumai Nogueira de Vilhena, Raoni Nogueira de Vilhena, Roni Luiz da Silva, Judith Martins de Souza, Hebert de Souza Almeida e Gisele Lucowicz Costa representantes da Sociedade Civil, Magali Borges de Oliveira e Maria Cristina Borges Franco representantes do Poder Público. ELEIÇÃO DELEGADOS duas vagas + dois suplentes da Sociedade Civil; Gisele Lucowicz Costa eleita com sete votos, Trumai Nogueira de Vilhena eleito com seis votos e suplentes  Raoni Nogueira de Vilhena com cinco votos,  e Judith Martins de Souza com quatro votos, Hebert de Souza Almeida obteve um voto e Roni Luiz da Silva 0 votos. Magali Borges de Oliveira é delegada nata por ser Secretária da Cultura (capítulo V artigo 17 do RI da III CMC), idem, como suplente a Maria Cristina Borges Franco, ambas representantes do Poder Público. Finalizando o evento, a Secretária de Cultura agradeceu a todos pela presença, empenho e colaboração dando por encerrados os trabalhos.

Conforme noticiado na edição anterior, o Legislativo municipal aprovou o Projeto de Lei nº 009/2013, do Executivo, que trata da regulamentação da atividade de taxista,

visando o melhor atendimento aos munícipes e aos turistas, conferindo caráter de maior segurança e confiabilidade, além da valorização do profissional.
O PL já foi devidamente sancionado pelo Sr. Prefeito, Lei Municipal nº 2284 de 05 de julho de 2013, confira na integra:
LEI MUNICIPAL N° 2.284 de 05 de julho de 2013.
Estabelece normas para o exercício da atividade de taxista e dá outras providências.
O Povo do Município de Cambuquira, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, atendendo ao que dispõe o art. 30, Inciso I e V, da Constituição Federal, c/c o art. 70, Incisos I e XVIII da Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com a Lei Federal n° 12.468/2011, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido que os veículos utilizados na atividade de táxi deverão conter as seguintes características:
a) O veículo destinado ao serviço de táxi deverá possuir a seguinte inscrição padronizada no seu vidro de trás: “Cambuquira, cidade da melhor água mineral gasosa do planeta. Visite-a”.
b) Conter os números dos telefones dos pontos de táxi.
Parágrafo Único – O adesivo de que trata este artigo será padronizado pelo Município.
Art. 2° - Ficam os taxistas obrigados ao uso de uniforme quando em exercício, sendo:
a) Calça jeans azul tradicional e camisa pólo azul Royal.
b) Plaquetas de identificação, contendo os nomes dos motoristas, telefones do proprietário e fotos dos condutores, as quais deverão ser afixadas em local visível no painel do veículo, de acordo com modelo fornecido pelo Poder Público.
Art. 3° -  Cada táxi, além do titular, poderá contar com até 02 (dois) auxiliares, desde que os mesmos sejam cadastrados no Setor Fazendário do Município.
Art. 4° - Fica assegurado aos 04 (quatro) primeiros taxistas que se encontram nos pontos, o direito a atender o cliente que procurar pelo serviço.
§ 1° - O não atendimento do caput deste artigo implicará na suspensão da licença para o exercício de taxista pelo prazo de 15 (quinze) dias, dobrando-se esse prazo no caso de reincidência e, na hipótese de nova infração da mesma natureza, poderá ter a licença revogada.
§ 2° - Para a aplicação das penalidades a que se refere o parágrafo anterior deverá ser instaurado o devido procedimento administrativo e assegurada a ampla defesa.
Art. 5° - Os taxistas deverão assegurar ao cidadão a disponibilidade dos serviços no período noturno, compreendido este entre às 19h00min. de um dia até às 06h00min. do dia seguinte de, no mínimo,  02 (dois) taxistas.  
Art. 6° - A tarifa pelos serviços de táxi será fixada e atualizada, anualmente, pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 7° - A quantidade de taxistas no Município será definida aplicando-se a referência de 01 (um) taxista por grupo de 660 (seiscentos e sessenta) habitantes.
Art. 8° - Fica proibido ao taxista realizar a lavagem do veículo nos pontos de táxi.
Art. 9° - Têm competência para a fiscalização e aplicação das penalidades, o Encarregado do Terminal Rodoviário e os Fiscais Municipais.
Parágrafo Único - Quaisquer dos servidores mencionados no caput deste artigo, que tomarem conhecimento de infrações previstas nesta Lei, lavrarão notificações e encaminharão cópias à Polícia Militar para lavratura de Boletim de Ocorrência-BO.
Art. 10 – Se necessário, para fazer cumprir o disposto nesta Lei, os servidores poderão recorrer à autoridade policial.
Art. 11 – Os prazos para regulamentação da presente Lei são:
Parágrafo Único – Os taxistas terão 90 (noventa) dias para se enquadrarem nas normas previstas nesta Lei, exceto quanto ao disposto nos arts. 1° “a”, 4° e 5°.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuquira, 05 de julho de 2013.
Após a sanção desta Lei, verificou-se a necessidade de algumas alterações, onde o Chefe do Executivo encaminhou novo Projeto de Lei à Câmara e novamente após sua análise o mesmo foi aprovado e sancionado pelo Prefeito, Lei Municipal nº 2287 de 30 de agosto de 2013.

Durante a realização da Reunião Ordinária do dia 10 de setembro, a vereadora Rejany Carvalho Lemes apresentou ao Plenário,

para a devida apreciação dos nobres vereadores, a indicação nº 023/2013 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal providências no sentido de determinar ao setor competente a instalação de faixas de pedestres elevadas (travessia elevada) próximas às escolas municipais e estaduais da cidade. Argumentou a vereadora que a faixa de pedestre elevada proporciona efetiva segurança à população, principalmente onde há grande fluxo de pedestres e veículos.

Na Reunião Ordinária do dia 10 de setembro, o vereador Wellington Oliveira de Paula solicitou ao Sr. Prefeito que o mesmo determine

ao setor competente da administração pública providências no sentido de realizar serviço de maquinário (limpeza e  aterramento) na Praça Amedeo Panone, localizada no Loteamento Parque Centenário. Conforme indicação nº 024/2013. Segundo o vereador, os moradores do local estão determinados em cuidar da referida praça, haja vista que para isso há a necessidade da realização de alguns trabalhos estruturais, sendo necessária a utilização de máquinas que a administração disponibiliza.
Após a realização deste trabalho, começarão os trabalhos de calçamento, arborização e iluminação, podendo num futuro próximo tornar-se um local de lazer dos moradores daquele local.

Cambuquira recebeu no dia 30 de agosto, por indicação do deputado estadual Sargento Rodrigues, 02 (duas) ambulâncias 0 Km.

No mesmo cerimonial também foram entregues TVs de plasma de 50 polegadas para postos de saúde e instituições do município. A Secretária de Saúde, Lívia Catapreta e o deputado Sargento Rodrigues realizaram a entrega das TVs para as seguintes instituições: Hospital Geral de Cambuquira; recebida por Heloara Costa e Beatriz Teixeira, APAE; recebida por Heloísa Simoni, PSF Noroeste; recebida por Isabelli Rezende Magalhães, PSF Centro; recebida por Márcia de Oliveira Ribeiro, PSF Lavra; recebida por Núbia Silva Junqueira, PSF Rural Congonhal e Marimbeiro; recebida por Carolina Vaz de Melo. Estes aparelhos  serão utilizados nas salas de espera e têm por finalidade trazer aos cidadãos e servidores informações sobre o canal de Minas Gerais.
Dando continuidade, o deputado Sargento Rodrigues destinou junto ao orçamento de 2013, R$ 40 mil reais para a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Nova Estação para a construção de uma quadra poliesportiva, R$ 130 mil para aquisição de maquinário para o SUS e, R$ 60 mil reais para O EFA (Esperança Futebol e Atletismo) para melhorias no campo de futebol do aterro, momento em que seus respectivos representantes Sônia Clementino e Cabo Carlos foram convidados a entregarem toda a documentação necessária para o andamento do processo.
Logo após, a mestre de Cerimônias, Cristina Borges, convidou o Prefeito Municipal Evanderson Xavier e o deputado Sargento Rodrigues para que juntos fizessem a entrega das chaves das ambulâncias para a Secretária de Saúde, Lívia, objetivando o melhor atendimento aos cidadãos cambuquirenses.
Neste evento, representaram o Legislativo municipal os vereadores: Paulo César da Costa, Roginaldo da Costa Batista, Celso Alves da Silva, José Gonçalves da Silva e Wellington Oliveira de Paula, destacamos também as presenças: Ana Cristina Freitas Urbano; Gerente da CEF, Moacir Teixeira; Gerente dos Correios, Lucas Batista Teixeira; Gerente do Posto Bradesco, Sargento Giovanni; Comandante do Destacamento PM, Secretários, servidores públicos e munícipes interessados.
Com a palavra, o Sr. Prefeito Municipal agradeceu o empenho e a desenvoltura com que o deputado Sargento Rodrigues exerce seu mandato, lembrando constantemente de nossa cidade, não medindo esforços para ajudar sempre que possível.
Já em seu pronunciamento, o deputado destacou a importância do trato da administração pública, das responsabilidades do político sério com o povo, onde admira o Prefeito “Kaka”, homem sério, destacou. Falou também das ambulâncias, havia cinco carros para cinco cidades mas, fez questão de que duas viessem para Cambuquira, pois é sabedor da dificuldade da Saúde que não só o município enfrenta, mas todo o país, finalizou.

Na Reunião Ordinária do dia 06 de agosto, o vereador Celso Alves da Silva apresentou ao Plenário a indicação nº 014/2013 que, solicita ao Sr. Prefeito Municipal

providências no sentido de instalar “guarita” no ponto de ônibus existente próximo à portaria do Parque das Águas.O vereador destacou que esta medida se faz necessária, uma vez que muitas pessoas se utilizam daquele local durante todo o dia para esperarem suas conduções e ficam à mercê das intempéries do tempo.
Este ato tem por objetivo levar maior comodidade aos munícipes.

Começaram na sexta-feira, dia 6, as atividades que fazem parte da Jornada Mineira do Patrimônio Cultural, em Cambuquira.

Promovidas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA) e a Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio de Cambuquira, exposições, peças teatrais e apresentações musicais acontecem na cidade durante todo o mês. Esse ano o tema é "Griôs”: a jornada dos mestres da nossa cultura". Os ‘griôs’ são considerados guardiões da memória e da história oral de um povo. O convite é para que durante essa jornada sejam desenvolvidas ações que valorizem a presença dos grandes mestres da nossa cultura, mobilizando cidadãos para compreender o importante papel que esses agentes culturais desempenham na construção da história social e da nossa memória.
Participantes: Poetas e Escritores – Rosana Pires de Oliveira, Judith de Souza, Antônio Almeida, Sueli Fonseca de Vilhena, Thaís Lemos Pereira, Rodrigo Lemes, Flávia Borges, Ana Paula Lemes de Souza, Gabriel Lemes de Souza, Magali Borges de Oliveira, Milson de Morais, Glauco de Vilhena Almeida dos santos, Argemiro Correa, Martha Antieiro, Maria Laura Hermida de Sales Gomes e Cícero Acaiba.
Artesãos: Maria Madalena da Silva, Sebastiana Borges Sobrinho, Joana da Silva Fernandes, Marilda de Carvalho Lima, Maria Efigênia Andrade Bastos, Maria de Fátima Rosa de Jesus, Cristiano de Lima, José Cãndido, Dalva O. Bonfim Rego, Terezinha de Souza Lima e Angelisa Sussel. Expositores: Inilce Bastos, Jackson Magalhães, Ilze Bastos, Magali Oliveira, Martha Sales, Betinha Prado, Geraldo Silva (em memória), Maria Cristina Antierio Calil, Willian Gorgulho, Ernesto Ratis (em memória) e Juliane Oenning.
Colaboradores: Liberato Jorge Torino, Paulo César da Costa, Cícero Antônio do Prado, Maria Aparecida Félix, Delminda Borges, Marli Oliveira, paulino Oliveira (em memória), Mauro Borges de Oliveira, Rosana pires de Oliveira, Milton Arantes de Souza, Diogo Castilho, Durval Castilho e Mailda Fernandes Oliveira.
Programação: 06/09 até 27/09 Exposição – Cambuquira ao Nosso Olhar.
14/09 Encontro de Bandas – em frente a Prefeitura às 16 horas.
22/09 Balaio de Minas – dentro do Parque das Águas às 15 horas.
26/09 Seminário do Patrimônio Cultural Material e Imaterial – Salão Nobre da prefeitura das 14 às 18 horas.
29/09 Congado – Igreja Nossa Senhora do Rosário às 19 horas.

Na Reunião Ordinária do dia 13 de agosto, o vereador Roni Nogueira Arci apresentou ao plenário a indicação nº 018/2013

que, solicita ao Sr. Prefeito Municipal providências no sentido de determinar ao setor competente da administração municipal a retomada  das reformas dos banheiros  localizados dentro do Parque das Águas. Os banheiros estão abandonados há mais de seis meses, desde quando foram paralisadas as obras de reforma deles.

Argumenta o vereador, que ele vem recebendo frequentes reclamações a respeito do assunto pois trata-se de um local público, além de ser o principal atrativo turístico da cidade. Não é justo que os turistas paguem para adentrar ao Parque e não tenham um banheiro decente
Finalizando, o vereador Roni disse que espera que o Poder Executivo proceda a devida manutenção dos banheiros acima citados.

Na Reunião Ordinária do dia 10 de setembro, a vereadora Rejany Carvalho Lemes apresentou ao Plenário a indicação nº 022/2013 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal

a pintura de faixa de pedestre nos cruzamentos  da cidade onde há maior fluxo de veículos, a exemplos o cruzamento das Avenidas Virgílio de M. Franco e Quintino Bocaiúva, Virgílio de M. Franco e Benjamin Constant, em frente à rodoviária e de fronte ao Parque das Águas.

Justificou a vereadora que tal solicitação vem ao encontro da necessidade de tornarmos  as ruas de nossa cidade com melhores condições de trafegabilidade.
A sinalização inibe transgressões e muito contribui para uma boa educação no trânsito, evitando maiores transtornos para motoristas e pedestres.

Na Reunião Ordinária do dia 27 de agosto, o vereador Valter Silva apresentou ao Plenário a indicação nº 021/2013 que solicita

ao Chefe do executivo que determine ao setor competente a devida delimitação do número de vagas para estacionamento de veículos, no espaço entre árvores da Avenida Virgílio de Melo Franco, “Rua Direita” e juntamente com o setor de trânsito da Polícia Civil e com o Polícia Militar, os órgãos competentes da administração promovam uma campanha de conscientização para a ocupação correta dos espaços de estacionamento do referido logradouro. Durante a apresentação desta indicação argumentou o vereador Valter que: nesta data esta sendo realizada a pintura de faixas indicativas de estacionamento e por esta iniciativa apresentou suas felicitações. É necessário que os motoristas estacionem seus veículos de maneira correta para evitar que veículos maiores como ônibus e caminhões trafeguem realizando verdadeiros malabarismos pela rua.
Outro caso importante é com relação aos motociclistas que, apesar de terem um espaço especial somente para a parada das motos, estacionam em todos os espaços da Avenida e, se porventura acontece o contrário é imediatamente autuado pela polícia Militar.
Finalizando o vereador diz esperar o pronto atendimento do Sr. Prefeito, uma vez que este é um pedido de toda a comunidade.

A Câmara Municipal de Cambuquira aprovou por unanimidade em sessão extraordinária, realizada no dia 14 de junho, o Projeto de Lei nº 017/2013 que autoriza

o Chefe do Poder Executivo de Cambuquira a celebrar com o BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais), operações de crédito até o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana, no âmbito do Programa BDMG Urbaniza, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. O objetivo da contratação é a pavimentação de vias públicas urbanas, para melhor mobilidade de seus usuários, visto que a população residente nas vias e bairros sem pavimentação encontram dificuldades de locomoção principalmente em dias de grande volume de chuva. É relevante citar também a existência de muitos problemas respiratórios ocasionados pela poeira nestes bairros, onerando os gastos com a saúde pública, e também visando melhor acessibilidade nas vias.
Os bairros incluídos na proposta para serem beneficiados com o financiamento são: Parque São João, Jardim Cambuquira, Hotel Fonte do Marimbeiro, Jardim Marimbeiro, Horizonte Verde, Centro, Rino Center e Figueira.
A taxa de juros é de 6% ao ano, o prazo de pagamento é de 72 (setenta e dois meses), incluindo-se a carência de 12 (doze) meses, sendo amortizado mensalmente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) contemplou 50 municípios com uma retroescavadeira 0 km no dia 21 de maio. A entrega oficial das máquinas aconteceu em Boa Esperança e,

na ocasião, o ministro Pepe Vargas foi representado pelo delegado federal do MDA em Minas Gerais, Alcides Guedes. O deputado federal Odair Cunha, atual vice-líder do Governo no Congresso Nacional, que cobrou agilidade na entrega das máquinas, comemorou a conquista. “Milhares de municípios brasileiros estão sendo contemplados com esta ação importante do Governo Federal. Esta retroescavadeira será fundamental para a melhoria das estradas rurais, facilitando o escoamento da produção agrícola e, consequentemente, a vida do homem do campo”, afirmou o deputado.
As máquinas agrícolas integram a segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), do Governo Federal, e fazem parte do programa de universalização de motoniveladoras anunciado pela presidenta Dilma Rousseff na abertura do Encontro dos Novos Prefeitos e Prefeitas, no início deste ano, em Brasília. A ação prevê a contemplação de todos os municípios com população de até 50 mil habitantes e fora das regiões metropolitanas, que manifestaram interesse e se cadastraram até dia 05 de abril no sistema do PAC.
Segundo o delegado do MDA, dos 853 municípios de Minas Gerais, 766 com população até 50 mil habitantes serão contemplados com uma retroescavadeira, uma motoniveladora e um caminhão caçamba. O número representa mais de 90% das cidades mineiras. “O governo entende que é necessário nesta universalização, atender não só o campo, mas também a cidade, porque sem a produção do campo, nós não abastecemos os mercados locais, regionais e até mesmo o mercado internacional”, afirmou Alcides Guedes.
Cambuquira foi contemplada com uma retroescavadeira, entregue nesta solenidade e uma motoniveladora (patrol) que em breve serão entregues. A Câmara Municipal de Cambuquira esteve representada por oito de seus nove vereadores na solenidade de entrega das máquinas, foram eles: Paulo César da Costa, Roginaldo da Costa Batista, Celso Alves da Silva, Wellington Oliveira de Paula, José Gonçalves da Silva, Alex Arislei de Paula, Rejany Carvalho Lemes e Roni Nogueira Arci. Ausentou-se o vereador Valter da Silva que, por motivo de saúde, não pôde comparecer ao evento. O Prefeito Municipal Evanderson Xavier esteve presente juntamente com os representantes do Legislativo e, juntos, formaram a maior comitiva presente à solenidade, demonstrando aos presentes à união dos governantes cambuquirenses.

O objetivo do FEC (Fundo Estadual de Cultura) é estimular o desenvolvimento cultural das diversas regiões de Minas Gerais. Podem participar da seleção para se obter os recursos do fundo,

pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, e de direito público estabelecidas em Minas. Os projetos que se inscreverem no programa devem apresentar objetivo e atuação prioritariamente culturais. As entidades inscritas precisam ter pelo menos um ano de existência legal, atuação devidamente comprovada e diretamente responsável pela promoção e execução do projeto inscrito. Os recursos do fundo são aplicados em duas modalidades: “Financiamento reembolsável” – caso o beneficiário seja pessoa jurídica de direito privado, ou “Liberação de recursos não reembolsáveis” – caso o beneficiário seja entidade de direito público ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
Os projetos são analisados pelas Câmaras Setoriais Paritárias (CSPs), que levam em conta os critérios técnicos e de fomento, o caráter estritamente artístico-cultural e o interesse público. As CSPs são constituídas por representantes do Sistema Estadual de Cultura de Minas Gerais e por entidades culturais do Estado, tendo total autonomia para avaliação e julgamento dos projetos. A Secretaria de Estado da Cultura oferece, ainda, como suporte aos proponentes, treinamentos, orientação para apresentação de projetos, prestação de contas e readequação de projetos.
A Secretária de Cultura Magali Borges de Oliveira acompanhada pelo vereador Roginaldo da Costa Batista participaram em Belo Horizonte do curso de capacitação sobre a FEC englobando treinamento e informações de como inscrever projetos usando o fundo estadual de cultura.
Em visita à Biblioteca Pública Estadual tiveram a oportunidade de conhecer todo o complexo da biblioteca e solicitar a doação de 100 livros para a Biblioteca Pública Municipal de Cambuquira Martha Antiero.
A Superintendência de Bibliotecas Públicas, entendendo a necessidade de nosso biblioteca  doou 575 livros e material áudio visual.
Esta ida a Belo Horizonte também trouxe para Cambuquira, por um mês, a Exposição Literária “Geometria do Amor”, composta de 12 banners sobre poesia cujo tema é o amor e filmes de Minas, ambos fazendo parte do Projeto do Governo do estado – Minas Território da Cultura, que contemplou vinte cidades sul mineiras, incluindo Cambuquira.
Essa exposição visitou todas as escolas sediadas no município, permanecendo, em cada uma, por um dia a saber: Escola Municipal Sementinha, Grupo Escolar Raul Sá, APAE, Escola Municipal do Congonhal, Escola Municipal Sara Azevedo, Centro Educacional Georgina Bacha, Escola Estadual Maria Umbelina e Escola Estadual Clóvis Salgado.
Referente ao Projeto “Filme em Minas”, participaram cerca de 600 alunos das escolas Maria Umbelina e Clóvis Salgado, além de senhoras da terceira idade e pessoas da sociedade civil.

O Projeto de Lei nº 009/2013, do Executivo trata da regulamentação da atividade de taxista, visando o melhor atendimento aos munícipes e aos turistas,

conferindo caráter de maior segurança e confiabilidade, além da valorização do profissional.Diante da importância do refido PL, as Comissões competentes: (Legislação, Justiça e redação; Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira; Administração, Obras e Serviços Públicos Municipais) decidiram convocar uma reunião com todos os taxistas para que fosse analisado todo o projeto, bem como ouvir as sugestões para sua melhoria.

Tal reunião aconteceu no dia 29 de maio com presença maciça dos interessados e, após um debate salutar entre ambas as partes o projeto foi modificado em alguns de seus artigos (emendas) e encontra-se em fase final de analise das referidas comissões para então ser encaminhado ao Plenário para apreciação dos vereadores e assim, ser votado. Na próxima edição, traremos maiores informações sobre o andamento deste PL.

Na Reunião Ordinária do dia 02 de julho, o vereador Valter da Silva apresentou ao Plenário a Moção de Pesar nº 007/2013 aos familiares da professora Elga Slywitch Marmorat,

falecida aos 93 (noventa e três) anos no dia 29 de junho próximo passado.Usando da palavra franca, o vereador Valter justificou sua homenagem dizendo que (transcrito na íntegra): “A Professora Elga Slywitch Marmorat foi a primeira Diretora da Escola Estadual Maria Umbelina de Andrade Gomes, quando a mesma foi inaugurada nos idos de 1963, pelo então governador de Minas Gerais José Magalhães Pinto.
A Dona Elga, como todos a chamávamos, tinha ascendência germânica e era natural de Monte Carmelo, no triângulo mineiro, onde nasceu no dia 17/02/1920. De fala mansa, porém firme, impunha respeito com seu porte esguio e altaneiro, não só na escola que dirigia, mas também junto a autoridades do Estado de Minas Gerais, de Cambuquira e de toda a comunidade cambuquirense.
Ao longo de anos, como diretora daquele educandário, granjeou inúmeros amigos e admiradores pelo exemplo que dava, seja pela conduta irrepreensível com que se portava na vida particular, como também no exercício de seu mister.
O amor de Dona Elga por nossa terra era tamanho que, mesmo depois de aposentada, não voltou para seu rincão natal, adotando Cambuquira como novo lar, inclusive aqui sepultando seu marido o francês, de Paris, Robert Charles Leon Marmorat e hoje está aqui sepultada ao lado de seu amado!
Incontáveis foram as vezes em que ela, de seu próprio bolso, às custas de seus parcos rendimentos de funcionária estadual, mandava preparar em sua residência sopa de legumes com músculo bovino, rico em proteínas, para misturar à sopa de feijão preto, que era remetida em pó e a única merenda escolar fornecida, à época, pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.
Senhor presidente e vereadores, é obrigação de todos nós, enquanto representantes do povo de Cambuquira prantear as autoridades que demonstraram carinho especial pela “terra do broto de abóboras” e que a ela prestaram relevantes serviços, como fez Dona Elga Slywitch Marmorat!
Desnecessárias, pois, maiores justificativas a esta Moção de Pesar, só nos restando estar ombro a ombro com a família enlutada neste momento de dor, levando a todos os seus familiares nossas sinceras condolências”.
Plenário Dr. João Silva Filho, 02 de julho de 2013.

A Câmara Municipal de Cambuquira aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que autoriza o município a conceder subvenção social,

no exercício de 2013, ao Centro de Apoio Humanitário Cristina Fonseca e Assistencial (CEACF), no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), mediante convênio. Cabe à entidade, prestar aos pacientes para lá encaminhados, atividades de apoio e assistência psicossocial e de saúde e aos familiares dos pacientes apoio logístico e psicossocial.
Ao município cabe repassar mensalmente recursos no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), providenciar o encaminhamento de pacientes e providenciar a retirada dos mesmos no caso de alta, encaminhando-os as suas devidas residências.

Na Reunião Ordinária do dia 02 de julho, o presidente da Câmara, vereador Paulo César da Costa, apresentou ao Plenário a Moção de Congratulações e Aplausos nº 006/2013

que, homenageia o Instituto Casa das Irmãs Santa Marcelina, presente em nosso município há 50 anos.A missão da Congregação Marcelina é transformar a sociedade à luz do Evangelho, tendo a ciência como instrumento e meio para evangelizar o ser humano em sua totalidade. O nome Santa Marcelina é alusivo a uma santa italiana que também foi grande educadora.
A congregação chegou a Cambuquira aos 07 de julho de 1963, completando 50 anos de serviços prestados à nossa comunidade.
Em virtude da relevância e do reconhecimento a este trabalho desenvolvido pelas Irmãs Marcelinas foi que o vereador Paulo César apresentou aos nobres vereadores esta Moção, sendo a mesma aprovada por unanimidade pelo corpo Legislativo.

Na Reunião Ordinária realizada no dia 18 de junho, a vereadora Rejany Carvalho Lemes apresentou ao Plenário a indicação nº 011/2013 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal

providências no sentido de transformar parte dos degraus da calçada que liga a Escola Maternal Georgina Bacha à APAE, em uma única rampa com corrimão e piso antideslizante para uso de deficientes físicos, idosos e, principalmente, mães com carrinhos de bebe. Na referida calçada existem degraus que dificultam o acesso de pessoas com necessidades especiais, idosos e mães com carrinhos de bebe, que ficam sem opção de circular, uma vez que a pavimentação da rua é feita com pedras irregulares, conhecidas por “pé-de-moleque”, cuja característica também dificulta a locomoção dessas pessoas, justificou a vereadora.

A Câmara Municipal de Cambuquira realizou no dia 17 de junho uma audiência pública para promover a elaboração da LDO (Leis de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2014,

seguindo o que esta previsto no parágrafo único do Artigo 48 da Lei 101/2000.No âmbito constitucional, a necessidade de instituição de diretrizes para a elaboração da lei orçamentária encontra-se prevista no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreendem as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Iniciando a audiência, o Sr. Presidente Paulo César deu as boas-vindas aos presentes e convidou o Sr. Prefeito “Kaka”  ao Plenário para participar dos trabalhos.

Com a palavra “Kaka” convidou o economista Dr. Adilson Aparecido de Souza; que é responsável pela assessoria jurídica, contábil e financeira da Prefeitura de Cambuquira e o Sr. Júlio Matuch; Presidente do SAAE  para que eles também participassem da audiência e para a realização de alguns esclarecimentos quanto ao gasto público de anos passados (2009/2012) onde todas suas projeções foram confirmadas com menos de 2% de erro. Dr. Adilson falou também da previsão para os anos vindouros, do trabalho árduo para retirar no nome de Cambuquira da lista de devedores, isso só ocorre através de prestígio e da harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo.
Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao vereador Celso; (secretário) que realizasse a leitura das sugestões apresentadas pelas associações de bairros presentes e destacou que as mesmas seriam encaminhadas às comissões competentes e no caso de um aval positivo seriam incluídas na LDO.
Ao final, o vereador Paulo César agradeceu a presença dos participantes: prefeito, assessores, secretários municipais representantes de associações e da comunidade em geral, salientando a importância da participação popular junto aos trabalhos do Legislativo. Nada mais havendo a tratar o presidente encerrou a audiência pública.

Na Reunião Ordinária ocorrida no dia 11 de junho, o vereador Roni Nogueira Arci, apresentou ao Plenário a indicação nº 009/2013 que solicita ao Sr. Prefeito Municipal providências no sentido de determinar ao setor competente da Prefeitura Municipal a realização de estudo para a construção das cabeceiras das pontes localizadas na Rua João Tomaz de Liz, popularmente conhecida como “ponte do Reginaldo Cardoso” e da ponte que liga a “Rua dos Bambus” ao abatedouro Pico Paco. Ambas foram destruídas pelas fortes chuvas ocorridas no início do ano de 2011.Recentemente houve um orçamento destas cabeceiras realizado pela firma Maccaferri, sob responsabilidade do engenheiro Paulo César, motivo pelo o qual o vereador Roni realizou este pedido formal ao Sr. Prefeito. Todos somos sabedores da importância destas pontes para a população, diante disso precisamos agilizar a reconstrução das mesmas, concluiu o vereador.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) realizou nos dias 5 e 6 de março, o III Congresso Mineiro de Vereadores em Belo Horizonte. O encontro teve como objetivo apresentar as responsabilidades, obrigações e direitos do parlamentar municipal.

Uma capacitação aos legisladores de Minas Gerais. Representando o Legislativo Municipal estiveram presentes os vereadores: Paulo César da Costa; presidente, Roni Nogueira Arci e Alex Arislei de Paula.
A AMM defende que o vereador precisa entender a estrutura jurídica nacional, estadual e municipal. Além de conhecer as regras e as ações do Executivo, pois possuem a missão de fiscalizá-lo. Em Minas existem 8.438 vereadores.
"O III Congresso é a oportunidade de mostrar aos novos vereadores a sua importância na gestão municipal. É o momento para demonstrar que Executivo e Legislativo trabalhando juntos quem ganha é o cidadão que vai ter serviços com muito mais qualidade e eficiência", disse o presidente da Associação, Ângelo Roncalli.
O governador Antonio Anastasia participou da abertura oficial do III Congresso Mineiro de Vereadores, além do governador cerca de 800 vereadores de todas as regiões do Estado também participaram do evento. Antonio Anastasia ressaltou o papel dos legisladores municipais para a manutenção da democracia. “Sabemos que o vereador, por estar mais próximo do cidadão, é aquele que muitas vezes vocaliza e apresenta as reivindicações mais próprias do dia a dia e, por isso, sofre uma cobrança muito efetiva. Ele é um elo muito importante entre o cidadão, o prefeito, e também, é claro, o Governo do Estado”, afirmou o governador.
Participaram da solenidade de abertura, o presidente da Assembleia Legislativa, Dinis Pinheiro, e o presidente da AMM, Ângelo Roncalli, entre outros. Nos dois dias de debates foram abordadas questões sobre situação financeira dos municípios, o desequilíbrio federativo, controle e fiscalização parlamentar, o movimento municipalista brasileiro, leis orgânicas, regimentos internos e processo legislativo.
Destaque para as palestras e debates como os temas: "A função do vereador e seu papel na democracia"; "Controle e fiscalização parlamentar"; "Lei Orgânica, Regimento Interno e Processo Legislativo".

Aconteceu em Cambuquira nos dia 03 de maio, mais uma etapa do Circuito Mineiro de Cafeicultura, realizado pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA),

Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), Emater – MG (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais) e Universidade Federal de Lavras (UFLA). O evento contou com o imprescindível apoio da Prefeitura e Câmara Municipal e Sindicato Rural. Após a abertura solene, iniciou-se o ciclo de palestras: “Panorama Atual da Cafeicultura no Brasil”; proferida pelo Engº. Agrº. Emater/MG Willem Guilherme Araújo, “Problemas Emergentes na Cafeicultura”; proferida pelo Engº. Agrº. do IHARA Thiago Asmar, “Como Reduzir Custos na Cafeicultura”; Engº. Agrº. Emater/MG Carlos Magno Mesquita.

Representando a Câmara Municipal, estiveram presente os vereadores: Paulo César da Costa, Roginaldo da Costa Batista, Wellington Oliveira de Paula, Rejany Carvalho Lemes, Valter da Silva e Celso Alves da Silva. 

O Poder Executivo esteve presente com o Sr. Prefeito Municipal “Kaka”, Vice-Prefeito “Juninho Coelho” e vários Secretários.

O evento contou ainda com estandes de expositores de produtos e equipamentos ligados á área da cafeicultura.
Após as palestras houve sorteio de brindes para os participantes do encontro.

Segue abaixo algumas leis aprovadas pela Câmara Municipal entre os meses de março e abril.

- Lei Municipal nº 2.279/2013
Altera a denominação do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e dá outras providências.

Art. 1º - O Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, criado pela Lei Municipal nº 2.149/2010, passa a denominar-se Conselho Municipal de Esportes e da Juventude, Lazer e Recreação, cuja sigla passa a ser CEJUL.
Art. 2º - Continuam em vigor os demais dispositivos La Lei Municipal nº 2.149/2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuquira, 22 de abril de 2013.   Evanderson Xavier – Prefeito Municipal.

- Lei Municipal nº 2.278/2013
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, na âmbito do Município de Cambuquira, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFISM, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas e contribuições, com vencimento até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1º - O REFISM será administrado pelo Serviço Municipal de Fazenda.
Art. 2º - O ingresso no REFISM dar-se-á por opção expressa, mediante requerimento, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais que menciona o artigo 1º.
§ 1º - A opção poderá ser formalizada até 90 (noventa) dias contados da promulgação desta Lei, prorrogáveis mediante Decreto.
§ 2º - No ato do requerimento, o interessado assinará declaração de que está ciente do inteiro teor da presente Lei.
§ 3º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFISM.
§ 4º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do interessado, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 5º -  O débito consolidado na forma deste artigo será pago em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela não inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
§ 6º - Conceder-se-á, ainda isenção:
I – de 100% (cem por cento) dos juros e multa para pagamento à vista.
II – de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa, para pagamento em 02 (duas) ou 03 (três) parcelas.
III – de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa, para pagamento em 04 (quatro) ou 05 (cinco) parcelas.
IV – de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa, para pagamento em 06 (seis) a 08 (oito) parcelas.
V – de 20% (vinte por cento) dos juros e multa, para pagamento em 09 (nove) a 10 (dez) parcelas.
VI – de 10% (dez por cento) dos juros e multa, para pagamento em 11 (onze) a 12 (doze) parcelas.
Parágrafo único – a partir da 13ª parcela até a 36ª, não será concedida a anistia na forma tratada neste artigo.
Art. 3º - A opção pelo REFISM sujeita o interessado a:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no artigo 2º.
II – autorização de acesso irrestrito, pelo Serviço de Fazenda Municipal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo REFISM, no caso de pessoa jurídica.
III – acompanhamento fiscal específico.
IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
V – cumprimento irregular das obrigações para com a Fazenda Municipal.
VI – pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2011.
§ 1º - A opção pelo REFISM exclui qualquer forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º.
§ 2º - O disposto nos incisos II e III do caput aplica-se, exclusivamente ao período em que o interessado permanecer no REFISM.
§ 3º - A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 4º - O débito tributário municipal consolidado, respeitado o limite do valor das parcelas e condições estabelecidas no art. 2º, parágrafo 5º desta Lei, será parcelado da seguinte forma:
I – Para débitos de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), admitir-se-á parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas.
II – Para débitos entre R$ 2.000,00 (dois mil reais e um centavo) e R$ #.999,99 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), admitir-se-á parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
III – Para débitos acima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), admitir-se-á parcelamento em até 60 (sessenta) meses.
Art. 5º - A inadimplência do pagamento de 06 (seis) parcelas do REFISM, consecutivas ou não, importará em perda dos benefícios, inclusive da isenção de multa e juros, retornando a dívida ao seu valor original, incluídos os juros e multa aplicáveis durante todo o período, descontado o valor efetivamente já pago.
Parágrafo único – Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, o contribuinte sujeitar-se-á a imediato Processo de execução Judicial.
Art. 6º - Perderá também o direito ao parcelamento  e isenções previstos nesta Lei o devedor que deixar de acumular por 06 (seis) meses tributos ou contribuições, consecutivos ou não, cujos respectivos lançamentos tenham se dado em data posterior ao requerimento de inclusão do REFISM.
Art. 7º - Revogam-se todas as disposições contrárias, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuquira, 22 de março de 2013.

- Lei Municipal nº 2.277/2013

Autoriza o Município de Cambuquira, a implantar o programa Bolsa Aluguel Social na forma que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de Cambuquira autorizado a implantar, através dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o programa de Bolsa Aluguel Social – PROBAS, que consiste na concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de risco e emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio, no município ou fora dele.
§ 1º - Considera-se, para os efeitos da presente Lei, família em situação de risco e emergência aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndios, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso da moradia e que residam há pelo menos um ano no mesmo imóvel, de modo a evitar que novas ocupações de áreas de risco sejam utilizadas como artifício para a inclusão no programa Bolsa Aluguel.
§ 2º - Para efeitos desta Lei será considerado como baixa renda as famílias com renda per capita até ¼ do salário mínimo nacional vigente.
§ 3º - Para efeitos desta Lei será considerada família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizado pelo juízo competente.
§ 4º - O subsídio do bolsa aluguel será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
§ 5º - Na composição da renda deverá ser lavada em consideração a totalidade de renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de trabalho de qualquer natureza.
Art. 2º - A interdição do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil com base em avaliação técnnica devidamente fundamentada.
Parágrafo único – No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastro dos respectivos moradores, no qual deve ser identificado um responsável por moradia.
Art. 3º - O valor máximo da Bolsa Aluguel Social corresponderá a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§ 1º - Na hipótese do aluguel mensal contratado se inferior ao valor da bolsa aluguel, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado.
§ 2º - A concessão de Bolsa Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de 03 (três) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidas nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º - A partir das informações colhidas no ato da interdição de imóveis pela Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS cadastrará as famílias em situação de risco.
§ 1º -  A SEMAS diligenciará para obter os demais dados necessários à inclusão das famílias no PROBAS, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias.
§ 2º - A SEMAS reconhecerá o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições dessa Lei e de seu regulamento.
Art. 5º - Somente poderão ser objeto de locação nos termos deste Programa os imóveis localizados no Município de Cambuquira, que possuam condições de habitalidade e estejam situados fora da área de risco.
Art. 6º - A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal dos locadores será responsabilidade do titular do benefício.
Art. 7 º - A administração pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 8º - O beneficio será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta no nome do titular responsável e/ou cheque nominal ao mesmo.
Art. 9º - O benefício será concedido pelo prazo de 03 (três) meses, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 10º – É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família, sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 11º - Cessará o benefício, perdendo o direito, a família que:
I – deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no artigo 1º, caput e § da presente Lei;
Art. 12º - O valor do Bolsa Aluguel poderá ser aumentado por meio de Decreto, após prévia pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário local e disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 13º - As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária própria decorrente do Piso Mineiro, suplementadas se necessário.
Art. 14º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, vigorando até 31 de dezembro de 2013. (este artigo foi vetado pelo Chefe do Executivo Municipal e este veto foi acatado por unanimidade pela Câmara Municipal).
Art. 15º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambuquira, 21 de março 2013.

No dia 07 de março, a vereadora Rejany Carvalho Lemes esteve reunida com o deputado estadual Dilzon Melo onde a mesma fez o encaminhamento de documentação das instituições cambuquirenses – Hospital Geral e APAE.

A diretoria do Hospital encaminhou a vereadora um ofício solicitando-lhe recursos para a aquisição de instrumentos e acessórios para o devido funcionamento de um aparelho de vídeo laparoscopia (já adquirido pelo Hospital em 2012).
Na oportunidade, a vereadora Rejany também encaminhou a documentação da APAE de Cambuquira que requer diversos materiais  de consumo e equipamentos da área de fisioterapia e escolar.
Além do atendimento prestado a seus matriculados, a APAE/Cambuquira é a única instituição que oferece tratamento gratuito a toda população carente da cidade nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional.
O deputado Dilzon prontamente atendeu as solicitações da vereadora e imediatamente encaminhou toda a documentação para o SERVAS (Serviço Voluntário de Assistência Social) através de sua presidente Andréa Neves da Cunha e para o SEDESE (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social), através de seu presidente Cássio Antônio Ferreira Soares.
A vereadora voltou muito otimista com sua visita ao deputado Dilzon, pois este mostrou-se disposto a ajudá-la nesta tarefa.

No dia 27 de abril, Cambuquira sediou a XII Assembléia Geral Ordinária e XI Congresso Microrregional de Vereadores da Avemag (Associação dos Vereadores e Câmaras Municipais da Microrregião do Circuito das Águas).

Além da Câmara Municipal de Cambuquira, com a participação dos vereadores: Paulo César da Costa, Celso Alves da Silva, Roni Nogueira Arci, Rejany Carvalho Lemes, Alex Arislei de Paula, José Gonçalves da Silva, Valter da Silva e Wellington Oliveira de Paula, houve participação maciça de vereadores das cidades: Beapendi, Cordislândia, Arantina, Olímpio Noronha, Monsenhor Paulo, Conceição do Rio Verde, Aiuruoca, Conceição das Pedras, São Lourenço, Soledade de Minas, Alagoa, Jesuânia, Turvolândia, Serranos, Seritinga, Cristina, Cruzília, Itanhandu, Marmelópolis, Caxambu e Três Corações.
Esse encontro foi um momento de grande importância para a vida dos vereadores e das Câmaras Municipais da Microrregião do Circuito das Águas, em que se reúnem em congresso microrregional para o fortalecimento da democracia e debatem assuntos de interesse de suas comunas, este ajuntamento só ocorre no Estado Democrático de Direito.

A mesa de trabalhos foi composta pelos seguintes membros: Jovani Nogueira Maciel; presidente da Avemag, Paulo César da Costa; presidente da Câmara de Cambuquira, Evanderson Xavier; Prefeito de Cambuquira, presidentes das Câmaras: Conceição das Pedras, Conceição do Rio Verde, São Lourenço, Turvolândia, Caxambu, Aiuruoca, além da palestrista a cargo do Tribunal de Contas de Minas Gerais Sra. Ana Elisa de Oliveira que falou sobre diversos temas dos agentes políticos.
Logo após, houve a eleição da nova diretoria da Avemag para o biênio 2013/2015 que ficou assim constituída: Ver. Jorge Elias de Souza Lemos; Câmara Municipal de Beapendi; Presidente, Ver. Roberto Pinto de Souza; Câmara Municipal de Seritinga; Vice-Presidente, Ver. Sueli Ribeiro de Castro Souza; Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde; Secretária.
Eleita a nova diretoria os membros proferiram o compromisso legal, logo após o Sr. Presidente da Avemag encerrou os trabalhos, solicitando a todos que repetissem juntos numa só voz o lema: “unidos somos fortes”.